# Resolução SECEL nº 009/2026 *Texto em revisão, extraído por texto do PDF. PDF publicado pela prefeitura: * > Institui o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Batayporã-MS e dá outras providências. **SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL) – DEPARTAMENTO DE ENSINO** **RESOLUÇÃO SECEL Nº 009, DE 08 DE JULHO DE 2026.** A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE BATAYPORÃ-MS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei e repudia qualquer forma de discriminação; CONSIDERANDO a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei nº 10.639/2003 e a Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990); CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ; CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino com a promoção da igualdade racial, da diversidade e dos direitos humanos; RESOLVE: ## CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS { .centro } **Art. 1º** Instituir o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Batayporã-MS. **Art. 2º** Para os fins desta Resolução, considera-se: I – Racismo: toda conduta discriminatória dirigida a pessoa ou grupo em razão de raça, cor, etnia, origem ou pertencimento étnico-racial; II – Injúria racial: ofensa à honra de pessoa determinada utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem; III – Discriminação étnico-racial: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, etnia ou origem que tenha por objetivo ou efeito restringir direitos. ## CAPÍTULO II — DA PREVENÇÃO { .centro } **Art. 3º** As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes de promoção da igualdade racial e combate ao racismo. **Art. 4º** Os Projetos Político-Pedagógicos (PPP) deverão contemplar ações voltadas à implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. **Art. 5º** Constituem ações preventivas: I – projetos pedagógicos sobre história e cultura afro-brasileira, africana e indígena; II – formação continuada dos profissionais da educação; III – campanhas educativas de combate ao racismo; IV – atividades que promovam o respeito à diversidade e aos direitos humanos; V – ações de fortalecimento da convivência escolar. ## CAPÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE OCORRÊNCIA { .centro } **Art. 6º** Todo servidor que tomar conhecimento de possível ato de racismo, injúria racial ou discriminação deverá comunicar imediatamente à Direção Escolar. **Art. 7º-A.** Sempre que a situação exigir acolhimento psicossocial, orientação especializada ou acompanhamento dos estudantes envolvidos, a Direção Escolar poderá encaminhar o caso ao Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Municipal – NAEEM. § 1º O atendimento realizado pelo NAEEM terá caráter de apoio técnico à unidade escolar, não substituindo as atribuições da equipe gestora, dos órgãos de proteção e das autoridades competentes. § 2º A atuação da equipe multiprofissional poderá compreender, entre outras ações: I – acolhimento e escuta qualificada dos estudantes e de suas famílias; II – orientação à equipe escolar quanto às estratégias de acompanhamento; III – apoio psicossocial aos envolvidos, quando cabível; IV – encaminhamento à Rede Municipal de Saúde, Assistência Social ou demais serviços especializados, quando necessário; V – acompanhamento do caso, em articulação com a unidade escolar e com a Rede de Proteção. ## DO REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO { .centro } **Art. 8º** Toda ocorrência deverá ser registrada em formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal de Educação. **Art. 9º** O registro deverá conter: I – identificação dos envolvidos; II – descrição detalhada dos fatos; III – identificação de testemunhas; IV – providências adotadas; V – encaminhamentos realizados. **Art. 10.** Os documentos deverão permanecer arquivados na unidade escolar, observando-se o sigilo e a proteção dos dados pessoais. ## CAPÍTULO V — DOS ENCAMINHAMENTOS { .centro } **Art. 11.** A unidade escolar poderá realizar encaminhamentos à: I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; II – Núcleo de Atendimento Educacional Especializado Municipal – NAEEM; III – Conselho Tutelar; IV – Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente; V – Ministério Público; VI – Autoridade Policial competente; VII – outros órgãos responsáveis pela garantia de direitos. ## CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS { .centro } **Art. 12.** As medidas pedagógicas deverão priorizar ações educativas, restaurativas e formativas, promovendo a reflexão, a responsabilização e o respeito à diversidade. Parágrafo único. As medidas pedagógicas não substituem as providências legais eventualmente cabíveis. ## CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS { .centro } **Art. 13.** As unidades escolares deverão divulgar esta Resolução aos profissionais da educação e à comunidade escolar. **Art. 14.** Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar a implementação desta Resolução e prestar orientações complementares quando necessário. **Art. 15.** Integram esta Resolução, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos: Anexo I – Fluxograma de Atendimento às Ocorrências de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial. Anexo II – Formulário de Registro de Ocorrência de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial. Parágrafo único. Os anexos poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mediante ato próprio, sempre que houver necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos, sem prejuízo das diretrizes estabelecidas nesta Resolução. **Art. 16.** Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 08 de julho de 2026. **Fernanda Scarlat Martins** Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Portaria nº. 159, de 16 de junho de 2026 ## ANEXO I — FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL { #anexo-i .centro } **ETAPA 1 – IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA** Servidor, estudante, família ou qualquer membro da comunidade escolar toma conhecimento ou presencia possível ato de racismo, injúria racial ou discriminação étnico-racial. ⬇ **ETAPA 2 – COMUNICAÇÃO IMEDIATA** Comunicar imediatamente à Direção da Unidade Escolar. ⬇ **ETAPA 3 – ACOLHIMENTO** - Garantir proteção à vítima; - Cessar imediatamente a situação discriminatória; - Realizar escuta qualificada, respeitosa e sigilosa. ⬇ **ETAPA 4 – REGISTRO** Preencher o Formulário de Registro de Ocorrência (Anexo II). ⬇ **ETAPA 5 – COMUNICAÇÃO ÀS FAMÍLIAS** Comunicar os responsáveis legais dos estudantes envolvidos. ⬇ **ETAPA 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO** A equipe gestora analisará a gravidade dos fatos e definirá os encaminhamentos necessários. ⬇ **ETAPA 7 – ENCAMINHAMENTOS** Quando necessário, realizar encaminhamento para: - NAEEM; - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; - Conselho Tutelar; - Rede de Proteção; - Serviços de Saúde; - Assistência Social; - Ministério Público; - Autoridade Policial competente. ⬇ **ETAPA 8 – MEDIDAS PEDAGÓGICAS** Desenvolver ações educativas, restaurativas e preventivas, observando o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar. ⬇ **ETAPA 9 – ACOMPANHAMENTO** Acompanhar o estudante, a família e a comunidade escolar até o encerramento do caso, registrando todas as providências adotadas. ## ANEXO II — FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL { #anexo-ii .centro } **DADOS DA UNIDADE ESCOLAR** | Campo | Preenchimento | |---|---| | Escola | | | Data da ocorrência |   /  / | | Horário | | | Local da ocorrência | | | Responsável pelo registro | | | Cargo/Função | | **1. IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA** | Campo | Preenchimento | |---|---| | Nome | | | Data de nascimento |   /  / | | Turma/Ano | | | Responsável legal | | | Telefone para contato | | **2. IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DA CONDUTA** | Campo | Preenchimento | |---|---| | Nome | | | Data de nascimento |   /  / | | Turma/Ano | | | Responsável legal | | | Telefone para contato | | **3. TESTEMUNHAS** | Nome | Turma/Função | |---|---| | | | | | | | | | **4. DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA** (Relatar detalhadamente os fatos ocorridos, utilizando linguagem objetiva e fiel aos relatos apresentados.) **5. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA** **6. MANIFESTAÇÃO DO(A) AUTOR(A)** **7. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ESCOLA** ( ) Acolhimento da vítima ( ) Escuta dos envolvidos ( ) Comunicação à Direção Escolar ( ) Comunicação à Coordenação Pedagógica ( ) Comunicação aos responsáveis da vítima ( ) Comunicação aos responsáveis do autor ( ) Registro em ata ou sistema interno ( ) Encaminhamento ao Conselho Tutelar ( ) Encaminhamento à Rede de Proteção ( ) Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ( ) Orientação para registro de Boletim de Ocorrência ( ) Outras providências: **8. MEDIDAS PEDAGÓGICAS ADOTADAS** **9. ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS** **DECLARAÇÃO** Declaro que as informações registradas neste documento correspondem aos fatos relatados e às providências adotadas pela unidade escolar até a presente data. Batayporã-MS, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_. | Assinatura | | |---|---| | Diretor(a) Escolar | | | Servidor(a) Responsável pelo Registro | | | Responsável pela Vítima | | | Responsável pelo(a) Autor(a) | |