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Lei Complementar nº 076/2026

Altera e acrescenta dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 76, de 1º de abril de 2026.

“Altera e acrescenta dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 127 do Capítulo III, Subseção II - Do Abono de Ausências da Lei Complementar n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

“Art. 127 - .............................

I........

II.......

III.......

IV...........

V - nos dias em que doar sangue ou medula óssea, desde que decorridos pelo menos 90 (noventa) dias da doação anterior;

................

VI............

VII – de 1 (um) dia para prestar vestibular ou prova em concurso público, em quaisquer fases do certame, devendo avisar à sua chefia imediata, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, mediante a apresentação de documento que comprove a sua inscrição e/ou convocação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 1º de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças