Lei Complementar nº 079/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargo de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei Complementar nº. 79, de 14 de maio de 2026. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com a criação de cargo de provimento efetivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pelo Art. 47 da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, alterações na estrutura do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município de Batayporã, regido pela Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, com vista a criar cargo de provimento efetivo de TÉCNCIO EM RADIOLOGIA, visando assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público. Art. 2º Fica criado, no Quadro de Cargos Efetivos do Município de Batayporã, o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, considerando os requisitos e atribuições previstas no Anexo Único desta Lei Complementar, incorporados à Tabela nº 01 do Anexo I da Lei Complementar nº 20/2012, de 4 de abril de 2012, conforme segue: CARGO CARGA HORARIA SEMANAL QUALIFICA-ÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE Técnico em Radiologia 30 horas Ensino Médio Completo, Diploma e/ou Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Radiologia e Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) IV A H 08 Art. 3º As atribuições do cargo de Técnico em Radiologia são as constantes no Anexo único, desta Lei. Art. 4º Para fins de regulamentação, fica acrescentado ao Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo - Lei Complementar n° 73, de 17 de setembro de 2025, as atribuições e demais informações pertinentes ao cargo de Técnico em Radiologia, conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 5º Fica a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente. Art. 6º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber, por meio de decreto municipal do Poder Executivo Municipal. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 14 de maio de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças ANEXO ÚNICO Técnico em Radiologia Requisito Mínimo do Cargo: Ensino Médio Completo, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Técnico em Radiologia e Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) Carga Horária: 30 horas semanais Valor dos Vencimentos: R$ 3.048,05 Descrição das Atribuições: Realizar exames radiológicos por imagem utilizando técnicas e procedimentos necessários para cada serviço de saúde (Ambulatório, UTI, leitos hospitalares e Centros Cirúrgicos, Esf); Zelar pela proteção radiológica dos pacientes e acompanhantes; Avaliar a qualidade da radiografia para garantia do diagnóstico correto; Encaminhar as radiografias; Identificar e encaminhar os pacientes para cada setor solicitante; Auxiliar na realização de exames de TC – Tomografia Computadorizada, Mamografia, Raio-X, Densitometria Óssea; Executar revelações dos exames; Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos, local de trabalho e materiais utilizados para o desempenho das atividades; Orientar e preparar o paciente para o exame, removendo objetos metálicos e posicionando-o adequadamente na mesa ou no equipamento; Aplicar os protocolos de proteção radiológica para garantir a segurança do paciente e a sua própria, utilizando EPIs e controlando a exposição à radiação; Manusear e arquivar as imagens digitais ou analógicas, garantindo sua qualidade para o laudo médico; Cuidar da manutenção básica e calibração dos equipamentos para assegurar seu bom funcionamento; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Cumprir o Regulamento, o Regimento, Instruções, Ordens e Rotinas de Serviço do Estabelecimento de Saúde; Utilizar equipamentos de proteção individual e coletiva indicados para cada situação; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Manter a ordem e segurança do ambiente de trabalho, segundo as normas e instruções estabelecidas, para prevenir acidentes; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. Batayporã-MS, 14 de maio de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal