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Lei Complementar nº 043/2019

Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 043/2019 de 8 de julho de 2019.

“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de bens imóveis, a ser firmada entre o Município de Batayporã e o Senhor Heriberto Mariscal Filho, inscrito sob o CPF nº [omitido], o imóvel constante no item I pelos imóveis constantes do item II, assim discriminados:

I - Uma área de 20x30mts, como parte ideal de uma área rural de 9,2849955HÁ, desmembrada dos lotes nºs 429, 430-A, 430-C, 932, e 1015-C, localizados na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, no Município e Comarca Batayporã – MS, dentro dos limites e confrontações descritos na matrícula n. 18.283, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina – MS, de propriedade do Senhor Heriberto Mariscal Filho, inscrito sob o CPF [omitido];

II - Imóveis denominados Lote 11 com área de 237,78m², Lote 12 com área de 200m² e Lote 13, com área de 200m², da Quadra 06-01, localizado na Vila Benedito Schaeffer, no Município e Comarca Batayporã – MS, com área total de 637,78m², objetos das Matriculas de nºs 3503, 3504 e 3505 do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã, de propriedade do Município de Batayporã.

§ 1º O imóvel constante do item I está avaliado em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil, e quinhentos reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 75/2019, de 6 de maio de 2019.

§ 2º Os imóveis constantes do item II estão avaliados no valor total de R$ 73.960,00 (setenta e três mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 75/2019, de 6 de maio de 2019.

§ 3º A diferença de valores entre os imóveis permutados deverá ser suprida por meio de ressarcimento ao Tesouro do Município, a ser realizado através de Guia de Arrecadação Municipal emitida pelo setor competente.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade do Município de Batayporã, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 8 de julho de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário de Administração Finanças e Planejamento