Pular para conteúdo

Lei Complementar nº 017/2010

Altera a Lei Complementar nº 003/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã- MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei Complementar nº. 17/2010 de 15 de dezembro de 2010.

“Altera a Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 123 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 123 - À servidora gestante, por ocasião do nascimento do filho, será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração; sendo: 120 (cento e vinte) dias remunerados pelo Regime Geral da Previdência, e 60 (sessenta) dias com recursos do Tesouro Municipal.

Art. 2º O artigo 126 da Lei Complementar nº 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Batayporã-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 - Ao servidor municipal será concedida licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, por ocasião do nascimento do filho.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.

Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha
Secretário