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Lei Complementar nº 030/2014

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 030/2014 de 18 de novembro de 2014.

“Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais, no município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o pagamento e o parcelamento de Débitos Municipais, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 30 de outubro de 2014, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante pagamento parcelado de no mínimo 03 (três) a (12) vezes, do valor principal, juros, multas e atualização monetária.

Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 01 (um) Valor de Referência Municipal.

Art. 3º O atraso quanto ao vencimento no pagamento de qualquer uma das parcelas implicará na cobrança de juros e multas moratórias da parcela inadimplida.

Art. 4º O Parcelamento de Débitos Municipais será administrado pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, juntamente com os Procuradores Jurídicos que editarão, no âmbito de suas competências, os atos porventura necessários à aplicação da presente Lei.

Art. 5º A opção pelo Parcelamento de Débitos Municipais obriga o sujeito passivo a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos créditos referidos no art. 1º desta Lei Complementar;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

III - desistir, no prazo de trinta dias, de quaisquer ações judiciais, tais como: ações declaratórias, anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução e exceções de pré-executividade ou processos administrativos, bem como renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se fundam.

Art. 6º O parcelamento de que trata esta Lei Complementar será rescindido quando:

I - verificada a inadimplência de duas (02) parcelas mensais consecutivas ou alternadas;

II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativa aos créditos tributários incluídos no Parcelamento de Débitos; e

III - decretada a falência ou insolvência civil do sujeito passivo.

§ 1º A rescisão descrita no inciso I deste artigo ocorrerá no quinto (5º) dia após o vencimento da segunda parcela em inadimplência.

§ 2º A rescisão referida no caput deste artigo implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso.

§ 3º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de novembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário