# Lei Complementar nº 079/2026
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargo de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências.
**Lei Complementar nº. 79, de 14 de maio de 2026.**
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargo de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
**O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso das atribuições lhe conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
**Art. 1º** Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vista a criar cargo de provimento efetivo de TÉCNCIO EM RADIOLOGIA, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público.
**Art. 2º** Fica criado, no Quadro de Cargos Efetivos do Município de Batayporã, o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, considerando os requisitos e atribuições previstas no Anexo Único desta Lei Complementar, incorporados à Tabela nº 01 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, conforme segue:
| CARGO |
CARGA
HORARIA
SEMANAL |
QUALIFICA-ÇÃO |
PADRÃO |
REF.SALARIAIS |
QTDE |
| Técnico em Radiologia |
30 horas |
Ensino Médio Completo, Diploma e/ou Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Radiologia e Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) |
IV |
A |
H |
08 |
**Art. 3º** As atribuições do cargo de Técnico em Radiologia são as constantes no Anexo único, desta Lei.
**Art. 4º** Para fins de regulamentação, fica acrescentado ao Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo - Lei Complementar n° 73, de 17 de setembro de 2025, as atribuições e demais informações pertinentes ao cargo de Técnico em Radiologia, conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
**Art. 5º** Fica a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
**Art. 6º** Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber, por meio de decreto municipal do Poder Executivo Municipal.
**Art. 7º** As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
**Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário.
**Art. 9º** Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 14 de maio de 2026.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
**Secretário Municipal de Administração e Finanças**
## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro }
**Técnico em Radiologia**
**Requisito Mínimo do Cargo:** Ensino Médio Completo, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Radiologia e Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR)
**Carga Horária: 30 horas semanais**
**Valor dos Vencimentos: R$ 3.048,05**
**Descrição das Atribuições:** Realizar exames radiológicos por imagem utilizando técnicas e procedimentos necessários para cada serviço de saúde (Ambulatório, UTI, leitos hospitalares e Centros Cirúrgicos, Esf); Zelar pela proteção radiológica dos pacientes e acompanhantes; Avaliar a qualidade da radiografia para garantia do diagnóstico correto; Encaminhar as radiografias; Identificar e encaminhar os pacientes para cada setor solicitante; Auxiliar na realização de exames de TC – Tomografia Computadorizada, Mamografia, Raio-X, Densitometria Óssea; Executar revelações dos exames; Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos, local de trabalho e materiais utilizados para o desempenho das atividades; Orientar e preparar o paciente para o exame, removendo objetos metálicos e posicionando-o adequadamente na mesa ou no equipamento; Aplicar os protocolos de proteção radiológica para garantir a segurança do paciente e a sua própria, utilizando EPIs e controlando a exposição à radiação; Manusear e arquivar as imagens digitais ou analógicas, garantindo sua qualidade para o laudo médico; Cuidar da manutenção básica e calibração dos equipamentos para assegurar seu bom funcionamento; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Cumprir o Regulamento, o Regimento, Instruções, Ordens e Rotinas de Serviço do Estabelecimento de Saúde; Utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva indicados para cada situação; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Manter a ordem e segurança do ambiente de trabalho, segundo as normas e instruções estabelecidas, para prevenir acidentes; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.
Batayporã-MS, 14 de maio de 2026.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal