Lei Complementar nº 011/2004¶
Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002 de 24/12/2002, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei Complementar nº. 011/2004 de 16 de dezembro de 2004.
“Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002 de 24/12/2002, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Complementar nº 007/2002, de 24/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 66 (sessenta e seis) KWH.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário