Lei Complementar nº 063/2023¶
Altera, na forma do art. 198, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de Agentes de Combate às Endemias, remanescentes no quadro de vagas do Município de Batayporã, para emprego público e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 63/2023, de 16 de junho de 2023.
“Altera, na forma do art. 198, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de Agentes de Combate às Endemias, remanescentes no quadro de vagas do Município de Batayporã, para emprego público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os 08 (oito) cargos remanescentes de Agente Comunitário de Saúde e os 08 (oito) cargos remanescentes de Agentes de Combate às Endemias, estabelecidos na Lei Municipal nº 696/2006, de 10 de maio de 2006, e posteriores alterações, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para emprego público, de acordo com as disposições contidas no §4º, do art. 198, da CRFB e da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, devendo ser, no ato de contratação, realizado contrato administrativo.
§ 1º Os (As) Servidores (as) nomeados por meio de concursos públicos anteriores, permanecem hígidos o Regime Jurídico de servidores efetivos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.
§ 2º As 23 (vinte e três) vagas preenchidas, atualmente, de Agente Comunitário de Saúde e a única (01) vaga preenchida de Agentes de Combate às Endemias, quando forem declaradas vagas, serão automaticamente alteradas para emprego público, de acordo com o caput deste artigo.
Art. 2º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agentes de Combate às Endemias as disposições da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, e respectivas alterações, notadamente no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade, às atribuições funcionais e ao piso salarial e a demissão.
§ 1º Além das disposições dessa Lei, da Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, aplicam-se as categorias que trata essa Lei as normas referentes a deveres, obrigações, penalidades e processos administrativos disciplinares, contidas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001, e suas alterações.
§ 2º Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agentes de Combate às Endemias assegura-se o direito ao vale alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.284, de 12 de maio de 2022, e suas posteriores alterações.
§ 3º Fica assegurada a categoria de que trata esta Lei as vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações constidas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, salvo no que diz respeito a estabilidade, tendo em vista o art. 1º, desta Lei, bem como o Art. 198, §4º, da Constituição Federal.
Art. 4º A jornada de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Poderá ser rescindido unilateralmente o contrato administrativo da categoria de que trata esta Lei, investidos na função pública, a partir da publicação desta Lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Complementar Municipal n. 003/2001;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n° 9.801, de 14 de junho de 1999;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - especificamente com relação ao Agente Comunitário de Saúde, se o mesmo deixar de residir na área em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de residência;
VI - suspensão do repasse de verba para execução dos programas respectivos, pelo Estado e/ou União;
VII - extinção do programa estadual e/ou federal que ensejar a contratação ou outro que venha a substituí-los, bem como pela desvinculação do Município em relação ao programa.
Art. 6º As dotações orçamentárias para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 7º A classificação, qualificação, referencia salarial, e piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Endemias, estão subordinadas à Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, bem como nas regulamentações previstas em Legislação Municipal e Legislação Federal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto municipal, a atuação e organização dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Endemias, atendendo a disposições desta lei, e da Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações, bem como Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 9º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 16 de junho de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento