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Estatuto dos Servidores (LC 003/2001)

Norma Data Ementa Extração
Lei Complementar nº 003/2001 30/11/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 012/2006 23/05/2006 Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 013/2006 23/05/2006 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situações de excepcional interesse público, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 017/2010 15/12/2010 Altera a Lei Complementar nº 003/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã- MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 032/2015 07/04/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 037/2017 11/07/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001, e da Lei Complementar n. 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 050/2020 26/05/2020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das F; undações Públicas do município de Barayporã-MS, dispondo sobre a concessão de licença- paternidade aos servidores municipais, e dá outras providencias. doc
Lei Complementar nº 055/2021 21/09/2021 Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 071/2025 27/05/2025 Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 3/2001, de 30 de novembro de 2001 Estatuto dos Servidores - Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 076/2026 01/04/2026 Altera e acrescenta dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 080/2026 06/07/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc