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Lei Complementar nº 008/2003

Institui o Código de Postura do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado (os dois têm o mesmo conteúdo), e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 a 3
Capítulo II DA HIGIENE PÚBLICA
 Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS 4
 Seção II DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 5 a 11
 Seção III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS 12 a 19
 Seção IV DA HIGIENE DOS ALIMENTOS 20 e 21
 Seção V DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL 22 a 34
 Seção VI DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO 35 a 42
 Seção VII DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 43 e 44
 Seção VIII DA CONSERVAÇÃO DAS ARVORES E ÁREAS VERDES 45 a 48
Capítulo III DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
 Seção I DO SOSSEGO PÚBLICO 49 a 54
 Seção II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 55 a 66
 Seção III DOS LOCAIS DE CULTO 67 a 69
 Seção IV DO TRANSITO PUBLICO 70 a 76
 Seção V DA OCUPAÇAO DAS VIAS PÚBLICAS 77 a 85
 Seção VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 86 a 95
 Seção VII DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS 96 a 104
 Seção VIII DOS ANUNCIOS E CARTAZES 105 a 114
 Seção IX DAS CALÇADAS, MUROS E CERCAS 115 a 122
 Seção X DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITO DE AREIA E SAIBRO. 123 a 134
Capítulo IV DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
 Seção I DAS INDUSTRIAS E DO COMERCIO LOCALIZADO. 135 a 141
 Seção II DO COMERCIO AMBULANTE 142 a 146
 Seção III DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO 147 a 154
Capítulo V DAS INFRAÇOES E PENALIDADES
 Seção I DISPOSIÇOES GERAIS 155 e 156
 Seção II DAS PENALIDADES 157 a 164
 Seção III DO AUTO DE INFRAÇÃO 165 a 169
 Seção IV DO PROCESSO DE EXECUÇAO 170 e 171
Capítulo VI DISPOSIÇOES FINAIS 172 e 173

Lei Complementar nº. 008/2003 de 24 de junho de 2003.

“Institui o Código de Postura do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, costumes locais, segurança, ordem pública, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo-se as necessárias relações entre o poder público local e os Munícipes.

Art. 2º Ao Prefeito e, em geral, aos Servidores Municipais, incumbe cumprir e zelar pela observância dos preceitos deste Código.

Art. 3º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o Servidor Competente um Relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências no caso quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal ou remeterá cópia do Relatório às autoridades estaduais ou federais competentes, quando as providências cabíveis necessárias forem das alçadas das mesmas.

CAPÍTULO II — DA HIGIENE PÚBLICA

SEÇÃO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

I - higiene das vias públicas;

II - higiene das habitações e terrenos;

III - higiene dos alimentos;

IV - higiene dos estabelecimentos em geral;

V - higiene das piscinas de natação;

VI - controle de poluição ambiental;

VII - conservação das árvores e áreas verdes.

SEÇÃO II — DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 5º O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos serão executados direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.

Art. 6º Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços a suas residências.

§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2º - É absolutamente proibido, em quaisquer casos varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos, e/ou ainda deixa-lo encostado nas vias públicas.

Art. 7º É proibido impedir o livre escoamento das águas pelos canos, valas , sarjetas ou canais das vias públicas, bem como danificar ou obstruir tais equipamentos .

Art. 8º Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

I - escoar as águas servidas das residências para a rua;

II - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas ;

III - obstruir as vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

IV - lavar veículos nos logradouros públicos;

V - conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

Art. 9º É proibido lançar nas vias públicas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos e outros detritos sólidos de qualquer natureza.

Art. 10. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 11. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 01% (um por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO III — DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS

Art. 12. Os proprietários ou responsáveis ficam obrigados a:

I - Conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos;

II - Evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, e providenciar a execução de medidas que forem determinadas para a sua extinção.

III - Executar a drenagem de terrenos pantanosos situados na zona urbana.

Art. 13. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios de prédios situados na zona urbana e ou de expansão urbana.

§ 1º - O escoamento superficial das águas deverá ser feito para ralos, caneletas, valas ou córrego, por meios apropriados.

§ 2º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de propriedades particulares competem aos proprietários ou responsáveis.

§ 3º - Decorrido o prazo definido pela Prefeitura para que uma habitação ou terreno seja limpo, ao proprietário ou responsável será imposta a multa de 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

§ 4º - No caso de reincidência será aplicada multa progressiva da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor acumulado, a cada período de até 30 (trinta) dias.

Art. 14. O lixo das habitações será recolhido em recipientes apropriados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo único - Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas ou restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e os restos de forragens das cocheiras e estábulos e resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos. Os mesmos serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou responsáveis, no prazo definido pela Prefeitura, recolhendo o tributo que determina o Código Tributário do Município.

Art. 15. É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

Art. 16. Nenhum prédio situado em via pública dotada de redes de água e esgoto sanitário, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

§ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiro e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.

§ 2º - Não serão permitidos nos prédios da cidade, vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização da Prefeitura, obedecidas às prescrições legais.

Art. 17. Quando não existir rede publica de abastecimento de água ou coletora de esgoto, serão indicadas pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.

Art. 18. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industrias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 19. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 01% (um por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO IV — DA HIGIENE DOS ALIMENTOS

Art. 20. A prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitária do Estado ou da União, severa fiscalização sobre gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único - Para efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas ou liquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuando-se os medicamentos.

Art. 21. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos á saúde, os quais serão apreendidos pelos agentes da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.

§ 1º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica, o estabelecimento comercial ou a pessoa responsável do pagamento das multas e das penalidades que possam sofrer em virtude da infração cometida.

§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste preceito determinará a cassação da licença ou autorização para funcionamento do estabelecimento.

SEÇÃO V — DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

Art. 22. É dever da Prefeitura articular-se com órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, a fim de zelar pela higiene publica em todo território do Município.

Art. 23. Os estabelecimentos em geral deverão ser imunizados a juízo das autoridades fiscais.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de imunização de que trata este artigo diz respeito, sobretudo, às casas de divertimentos públicos, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes, casas de cômodos e outros que, a juízo da autoridade fiscal, necessitem de tal providência.

Art. 24. Todo estabelecimento, após a imunização, deverá afixar, em local público, um comprovante onde conste a data em que foi realizada, reservando-se espaço para o visto das autoridades.

Art. 25. Os vestiários e sanitários dos estabelecimentos deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene.

Parágrafo único - Os vestiários e sanitários devem ser instalados separadamente para cada sexo, não se permitindo que se deposite neles qualquer material estranho às suas finalidades.

Art. 26. É vedada a criação de animais nos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, quer estejam os animais livres ou em cativeiro, excetuados os destinados a venda, respeitadas as disposições deste Código e normas Estaduais e Federais.

Art. 27. Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:

I - As frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;

II - As gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

Parágrafo único - É proibido utilizar para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

Art. 28. As casas de carne e peixarias deverão atender às seguintes condições:

I - Ser instaladas em prédios de alvenaria;

II - Ser dotadas de torneiras e pias apropriadas;

III - Ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;

IV - Ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade suficiente para a conservação dos alimentos citados no caput deste artigo;

V - Utilizar utensílios de manipulação, ferramentas ou instrumentos de corte feitos de material apropriado;

VI - Possuir o piso e paredes até altura mínima de 2,0 (dois) metros revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

VII - Ter ralos sifonados ligando o local à rede de esgoto ou fossa absorvente.

Art. 29. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículos apropriados.

Parágrafo único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres tanto de plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.

Art. 30. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter:

I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios revestidos de conformidade com o que estipula o inciso VI, do artigo 28, deste Código;

II - As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.

Art. 31. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I - A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhame;

II - A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão, e água fervendo em seguida;

III - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas ventiladas, não podendo ficar expostas a poeira e moscas;

IV - Os pisos e as paredes das copas e cozinhas deverão atender as prescrições solicitadas no inciso VI, do art. 30, deste Código.

Parágrafo único - Os estabelecimentos a que se refere este preceito são obrigados a manter seus empregados e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 32. Nos hospitais, casa de saúde e maternidades, alem das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis são obrigatórias:

I - A existência de depósitos de roupa servida;

II - A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de esterilização;

III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV - a posse de incineradores próprios;

V - a instalação de cozinhas, copas e despensa conforme exigências do inciso VI do art. 28, deste Código.

Art. 33. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, alem da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, obedecer às seguintes exigências:

I - Possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima, separando-os dos terrenos limítrofes;

II - Conservar a distancia mínima de 2,5 m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;

III - Possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

IV - Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

V - Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VI - Obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 34. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta multa de 1% (um por cento) a 500% (quinhentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO VI — DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

Art. 35. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - O usuário de piscina é obrigado a tomar banho prévio de chuveiro;

II - No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado de modo a reduzir ao mínimo o espaço a ser percorrido pelo banhista para atingir a piscina após o trânsito pelo lava-pés;

III - A limpeza da água deve ser tal que da borda possa ser vista com nitidez o seu fundo;

IV - O equipamento de limpeza da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.

Art. 36. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar.

Parágrafo único - As piscinas que recebem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.

Art. 37. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

Art. 38. Os freqüentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exame médico, pelo menos uma vez por ano.

§ 1º - Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções de pele, inflamação dos aparelhos auditivos, respiratório, urinário ou visual, poderão ter impedido o ingresso na piscina.

§ 2º - Os clubes e demais entidades que mantêm piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.

Art. 39. Para uso dos banhistas , deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequados.

Art. 40. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Art. 41. Das exigências desta seção, excetuando o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 42. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta multa de 1% (um por cento) a 300% (trezentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO VII — DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 43. É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir as atividades que direta ou indiretamente:

I - Criam ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde à segurança e ao bem estar público;

II - Prejudiquem a fauna e a flora;

III - Disseminem resíduos como óleos, graxa e lixo;

IV - Prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins doméstico, agropecuário, de piscicultura, recreativo e para outros fins úteis, ou que afetam a sua estética.

§ 1º - Considera-se, para fins desta seção, meio ambiente como sendo o conjunto, passível de ser alterado em razão da atividade humana, constituído do espaço físico e elementos naturais, ou seja, a água, o solo, o ar e todas as formas de vida animal ou vegetal, em qualquer fase de seu desenvolvimento, e os minerais.

§ 2º - O Município poderá celebrar convênios e ou outra forma legal com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

§ 3º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuários ou outras, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.

Art. 44. Na constatação de fatos que caracterizem prejuízo ao meio ambiente serão aplicados às multas de conformidade com a Lei Municipal nº 541/2001, de 28/12/2001.

Parágrafo único - Além das cominações previstas neste artigo sujeitar-se-ão a interdição das atividades, observadas a legislação federal e estadual a respeito.

SEÇÃO VIII — DA CONSERVAÇÃO DAS ARVORES E ÁREAS VERDES

Art. 45. A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação da vegetação nativa e estimular a plantação de árvores.

Art. 46. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura e ou órgão competente.

Art. 47. A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, campos ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

I - Preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;

II - Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora, e lugar para lançamento do fogo.

Art. 48. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta multa de 1% (um por cento) a 500% (quinhentos por cento) do valor de referência vigente, sujeitando-se as penalidades cabíveis dos órgãos competentes .

CAPÍTULO III — DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

SEÇÃO I — DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 49. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem do mesmo.

Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art. 50. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I - Os de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;

II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelho;

III - A propaganda realizada em alto falante, sem prévia autorização da Prefeitura;

IV - Os produzidos por armas de fogo;

V - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI - Os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois de 22 (vinte e duas) horas;

VII - Musica excessivamente alta, inclusive quando proveniente de casas residenciais, de lojas de discos ou de aparelhos musicais;

VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste artigo:

I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Policia quando em serviço;

II - Os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 51. Nas Igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações.

Art. 52. É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou atividade que produza ruído, antes das 7 (sete) e depois das 22 (vinte e duas) a 100 (cem) metros de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.

Art. 53. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou, pelo menos, reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentam diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 (dezoito) horas, nos dias úteis.

Art. 54. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta multa de 1% (um por cento) a 500% (quinhentos por cento), do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.

SEÇÃO II — DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 55. Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 56. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.

Art. 57. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício.

Art. 58. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;

II - As portas e os corredores para o exterior serão amplas e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III - Todas as portas de saída serão identificadas pela inscrição “SAIDA” legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;

IV - Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

VI - Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo adotados extintores de fogo dispostos em locais visíveis e de fácil acesso;

VII - Possuirão bebedouro automático ou água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII - Durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX - Deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X - O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Art. 59. Para o funcionamento de cinemas, serão ainda observadas as seguintes disposições:

I - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II - No interior das cabines não poderá existir maior numero de películas do que as necessárias para as seções de cada dia, e deverão estar elas depositadas em recipiente especial, incombustível, fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 60. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos expectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação total do ar.

Art. 61. A armação de circos ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais determinados pela Prefeitura.

§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a trinta dias.

§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obriga-los a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.

§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 62. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 3 (três) vezes o Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrario, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 63. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.

§ 1º - Em caso de modificações do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 64. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo ou sala de espetáculos.

Art. 65. Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.

Art. 66. Na infração de qualquer preceito desta seção, será imposta a multa de 15 um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO III — DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 67. As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sacros e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibidos pinchar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.

Art. 68. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao publico deverão ser conservados limpos iluminados e arejados.

Art. 69. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO IV — DO TRANSITO PUBLICO

Art. 70. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar de transeuntes da população em geral, e ainda cumprir tudo aquilo que determina o Novo Código de Trânsito Nacional.

Art. 71. É proibido embarcar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando exigências policias o determinarem.

Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite.

Art. 72. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 03 (três) horas.

§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distancia conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 73. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como;

I - Conduzir, pelos passeios, volume de grande porte

II - Dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III - Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios e jardins;

IV - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução.

V - Patinar, a não ser logradouros a isso destinado;

VI - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 74. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 75. Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de quaisquer veículos ou meios de transportes que possam ocasionar danos à via pública e de proibir o estacionamento por período superior a 03 (três) horas de veículos tais como: caminhões que transportam bovinos, ossos, couros, suínos e outros que possam incomodar ou exalar odores desagradeis aos munícipes.

Art. 76. Na infração de qualquer preceito desta seção, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa de 1% (um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente

SEÇÃO V — DA OCUPAÇAO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 77. Nenhuma obra, inclusive demolições, quando feita no alinhamento das vias publicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual á metade do passeio.

§ 1º - Quando o tapume for construído em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma visível.

§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de::

I - Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3 (três) metros;

II - Pinturas ou pequenos reparos.

Art. 78. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - Serem aprovados pela Prefeitura, quanto á localização;

II - Não perturbarem o trânsito público;

III - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades o reparo dos estragos verificados;

IV - Serem removidos no prazo máximo de 03 (três) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender.

Art. 79. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º art. 72 deste Código.

Art. 80. O ajardinamento e a arborização das praças e vias publicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização .

Art. 81. Os postes de energia elétrica, iluminação publica e telefonia, as caixas postais, os alarmes de incêndio e de policia e a balança para pesagem de veículos poderá ser colocada nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Art. 82. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II - Apresentarem bom aspecto quanto á sua construção;

III - Não perturbar o trânsito público

IV - Serem de fácil remoção.

Art. 83. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeira, parte do passeio correspondente á testada do edifício, desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio que corresponda a 1/3 de sua largura e mediante expressa autorização do Executivo.

Art. 84. Quaisquer monumentos poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.

Parágrafo único - Dependerá de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.

Art. 85. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO VI — DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 86. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 87. Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estrada ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

Art. 88. O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de (07) dias, mediante pagamento da multa do preço de manutenção devido.

Parágrafo único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública,precedida da necessária publicação.

Art. 89. É proibida a criação ou engorda de aves, suínos, caprinos, ovinos, eqüinos, coelhos para consumos e ou comercialização em geral no perímetro urbano e ou de expansão urbana do município de Batayporã-MS, incluindo a este a criação de apicultura nos locais de maior concentração de moradias.

Art. 90. Na cidade, vilas ou povoados do Município é permitida a manutenção de estábulos, cocheiras e estabelecimentos congêneres, mediante licença e fiscalização da Prefeitura, que indicara o local onde podem ser instaladas, observadas, ainda, as exigências sanitárias referidas no art. 33 deste Código.

Art. 91. Não é permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade,exceto em logradouros previamente designados.

Art. 92. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vacina-los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura, e ou órgão estadual competente.

Art. 93. Os cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, encontrados nas vias públicas, ou recolhidas na residência de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados.

Art. 94. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:

I - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior às suas forças;

II - carregar animais com peso superior a l50 (cento e cinqüenta) quilos;

III - montar animais que já tenham a carga permitida;

IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínua sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;

VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículos fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento;

VIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhe possa ocasionar sofrimento;

X - transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados um ao outro pela cauda;

XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIII - usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção de animais;

XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 95. Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO VII — DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 96. No interesse publico a Prefeitura fiscalizará a fabricação , o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Art. 97. São considerados inflamáveis:

I - Fósforo e matérias fosforadas;

II - Gasolina e demais derivados de petróleo;

III - Éteres., Álcool, aguardentes e óleos em geral;

IV - Carbonatos, alcatrão e matérias betuminosas liquidas;

V - Toda e qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).

Art. 98. Consideram-se explosivos:

I - Fogos de artifício;

II - Nitroglicerina, seus compostos e derivados;

III - Pólvora e algodão-pólvora;

IV - Espoletas e estopins;

V - Fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;

VI - Cartuchos de guerra caça e minas.

Art. 99. É absolutamente proibido:

I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos;

III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapasse a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 2º - Respeitado o disposto no artigo 100 os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter o depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima, a 150m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a 500m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.

Art. 100. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura e ou de outro órgão constitucionalmente responsável.

§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.

§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros ripas e esquadrias.

Art. 101. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivo e inflamável.

§ 2º - Os veículos que transportam explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos motoristas e dos ajudantes.

Art. 102. É expressamente proibido:

I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

II - Soltar balões em toda a extensão do Município;

III - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;

IV - Utilizar, sem autorização, armas de fogo dentro do perímetro urbano e ou de expansão urbana do Município.

V - Fazer armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.

§ 1º - As proibições de que tratam os itens I, II, III poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público.

§ 2º - Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá, inclusive, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança publica.

Art. 103. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura.

§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do deposito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessária ao interesse da segurança.

Art. 104. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 500% (quinhentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO VIII — DOS ANUNCIOS E CARTAZES

Art. 105. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, obedecendo aos tributos do Código Tributário Municipal.

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,distribuídos,afixados ou pintados em paredes, muros,tapumes,veículos ou calçadas.

§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora postos em terreno ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 106. A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, autofalantes e propagandistas, assim como feitas por meios de cinema ambulante, ainda que muda, esta igualmente sujeita a previa licença.

Art. 107. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao transito publico;

II - De alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos ou estéticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III - Contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos crenças e instituições;

IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras,

V - Contenham incorreções de linguagem;

VI - Façam uso da palavra em língua estrangeira salvo aquelas que,por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado.

VII - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art. 108. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meios de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I - A indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II - A natureza do material de confecção;

III - As dimensões;

IV - As inscrições e os textos;

V - As cores empregadas;

Art. 109. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser dotado.

Art. 110. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e meio) do passeio.

Art. 111. Os panfletos ou anuncio destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias publicas ou logradouros, não poderão ter dimensão menor que 10cm (dez centímetros) por 15cm (quinze centímetros).

Art. 112. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados que tais providencias sejam necessárias para o seu aspecto e segurança.

Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparos de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita a Prefeitura.

Art. 113. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capitulo poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista neste Código.

Art. 114. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

SEÇÃO IX — DAS CALÇADAS, MUROS E CERCAS

Art. 115. Fica a critério da Administração Municipal definir as áreas da cidade, vilas ou povoações do Município onde os terrenos deverão, obrigatoriamente, ser dotados de calçadas, muros no alinhamento, existente ou projetado, em toda a extensão da testada.

Parágrafo único - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação das calçadas, muros e passeios, assim como do gramado dos passeios ajardinados.

Art. 116. Serão comuns as calçadas, os muros e cercas divisórias entre proprietários urbanos e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas ou sua construção e conservação.

Art. 117. Os muros na zona central e residencial, quando constituírem fechos de terrenos não edificados; terão a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

Art. 118. Ficará a cargo do Município a reconstrução ou conservação de calçadas e muros afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias publicas e ou implantação de Projetos Sanitários.

Parágrafo único - Competirá também ao Município o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

Art. 119. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos a multa correspondente de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

Art. 120. O Município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causam prejuízos ou danos ao logradouro publico ou aos proprietários vizinhos.

Art. 121. Ficam todos os proprietários de terrenos urbanos, edificados ou não, obrigados a mantê-los limpo, bem como construir muros, e calçadas nos terrenos localizados em vias com pavimentação asfáltica.

§ 1º - Quanto a limpeza dos terrenos urbanos não edificados, se o proprietário não a fizer, a Administração Pública a fará e cobrará o montante despendido do proprietário.

§ 2º - Quando ocorrer a não localização do proprietário as despesas realizadas com a execução dos serviços constantes do parágrafo anterior, no tempo devido, será inscrita em divida ativa nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 122. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor de referencia vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal quando, por qualquer meio, ocorreram danos em cercas e muros já existentes.

SEÇÃO X — DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITO DE AREIA E SAIBRO.

Art. 123. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença da Prefeitura, observados os preceitos deste Código.

Art. 124. A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruídos de acordo com este artigo.

§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a) Nome e residência do proprietário do terreno;

b) Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

c) Localização precisa da entrada do terreno;

d) Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.

§ 2º - O requerimento de licença devera ser instruído com os seguintes documentos:

a) Planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com localização das respectivas instalações, e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de águas situados em toda a faixa de largura de 100(cem) metros em torno da área a ser explorada;

b) No mínimo dois perfis topográficos do terreno, com orientações a serem determinas pela Prefeitura, em três vias.

§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados no parágrafo anterior.

Art. 125. As licenças para a exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.

Art. 126. Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.

Art. 127. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuidade da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.

Art. 128. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 129. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana e ou de expansão urbana.

Art. 130. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições:

I - Declaração expressa da qualidade do explosivo a entregar;

II - Intervalo mínimo de 30(trinta) minutos entre cada serie de explosões;

III - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente, para ser vista a distancia;

IV - Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta, e o aviso em brado, prolongado, dando sinal de fogo.

Art. 131. A instalação de olarias nas zonas urbanas e ou de expansão urbana do Município devem obedecer as seguintes prescrições:

I - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça e emanações nocivas;

II - Quando as escavações facilitarem a formação de deposito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.

Art. 132. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, como intuito de proteger propriedades particulares ou publicas, ou evitar a obstrução de galerias de água.

Art. 133. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I - A jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

II - Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III - Quando causem estagnação das águas ou possibilitem a formação de locais favoráveis a essa ocorrência;

IV - Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

Art. 134. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 100% (cem por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

CAPÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

SEÇÃO I — DAS INDUSTRIAS E DO COMERCIO LOCALIZADO.

Art. 135. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá localizar-se ou funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observar às disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:

I - O ramo do comercio ou da industria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

II - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 136. As autoridades Municipais assegurarão, por todos os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou, por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde publica, a segurança e o bem estar dos indivíduos.

Art. 137. Para ser concedida licença de localização e funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito as condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

Art. 138. A licença para açougues e padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 139. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 140. Para mudança de local de estabelecimento deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 141. A licença poderá ser cassada:

I - Quando se tratar de negocio diferente do requerido.

II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;

III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a faze-lo;

IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam.

§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua essa seção.

SEÇÃO II — DO COMERCIO AMBULANTE

Art. 142. O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município.

Art. 143. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que foram estabelecidos:

I - Número de inscrição;

II - Residência de comerciante ou responsável:

III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comercio ambulante.

§ 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhada atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

§ 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida à licença ao respectivo vendedor ambulante e paga a multa a que estiver sujeito.

Art. 144. A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado.

Art. 145. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I - Estacionar nas vias publicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;

II - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias publicas ou logradouros;

III - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes;

IV - O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.

Art. 146. Na infração de qualquer preceito desta seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente, e apreensão da mercadoria, quando for o caso.

SEÇÃO III — DO HORÁRIO E FUNCIONAMENTO

Art. 147. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais , comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste Código, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições do trabalho.

Art. 148. Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento das 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis, e aos sábados, das 07:00 as 13:00 horas, salvo as exceções desta Lei.

§ 1º - Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as sessões de vendas dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais.

§ 2º - Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal até as 22:00 horas e nos sábados até as 18:00 horas, os estabelecimentos comerciais.

Art. 149. Para industrias de modo geral o horário é livre.

Art. 150. Estão sujeitos aos horários especiais:

I - De 00:00 a 24:00 horas nos dias úteis, domingos e feriados:

a- Postos de Gasolinas;

b- Hotéis e similares;

c- Hospitais e similares.

II - De 05:00 a 22:00 horas:

  • Padarias;

III - De 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis; e de 07:00 as 13:00 horas aos sábados:

a- Supermercados;

b- Mercearias;

c- Lojas de Artesanatos.

IV - Funcionamento livre:

a- Restaurantes; Sorveterias, Confeitarias, Bares, Cafés e similares;

b- Cinemas e Teatros;

c- Bancas de Revistas;

d- Boates e Casas de Diversões Públicas.

V - Nos sábados até as 18:00 horas:

a- Salões de Beleza;

b- Barbearias.

VI - Das 05:00 as 22:00 horas:

  • Farmácias.

§ 1º - As Farmácias, quando fechadas, poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer horário do dia ou da noite.

§ 2º - Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que tiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa ou cartaz com a indicação das plantonistas.

§ 3º - Os Postos de Gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia.

Art. 151. Outros ramos de comércio ou prestadores dos serviços que exploram atividades não previstas neste Código, que necessitem funcionar em horário especial deverão requere-lo ao Prefeito.

Art. 152. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura, mediante o pagamento por dia de funcionamento de 50% (cinqüenta por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

Art. 153. As feiras livres e Mercado Municipal obedecerão a Legislação especifica e o presente Código Tributário Municipal.

Art. 154. Na infração de qualquer preceito desta Seção será imposta a multa de 1% (um por cento) a 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal do Código Tributário Municipal vigente.

CAPÍTULO V — DAS INFRAÇOES E PENALIDADES

SEÇÃO I — DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 155. Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de policia.

Art. 156. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

SEÇÃO II — DAS PENALIDADES

Art. 157. A pena, alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 158. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.

Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa, acrescida de juros e correção monetária, nos termos que preceitua o Código Tributário do Município.

Art. 159. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou Maximo.

Parágrafo único - Na imposição da multa, e para gradua-la ter-se-á em vista:

I - A maior ou menor gravidade da infração;

II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.

Art. 160. Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 161. As penalidades a que se refere este Código não isentam infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Parágrafo único - Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 162. Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao deposito da Prefeitura; quando a isto não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observado as formalidades legais.

§ 1º - A devolução do objeto apreendido só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas e indenizadas a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o deposito.

§ 2º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processo.

§ 3º - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas.

Art. 163. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:

I - Os incapazes na forma da Lei;

II - Os que forem coagidos a cometer infração;

Art. 164. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre o pais, tutores, curadores ou aquele que der causa a contravenção forçada.

SEÇÃO III — DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 165. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis decretos e regulamentos do Município.

Art. 166. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes e ou encarregados responsáveis de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 167. São autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, quando em exercício, ou qualquer servidor designado para esse fim.

Art. 168. Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter a obrigatoriamente:

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - Nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes a ação;

III - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV - A disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

V - A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 169. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

SEÇÃO IV — DO PROCESSO DE EXECUÇAO

Art. 170. O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração

Parágrafo único - A defesa far-se-á por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos .

Art. 171. Julgada improcedente; ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhe-lo dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO VI — DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 172. Este Código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 173. Revogam-se Leis nº 330/77 de 11/08/77 – Código de Posturas, e as Leis nºs 381/92 de 09/03/98 e 552/2002 de 23/04/2002.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2003.

Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso
Secretário