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Plano Diretor Municipal

Norma Data Ementa Extração
Lei Complementar nº 024/2013 23/08/2013 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 029/2014 04/07/2014 Altera os Incisos IV e V do art. 50 da Lei Complementar nº 024/2013, de 23/08/2013 - Plano Diretor Participativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. doc