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Lei Complementar nº 055/2021

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado (os dois têm o mesmo conteúdo), e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 e 2
Capítulo II DA CONTRATAÇÃO 3 a 6
Capítulo III DAS VEDAÇÕES 7 a 9
Capítulo IV DO PROCESSO SELETIVO 10
Capítulo V DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS 11 a 14
Capítulo VI DO REGIME DISCIPLINAR 15
Capítulo VII DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 16 e 17
Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18 a 24

Lei Complementar nº. 55, de 21 de setembro de 2021.

“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26 e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e nas condições e prazos previstos desta Lei.

Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - emergência de atividades em saúde pública;

II - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal e reconhecidas por órgão competente;

III - combate a surtos endêmicos e epidêmicos, reconhecidas por órgão competente;

IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;

V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;

VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;

VIII - quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haverem candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido, desde que tenha sido suprida integralmente a respectiva lista de classificação dos aprovados;

IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal/Estadual ou outros entes da Federação;

X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional ou servidor do quadro que possa acumular as funções:

a) afastamento por auxílio doença, férias, licença à gestante e à adotante;

b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista no Estatuto do Servidor Municipal, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;

c) afastamento para responder a processo administrativo, desde que o afastamento perdure por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;

d) afastamento para exercício de cargo eletivo;

e) remanejamento ou readaptação;

f) aposentadoria, exoneração ou demissão;

g) nomeação para ocupar cargo comissionado.

XI - contratação de pessoal para realização de obra certa se houver.

CAPÍTULO II — DA CONTRATAÇÃO

Art. 3º As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, conforme disposto nesta Lei.

Art. 4º O recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade de até 02 (dois) anos, de acordo com as disposições desta Lei e observados os critérios e condições estabelecidas no respectivo Edital.

§ 1º - Para efeito desta Lei, o processo seletivo simplificado poderá ser feito mediante seleção por provas, seleção por títulos, ou ainda, seleção por provas e títulos.

Art. 5º As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano, prorrogável por no máximo mais 01 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e observando-se, ainda, os seguintes prazos:

I - nos casos dos incisos I a V do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;

II - nos casos do inciso X, alíneas "a" "b" "c" do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento do servidor efetivo;

Parágrafo único - O prazo total da contratação, incluídas possíveis prorrogações, não excederá 02 (dois) anos, exceto nos seguintes casos:

a) Nos casos do inciso IX do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos deste Capítulo, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.

b) No caso do artigo 2º, X alínea "d", poderá haver a contratação de modo temporário para substituição de servidor afastado para cumprir mandato eletivo, pelo período de 1 (um) mandato eletivo, ainda que tal mandato exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 6º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico estatutário, sem que ocorra a incidência das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

CAPÍTULO III — DAS VEDAÇÕES

Art. 7º As contratações temporárias dar-se-ão por excepcional interesse público, nas situações dispostas no artigo 2º desta Lei, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Pública.

Art. 8º É proibida a contratação, nos termos deste Capítulo, de servidores da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos no inciso XVI do artigo 37 e inciso III do artigo 38, ambos da Constituição Federal.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos deste Capítulo, não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação, exceto nos casos previstos nos incisos I, II e VII do artigo 2º.

IV - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 3 (três) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão ou na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

CAPÍTULO IV — DO PROCESSO SELETIVO

Art. 10. O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo simplificado, mediante edital com ampla divulgação, o qual deverá conter as seguintes informações:

I - a quantidade de vagas, carga horária e remuneração e atribuições do cargo, citando dispositivo legal que o criou e/ou regulamentou;

II - prazo para inscrições;

III - requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista;

IV - os critérios de desempate;

V - prazo para recursos;

VI - prazo de validade do processo de seleção;

VII - documentação necessária para contratação.

CAPÍTULO V — DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

Art. 11. O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será igual ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

§ 1º - Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

§ 2º - No que tange aos profissionais da educação, o vencimento dos profissionais contratados nesta categoria profissional será com base na sua graduação.

Art. 12. A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Art. 13. Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:

I - adicional pela prestação de serviços extraordinários;

II - adicional pelo trabalho noturno;

III - férias e adicional de férias;

IV - gratificação natalina;

§ 1º - Aos servidores admitidos em caráter temporário não será assegurado:

I - Efetividade;

II - Estabilidade;

III - Progressão Funcional;

IV - Adicionais por Tempo de Serviço.

§ 2º - As férias deverão ser gozadas na vigência do contrato, ou caso não sejam gozadas serão indenizadas proporcionalmente no fim do contrato.

Art. 14. Os servidores contratados temporariamente podem usufruir somente as seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante e à adotante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

III - paternidade de 08 (oito) dias;

IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razão de casamento, bem como falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais e descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos.

CAPÍTULO VI — DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 15. Estende-se aos servidores regidos por esta Lei, os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

CAPÍTULO VII — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 16. O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições constantes no Estatuto do Servidor Municipal;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

VI - insuficiência de desempenho do contratado.

§ 1º - O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.

§ 2º - A parte que descumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, previsto nos incisos II e V deste artigo, deverá indenizar a outra parte com uma multa equivalente a um mês do vencimento do servidor contratado, conforme estabelecido no respectivo contrato.

§ 3º - O contratado não poderá desligar-se da Prefeitura Municipal, antes do término do contrato e sem justa causa, sob pena de ter de indenizá-la nos prejuízos que o fato a causar. Porém, a indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o contratado em idênticas condições.

§ 4º - O professor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de suspensão de aulas motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência.

Art. 17. Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo de salários com as respectivas vantagens previstas nesta Lei e gratificação natalina proporcional.

CAPÍTULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista na Lei Complementar nº 003/2001.

Art. 19. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública.

Art. 20. O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 21. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ou fundos municipais, no que couber.

Art. 23. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os artigos 243 a 247 da Lei Complementar 003/2001.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Batayporã-MS, 21 de setembro de 2021.

Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento