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Lei Complementar nº 023/2013

Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 023/2013 de 12 de junho de 2013.

“Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Inciso V do Art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157- ...

I- ...

II- ...

III- ...

IV- ...

V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Parágrafo Único - ...”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva
Secretário