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Lei Complementar nº 080/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 80/2026, de 6 de julho de 2026.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1 - Posse é o ato de assunção de cargo pelo servidor, com a aceitação formal das suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade competente.

§ 1º. Para nomeação a administração deverá exigir os requisitos e condições legais para o provimento do cargo, inclusive a aptidão física e mental, juntamente com a declaração de patrimônio e declaração de que incorre ou não em acumulação remunerada de cargos, conforme previsto em Lei.

§ 2º . A comprovação da aptidão física e mental, requisito essencial para a investidura em cargo público municipal, será obrigatoriamente precedida de prévia inspeção médica oficial, a qual poderá ser realizada por profissionais de saúde integrantes do quadro permanente do Município, por profissionais ou empresas devidamente contratadas para tal fim ou, ainda, mediante atuação conjugada entre o corpo técnico próprio e o serviço terceirizado, conforme dispuser o regulamento.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 6 de julho de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças