# Lei Complementar nº 072/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com o PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a adequação, transformação, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 72, de 17 de setembro de 2025.** > " Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a adequação, transformação, organização, e acréscimo de cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vistas a acrescentar, ajustar, transformar e organizar cargos, funções e vagas dos cargos de provimento efetivo, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público. **Art. 2º** Altera a nomenclatura dos cargos, conforme abaixo descrito, pertencentes aos cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, conforme abaixo demonstrado. I – Fisioterapeuta II para Fisioterapeuta II – Professor de Educação Artística para Professor de Arte III - Fiscal de Vigilância Sanitária para Agente Fiscal de Vigilância Sanitária **Art. 3º** Ficam acrescidas vagas ao cargo, abaixo relacionado, já existente no quadro de servidores de provimento efetivo, constante da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. | Cargo | Vagas Atuais | Vagas Acrescidas | Total de Vagas | |---|---|---|---| | Técnico de Informática | 1 | 2 | 3 | **Art. 4º** Ficam transformados os cargos de provimento efetivo, abaixo relacionados, que fazem parte dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. I-04 (quatro) cargos de Educador Social para Pedagogo; II-01 (um) cargo de Monitor de Informática para Instrutor de Informática; § 1º Os cargos transformados no caput deste artigo passam a integrar a Tabela nº 8 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. § 2º Os cargos constantes do Inciso I do caput deste artigo, transformados para Pedagogo, são remanejados da Tabela 7 - Cargos de Atividades Profissionais de Programas Sociais, passando a integrar a Tabela nº 2 – Cargos de Atividades Profissionais de Nível Superior. § 3º Os cargos de Pedagogo e Instrutor de Informática passam a ser demonstrados no Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações da seguinte forma: | CARGO | CARGA
HORARIA
SEMANAL | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS | REF. SALARIAIS | QTDE. | |---|---|---|---|---|---|---| | Pedagogo | 40:00
Horas | Ensino Superior em Pedagogia | V | A | H | 9 | | Instrutor de Informática | 40:00
Horas | Ensino Médio Completo | IV | A | H | 3 | **Art. 5º** As atribuições, requisitos e valor dos vencimentos do cargo de Pedagogo e Instrutor de Informática, passam a ser os previstos no Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo constante nesta lei. **Art. 6º** No processo de reenquadramento dos servidores detentores dos cargos constantes dos dispositivos desta Lei, serão considerados os seguintes fatores: > I - A equivalência de denominação e de atribuições dos cargos; > > II - As transformações de cargos previstas nesta lei complementar. > > III - Os vencimentos do cargo ocupado e do cargo no qual se dará o reenquadramento, passando a ser o vencimento apenas o do cargo reenquadrado; > > IV - A habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso. > > § 1º As transformações de cargos efetivos, promovidas por esta Lei, serão observadas a mínima similitude de natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições. > > § 2º Para todos os efeitos serão considerados o tempo de serviço e todas as demais vantagens conquistadas nos cargos transformados, revogados e, ou, remanejados por esta Lei. > > § 3º No reenquadramento dos cargos previstos nesta lei complementar não poderá, em qualquer hipótese, resultar na redução de vencimentos do servidor. > > § 4º Eventuais diferenças de vencimentos decorrentes do reenquadramento de que trata este artigo serão consignadas na folha de pagamento como vantagens pessoais, sendo consideradas para todos os efeitos legais. **Art. 7º** Por força das alterações previstas nesta Lei Complementar, os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, serão regulamentados e consolidados, por meio de ato do Poder Executivo. **Art. 8º** Fica o Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. **Art. 9º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 10.** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de setembro de 2025 **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças