Lei Complementar nº 059/2022¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 59, de 2 de maio de 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Inciso VIII, ao art. 163, da Lei Complementar n. 01/91, com vigência e validade a partir da data da publicação desta lei, com a seguinte redação:
“Art. 163 [...]
[...];
VIII - A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos agricultores do Município de Batayporã, beneficiados por Programas Governamentais, referentes a Assentamentos Rurais, relativamente aos beneficiários originários e incidente sobre a primeira transferência de propriedade.
Art. 2º o Esta Lei entra em vigor, produzindo efeitos de sua publicação.
Batayporã-MS, 2 de maio de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento