Lei Complementar nº 071/2025¶
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 3/2001, de 30 de novembro de 2001 Estatuto dos Servidores - Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 71, de 27 de maio de 2025.
" Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 3/2001, de 30 de novembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Título II da Lei Complementar n. 003/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo X-A:
CAPÍTULO X-A
DAS CEDÊNCIAS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ
Art. 71-A. Na hipótese de movimentação de agente público de outro ente federativo, de outro Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo para a Administração Pública Municipal, para execer cargo político ou cargo em comissão, mesmo que o ônus seja para o Município de Batayporã, o reembolso de quaisquer tributos, encargos sociais e encargos trabalhistas ficarão a cargo do cessionário e seguirá as regras do órgão ou da entidade de origem.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Batayporã-MS, 27 de maio de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças