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Lei Complementar nº 071/2025

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 3/2001, de 30 de novembro de 2001 Estatuto dos Servidores - Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 71, de 27 de maio de 2025.

" Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Título II da Lei Complementar n. 003/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo X-A:

CAPÍTULO X-A

DAS CEDÊNCIAS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ

Art. 71-A. Na hipótese de movimentação de agente público de outro ente federativo, de outro Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo para a Administração Pública Municipal, para execer cargo político ou cargo em comissão, mesmo que o ônus seja para o Município de Batayporã, o reembolso de quaisquer tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas ficarão a cargo do cessionário e seguirá as regras do órgão ou da entidade de origem.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.

Batayporã-MS, 27 de maio de 2025.

Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças