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Lei Complementar nº 041/2018

Dispõe sobre a permuta de bens imóveis com bens móveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 41/2018 de 19 de setembro de 2018.

“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis com bens móveis, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte do imóvel de propriedade do Município de Batayporã com área de 2.951,475m², que será destacado de uma área maior constante da Matricula nº 2373 do SRI de Batayporã, com os bens móveis de propriedade da SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, discriminados no Processo Administrativo – PA n. 1873/2018.

§ 1º O bem imóvel de propriedade da municipalidade está avaliado no valor de R$ 234.642,26 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), em conformidade com a Ata de Avaliação, realizada pela Comissão Especial designado pela Portaria nº 136/2018 de 9 de julho de 2018, parte integrante do PA n. 1873/18;

§ 2º Os bens móveis de propriedade da Permutante SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS estão avaliados no valor total de R$ 235.166,00 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais), em conformidade com a avaliação, parte integrante do PA n. 1873/2018.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará os devidos registros no cadastro patrimonial, atendendo a finalidade disposta nesta Lei, bem como formalizará termo de permuta.

Art. 3º Não haverá incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – referente ao imóvel permutado constante no art. 1º e §1º, desta Lei, de acordo com o Art. 163, inciso III, da Lei Complementar n. 01/1991.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 5º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 19 de setembro de 2018.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Dilmo Mathias Teixeira

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento