Lei Complementar nº 023/2013¶
Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 023/2013 de 12 de junho de 2013.
“Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Inciso V do Art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157- ...
I- ...
II- ...
III- ...
IV- ...
V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.
Parágrafo Único - ...”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário