Estrutura Administrativa¶
| Norma | Data | Ementa | Extração |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 063/2023 | 16/06/2023 | Altera, na forma do art. 198, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de Agentes de Combate às Endemias, remanescentes no quadro de vagas do Município de Batayporã, para emprego público e dá outras providências. | doc |
| Lei Complementar nº 070/2025 | 31/03/2025 | Dispõe sobre a reorganização e a nova estrutura administrativa do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. | misto |
| Lei Complementar nº 081/2026 | 07/10/2026 | Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Batayporã e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros, e dá outras providências. | doc |