Plano Diretor Municipal¶
| Norma | Data | Ementa | Extração |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 024/2013 | 23/08/2013 | Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã e dá outras providências. | doc |
| Lei Complementar nº 029/2014 | 04/07/2014 | Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. | doc |