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Código Tributário Municipal

Norma Data Ementa Extração
Lei Complementar nº 001/1991 11/12/1991 Institui o Código Tributário do Município de Batayporã-MS. doc
Lei Complementar nº 004/2001 04/12/2001 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 005/2001 21/12/2001 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 007/2002 24/12/2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica- COSIP, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 010/2003 22/12/2003 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 011/2004 16/12/2004 Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002 de 24/12/2002, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 015/2010 19/05/2010 Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 023/2013 12/06/2013 Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 030/2014 18/11/2014 Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 039/2017 29/09/2017 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 044/2019 04/09/2019 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 046/2019 19/12/2019 Institui a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz no Município de Batayporã/MS, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 049/2020 20/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providencias. doc
Lei Complementar nº 051/2020 27/07/2020 Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 052/2020 26/08/2020 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 053/2020 29/12/2020 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 054/2021 20/05/2021 Institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2021 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 058/2022 05/04/2022 Institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2022 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 059/2022 02/05/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 060/2022 16/08/2022 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 062/2023 17/05/2023 Institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) 2023 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 069/2025 25/03/2025 Institui o Programa de Pagamento Incentivado - Recuperação Fiscal (PPI-REFIS) para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 074/2025 17/11/2025 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. doc
Lei Complementar nº 078/2026 14/05/2026 Institui o PROGRAMA REGULARIZA BATAYPORÃ, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências. doc