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Resoluções da Educação (SECEL)

Norma Data Ementa Extração
Resolução SECEL nº 009/2026 08/07/2026 Institui o Protocolo de Prevenção, Registro, Acompanhamento e Encaminhamento de Casos de Racismo, Injúria Racial e Discriminação Étnico-Racial no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Batayporã-MS e dá outras providências. texto