Lei Complementar nº 067/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 67, de 27 de fevereiro de 2025. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº. 64, de 17 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3º. Fica criado o cargo de Eletricista Automotivo, conforme abaixo demonstrado, incorporados à Tabela nº 06 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com atribuições, requisitos e valor de vencimentos, previstos no Anexo Único desta Lei Complementar. CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO REF. SALARIAIS QUANTIDADE Eletricista Automotivo 40:00 horas Ensino Fundamental completo c/ Curso específico de qualificação profissional IV A H 1 NR”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento