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Lei Complementar nº 012/2006

Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 012/2006, de 23 de maio de 2006.

“Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS passa a vigorar com o parágrafo único com o seguinte texto:

“Art. 100 - ...

Parágrafo Único – O servidor que, na data da publicação deste estatuto, tiver exercido cargo em comissão, exceto o de secretário municipal ou função gratificada, por cinco anos ininterruptos ou dez anos alternados, terá direito de requerer a sua incorporação a qualquer tempo, observando-se a irretroatividade.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso
Secretário