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Lei Complementar nº 032/2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Link errado no site da prefeitura

Na página de legislação da prefeitura há um link chamado "LEI COMPLEMENTAR 032", mas ele abre o PDF da Lei Complementar nº 012/2006. Por isso esta lei foi transcrita do arquivo .doc.

Artigo revogado

O art. 244 do Estatuto, que esta lei alterou, foi revogado pela Lei Complementar nº 055/2021 (art. 23), junto com os arts. 243 a 247. A contratação temporária passou a ser regida pela LC 055/2021.

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Lei Complementar nº. 032/2015 de 07 de abril de 2015.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.”

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 244 da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. As contratações, na forma do art. 243, somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, com a indicação da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da função e da remuneração e mediante justificativa apontando as condições que caracterizam a situação de excepcional interesse público que deverá ser atendida, e ainda, sempre que necessário a contratação será precedida de processo seletivo simplificado.

§ 1º A remuneração do pessoal admitido será fixada no contrato em valor igual ao vencimento fixado em lei e vantagens inerentes à função de atribuições semelhantes às que serão exercidas pelo admitido.

§ 2º Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município.

§ 3º O processo seletivo simplificado está sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I - Os critérios adotados para a seleção dos candidatos deverão ser claros e objetivos podendo ser exigido experiência para o exercício da função, previamente descrito no edital de abertura do processo seletivo simplificado e seu procedimento será de responsabilidade do Órgão no qual o servidor será contratado

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de abril de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário