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Leis Complementares

Norma Data Ementa Extração
Lei Complementar nº 040/2018 06/02/2018 Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 041/2018 19/09/2018 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis com bens móveis, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 043/2019 08/07/2019 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 065/2024 30/10/2024 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 102/88, revoga a Lei nº 1.359/2024, e dá outras providências. PDF