# Lei Complementar nº 029/2014 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei Complementar nº. 029/2014 de 04 de julho de 2014.** > “Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar n° 024/2013 de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providencias”. ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: **Art. 1º** O Inciso IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 50. ... > > I- ... > > II- ... > > III- ... > > IV- exigir nos novos loteamentos o percentual mínimo de 10% do total da gleba para uso público, destinado a implantação de equipamentos comunitários, parque e áreas de lazer. > > V- estabelecer área mínima dos lotes juntamente com suas testadas em observância ao Inciso II do art. 4º da Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979 e o Código de Obras Municipal; > > VI-... > > VII-... > > VIII-... > > Parágrafo Único. ...” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos quatro dias do mês de julho de 2014. **Alberto Luiz Sãovesso** Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei. **Anderson Alex da Silva** Secretário