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Lei Complementar nº 059/2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 59, de 2 de maio de 2022.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso VIII, ao art. 163, da Lei Complementar n. 01/91, com vigência e validade a partir da data da publicação desta lei, com a seguinte redação:

“Art. 163 [...]

[...];

VIII - A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos agricultores do Município de Batayporã, beneficiados por Programas Governamentais, referentes a Assentamentos Rurais, relativamente aos beneficiários originários e incidente sobre a primeira transferência de propriedade.

Art. 2º o Esta Lei entra em vigor, produzindo efeitos de sua publicação.

Batayporã-MS, 2 de maio de 2022.

Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento