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Lei Complementar nº 011/2004

Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002 de 24/12/2002, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 011/2004 de 16 de dezembro de 2004.

“Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002 de 24/12/2002, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002, de 24/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º- Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 66 (sessenta e seis) KWH.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário