Pular para conteúdo

Lei Complementar nº 065/2024

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 102/88, revoga a Lei nº 1.359/2024, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do PDF digitalizado da prefeitura, porque o .doc não tem o texto legível, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei Complementar nº 65, de 30 de outubro de 2024.

"Altera dispositivos na Lei Complementar nº 102/88, revoga a Lei nº 1.359/2024, e dá outras providências".

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Germino da Roz Silva, no uso e gozo de suas atribuições legais:

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a alínea "a" do artigo 47 da Lei Complementar nº 102/88, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47º. Os afastamentos mínimos previstos serão:

a) Afastamento frontal: 2,00m (dois metros); com possibilidade de edificação de varanda a partir de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) quando se tratar de edificação residencial.

(...)"

Art. 2º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.359 de 30 de março de 2024.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Batayporã/MS, 30 de outubro de 2024.

VANDERLEY RODRIGUES PEDROSO

Vice-Presidente