Lei Complementar nº 050/2020¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das F; undações Públicas do município de Barayporã-MS, dispondo sobre a concessão de licença- paternidade aos servidores municipais, e dá outras providencias.
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Lei Complementar nº. 50, de 26 de maio de 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, dispondo sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 126 da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 - Ao servidor municipal será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da data do nascimento do (a) filho (a) ou da data em que o servidor adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo da sua remuneração.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 26 de maio de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento