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Lei Complementar nº 001/1991

Institui o Código Tributário do Município de Batayporã-MS.

Texto em revisão

Texto do PDF publicado (extraído por OCR), corrigido com o arquivo .docx da prefeitura e conferido na imagem do PDF nos pontos em que os dois divergem. Ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

Alterada pela Lei Complementar nº 074/2025

Esta lei foi alterada pela Lei Complementar nº 074/2025, de 17 de novembro de 2025. As mudanças ainda não estão incorporadas ao texto abaixo.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991, E SUAS ALTERAÇÕES

Mensagem

A gente honrada de nossa terra merece um conjunto de Leis Tributárias compatíveis com seu senso de justiça, trabalho e honestidade. E, baseados no lema que inspira nossa gestão, onde a cada cidadão compete o dever da participação no progresso do Município, procuramos ser uniformes na instituição das normas reguladoras dos tributos devidos aos cofres públicos.

Nada mais coerente, no nosso entender, do que unir os esforços da União, Estado e Município para a conquista e desenvolvimento do Bem Comum. Entretanto, com a harmônica distribuição das rendas, somos de opinião que a Federação e o Estado cumprem seu papel, cabendo-nos a parte de responsabilidade no engrandecimento de nossa terra e nossa gente.

Certos de que quem almeja deve também arcar com o ônus de suas realizações, criamos o Código Tributário do Município de Batayporã, com o pensamento voltado para os ideais democráticos que impõem a participação coletiva, onde cada um, de “per si” venha a contribuir com a parcela inerente a seus bens e aos serviços colocados à sua disposição.

Conscientes de que todo e qualquer tributo pago pelo Contribuinte, representa o esforço individual para a realização das obras necessárias a estruturação e progresso da coletividade, acreditamos que o Cidadão de Batayporã encontrará nas Leis aqui reunidas, uma justificativa séria e honesta para sua contribuição.

O valor econômico dos impostos e taxas será transformado em benefício comum e o respeito à sociedade é demonstrado por todos quanto efetuam, em dia,o pagamento devido à Municipalidade.

Não pode desprezar a menor contribuição, pois ela reunida, resulta numa soma orçamentária que, aplicada com HONESTIDADE E TRABALHO, será revertida no desenvolvimento da Educação, Saúde, Alimento, Moradia, Conforto e Progresso para o povo de Batayporã.

Dr. Jercé Eusebio de Souza

PREFEITO MUNICIPAL

ÍNDICE

Divisão Assunto Artigos
Disposições Preliminares 1
TÍTULO I PARTE GERAL
Capítulo I Da Legislação Tributária 2
Capítulo II Do Recolhimento dos Tributos 3 a 6
Capítulo III Da Restituição 7 a 11
Capítulo IV Da Compensação de Crédito 12
Capítulo V Da Transação 13
Capítulo VI Das Imunidades e Isenções 14 a 18
Capítulo VII Da Dívida Ativa 19 a 30
Capítulo VIII Da Inscrição e do Cadastro Fiscal 31 a 34
Capítulo IX Das Infrações e Penalidades 35 a 40
 Seção I Das Multas 41 a 46
 Seção II Das Proibições Aplicáveis às Relações entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Municipal 47
 Seção III Da Sujeição e Regime Especial de Fiscalização 48
 Seção IV Da Sujeição ou Cancelamento e Benefícios 49
Capítulo X Da Prescrição e Decadência 50 a 53
Capítulo XI Do Crédito Tributário 54 a 59
Capítulo XII Do Lançamento 60 e 61
TÍTULO II PARTE GERAL DOS TRIBUTOS
Capítulo I Do Imposto sobre Serviços
 Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 62 a 67
 Seção II Da Alíquota e da Base de Cálculo 68 a 71
 Seção III Da Sujeição Passiva 72 a 77
 Seção IV Das Modalidades de Lançamento 78 a 80
 Seção V Do Lançamento Direto 81 a 84
 Seção VI Do Lançamento por Homologação 85 a 86
 Seção VII Do Lançamento por Arbitramento 87 a 89
 Seção VIII Do Lançamento por Estimativa 90 a 94
 Seção IX Dos Livros e Documentos Fiscais 95 a 100
 Seção X Da Inscrição no Cadastro Fiscal 101 a 104
 Seção XI Das Isenções 105
 Seção XII Da Fiscalização 106 a 112
 Seção XIII Das Infrações e Penalidades 113 a 119
 Seção XIV Das Multas por Infração 120
 Seção XV Disposição Geral 121
Capítulo II Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
 Seção I Da Incidência e do Fato Gerador 122 a 125
 Seção II Da Base de Cálculo 126 a 133
 Seção III Do Contribuinte 134 e 135
 Seção IV Da Inscrição 136 a 143
 Seção V Do Lançamento 144 a 149
 Seção VI Do Recolhimento 150
 Seção VII Das Infrações e Penalidades 151 e 152
 Seção VIII Do Imposto Predial 153 a 157
 Seção IX Do Imposto Territorial Urbano 158 e 159
Capítulo III Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
 Seção I Do Fato Gerador e da Incidência 160 a 161
 Seção II Da Imunidade e da não Incidência 162
 Seção III Das Isenções 163
 Seção IV Do Contribuinte e do Responsável 164 e 165
 Seção V Da Base de Cálculo 166
 Seção VI Das Alíquotas 167
 Seção VII Do Recolhimento 168 a 171
 Seção VIII Das Obrigações Acessórias 172 a 175
 Seção IX Das Penalidades 176 a 178
Capítulo IV Do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV
 Seção I Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte 179 a 181
 Seção II Da não Incidência 182
 Seção III Da Base de Cálculo e das Alíquotas 183
 Seção IV Do Local da Ocorrência do Fato Gerador 184
 Seção V Do Lançamento 185
 Seção VI Do Pagamento 186
 Seção VII Da Documentação Fiscal e das Obrigações Acessórias 187 a 189
 Seção VIII Das Penalidades 190 e 191
 Seção IX Das Disposições Gerais 192 e 193
Capítulo V Das Taxas
Disposições Gerais 194 a 198
 Seção I Da Taxa de Licença 199 a 210
 Seção II Da Taxa de Licença Diversas 211 e 212
 Seção III Das Taxas de Expediente e Emolumentos 213 e 214
 Seção IV Da Taxa de Limpeza Pública 215 a 221
 Seção V Da Taxa de Conservação de Estradas 222 a 233
 Seção VI Da Taxa de Serviços Diversos 234
Capítulo VI Da Contribuição de Melhoria 235 e 236
Capítulo VII Receitas Diversas — Disposições Gerais 237 a 239
Capítulo VIII Do Processo Fiscal
 Seção I Do Processo Fiscal Tributário 240
 Seção II Do Procedimento 241
 Seção III Do Termo de Verificação Fiscal 242
 Seção IV Do Termo de Apreensão de Bens, Livros e Documentos 243 a 248
 Seção V Da Notificação Preliminar 249 e 250
 Seção VI Do Alto de Infração 251 a 254
 Seção VII Da Defesa 255 a 264
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os Prazos Fixados para vencimentos dos Tributos 265
Do Valor de Referência Fiscal - VR 266
Da Fixação da Base de Cálculo 267
Da Certidão Negativa 268 a 272
Do Parcelamento de Débito 273
Das Tabelas 274
Das Instruções 275
Das Conclusões e Vigência da Lei 276 a 278

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.

“Institui o Código Tributário do Município de Batayporá-MS”,

JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal e Municipal, Código Tributário Nacional, demais Leis complementares, das Resoluções do Senado Federal e da legislação estadual, nos limites de sua respectiva competência.

TÍTULO I — PARTE GERAL

CAPÍTULO I — Da Legislação Tributária

Artigo. 2º - A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estados ou Município.

CAPÍTULO II — Do Recolhimento dos Tributos

Art. 3º - O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código.

Parágrafo Único - Em atenção as peculiaridades de cada tributo, poderá o Prefeito Municipal estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis.

Art. 4º - De acordo com as instruções expedidas pelo Prefeito Municipal, poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento) dos tributos, quando recolhidos integral e antecipadamente.

Art. 5º - Quando não recolhido no prazo legal, o tributo ficará sujeito aos seguintes acréscimos:

I - multa de mora;

II - correção monetária;

III - multa por infração;

IV - juros de mora.

§ 1º - Multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do tributo, incidente a partir do vencimento da obrigação.

Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2001

Nova redação deste parágrafo, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 004/2001:

§ 1º- Multa de mora de 2% (dois por centos) sobre o valor corrigido do Tributo incidente a partir do vencimento da obrigação.

§ 2º - A correção monetária, incide a partir do vencimento da obrigação, com base em índices oficiais do Governo Federal.

§ 3º - A multa por infração sobre o valor corrigido do tributo, nos termos do Título I, Capítulo IX, Seção I, desta Lei.

§ 4º - Os juros de mora serão calculados sobre o valor corrigido do tributo, incidentes a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, correspondendo a 1% (um por cento) ao mês.

§ 5º - A multa de mora e a correção monetária serão cobradas independentemente de procedimento fiscal.

Art. 6º - O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III — Da Restituição

Art. 7º - O Contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 8º - À restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, nas mesmas proporções, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 9º - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigida à instância singular, com recurso para o Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos em caso de extravio, por um dos seguintes documentos.

I - certidão em que conste o fim a que se destina, passado à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;

II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo Cartório estiver arquivado o documento;

III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 10º - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Prefeito Municipal determinar que a restituição só processe através da forma de compensação de crédito.

Art. 11º - Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da decisão definitiva, na esfera administrativa.

CAPÍTULO IV — Da Compensação de Crédito

Art. 12º - O Prefeito Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO V — Da Transação

Art. 13º - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, transação para determinação do litígio e consequente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.

Parágrafo Único - Competente para autorizar a transação é o Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência ao responsável pelos assuntos fiscais do Município.

CAPÍTULO VI — Das Imunidades e Isenções

Art. 14º - Os impostos municipais não incidem sobre o Patrimônio ou serviços:

I - da União, dos Estados e dos Municípios;

II - das Autarquias, desde que, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

§ 1º - o disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º - as entidades neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

Art. 15º - À instituição de isenções apoiar-se-ão sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Parágrafo Único - As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito Municipal, sempre a requerimento do interessado e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.

Art. 16º - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:

I - verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;

II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.

Art. 17º - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as excessões legalmente previstas.

Art. 18º - Interpretam-se literalmente as normas sobre isenções.

CAPÍTULO VII — Da Dívida Ativa

Art. 19º - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular

Art. 20º - A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.

Parágrafo Único - Ocorrendo atraso no pagamento de débito parcelado, contar-se-á o prazo a partir do último recolhimento.

Art. 21º - O termo de inscrição na dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - a quantia devida e a multa de mora;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente à disposição da Lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do número da ficha ou do livro e da folha de inscrição.

§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão da Dívida Ativa, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 22º - Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão reajuste monetário e juro de mora, a contar da data de vencimento dos mesmos.

Parágrafo Único - O reajuste monetário e o juro de mora a que se refere o presente artigo, incidirá sobre o principal acrescido das cominações legais.

Art. 23º - Serão administrativamente cancelados os débitos:

I - prescritos;

II - de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor tornem a execução anti-econômica.

Art. 24º - A dívida será cobrada por procedimento:

I - amigável, até sua inscrição e, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito;

II - judicial.

Art. 25º - Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial é vedado ao funcionário receber débito inscrito na Dívida Ativa com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.

§ 1º - A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo de penalidades que lhes forem aplicáveis a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.

§ 2º - Se a infração decorrer de ordem superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

Art. 26º - Pela inscrição de débito na Dívida Ativa, a multa referida no parágrafo primeiro, do artigo 5º, será acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 27º - Cessa a competência do encarregado da Tributação para cobrança do débito, com encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial.

Art. 28º - A Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do Título IV, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que aproveite.

Art. 29º - A omissão de quaisquer dos requisitos no artigo 21, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrentes, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da Certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 30º - No cálculo do débito inscrito em dívida ativa serão desprezadas as frações de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).

CAPÍTULO VIII — Da Inscrição e do Cadastro Fiscal

Art. 31º - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.

§ 1º - O prazo da inscrição ou da sua alteração é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 2º - Far-se-á a inscrição:

I - por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo;

II - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.

§ 3º - Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

§ 4º - Servirão de base à inscrição de ofícios os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Repartição competente (Serviço de Tributação e Cadastro Municipal).

Art. 32º - Os pedidos de alterações ou baixa da inscrição serão de iniciativa do contribuinte e sempre instruído com o último comprovante de pagamento dos tributos a que esteja sujeito, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador.

Parágrafo Único - Ao contribuinte em débito não poderá ser concedido baixa, ficando adiado o deferimento do pedido até o integral pagamento do débito, salvo se assegurado por consignação ou depósito.

Art. 33º - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Art. 34º - Domicílio Fiscal do contribuinte é o endereço fornecido pelo contribuinte à Repartição Fiscal e para onde devem ser enviadas todas as notificações, avisos e quaisquer outros documentos de natureza fiscal.

CAPÍTULO IX — Das Infrações e Penalidades

Art. 35º - Constitui infração toda a ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

Parágrafo Único - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 36º - As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I- multa;

II - proibições aplicáveis à relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

Parágrafo Único - A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 37º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, observado o disposto no artigo 242.

Art. 38º - Não se procederá contra Servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Art. 39º - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente a infração mais grave.

Art. 40º - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá todos os elementos necessários que identifique o infrator.

SEÇÃO I — Das Multas

Art. 41º - São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista em capítulo próprio:

I - de 30% (trinta por cento) sobre o valor de referência, a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, a falta de comunicação de seção das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

III - de 100% (cem por cento) sobre o valor de referência, o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos, ou por qualquer modo, tentar embaraçar, ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal;

IV - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo, ou débito resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto de impostos incidentes sobre operações devidamente escrituradas em livros fiscais;

V - de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo, o inicio ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença, sem o respectivo pagamento;

VI - de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante não escriturado nos livros fiscais;

VII - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, a infração para o qual não esteja prevista penalidades específicas.

Art. 42º - À reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão transitada em julgado.

Art. 43º - As multas impostas poderão ser reduzidas nos termos do artigo 187 desta Lei.

Art. 44º - Quanto para o cometimento de infração, tiver ocorrido circunstâncias agravantes, as reduções a que se refere o artigo anterior somente poderão ser concedidas pela metade.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I - a sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendaria;

a - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente;

II - a fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcial, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou a deferir o seu pagamento;

III - o conluio como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.

Art. 45º - As multas serão calculadas sobre a parcela do débito que não tenha sido recolhido, observado o disposto na parte final do parágrafo segundo do artigo 5º.

Art. 46º - O valor de referência para efeito das infrações e penalidades é o quantificado no artigo 267 desta Lei.

SEÇÃO II — Das Proibições Aplicáveis às Relações entre os Contribuintes em Débito e a Fazenda Muncipal

Art. 47º - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços nos órgãos da Administração municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

SEÇÃO III — Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 48º - O contribuinte que houver cometido infração para o qual tenha concorrido circunstâncias agravantes ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo Único - O regime especial será determinado pelo Prefeito Municipal, que fixará as condições de sua realização.

SEÇÃO IV — Da Sujeição ou Cancelamento de Benefícios

Art. 49º - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infrigência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo Único - A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Prefeito Municipal, considerada a gravidade e natureza da infração.

CAPÍTULO X — Da Prescrição e Decadência

Art. 50º - As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentre do qual aqueles se tornem devidos, a dívida ativa inferior a 5% (cinco por cento) do valor de referência quantificado no artigo 267 desta Lei, prescreve porém em 2 (dois) anos, contados do prazo de vencimento, se pré-fixado e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.

Art. 51º - A prescrição da dívida fiscal interrompem-se:

I - por qualquer intimação ou notificação feita ao devedor, por repartição ou servidor fiscal para pagar a dívida;

II - pela concessão de prazos especiais para esse fim;

III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

IV - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 52º - Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código, exceto nos casos de quantia inferior a 5% (cinco por cento) do valor de referência, em que o prazo será de 2 (dois) anos.

Art. 53º - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por via formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou a sua revisão começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

CAPÍTULO XI — Do Crédito Tributário

Art. 54º - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 55º - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 56º - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 57º - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente os servidores que os houverem subscritos, emitido ou fornecido.

Art. 58º - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado no ato do pagamento, de conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 59º - É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

CAPÍTULO XII — Do Lançamento

Art. 60º - Compete privativamente à autoridade administrativa construir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 61º - Os casos não previstos nesta Lei, serão regidos de acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional.

TÍTULO II — PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I — Do Imposto Sobre Serviços

SEÇÃO I — Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 62º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 62- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa denominada Tabela nº 01, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo Único- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 62-A acrescentado pela Lei Complementar nº 039/2017

O art. 2º da Lei Complementar nº 039/2017 acrescentou o art. 62-A, logo depois deste artigo. Antes, a Lei Complementar nº 010/2003 já tinha acrescentado um art. 62-A.

Art. 62-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.

I- do estabelecimento do tomador ou intermediário dos serviços ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado;

II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 especificado na Tabela nº 01;

III- da execução da obra nos casos dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 especificado na Tabela nº 01;

IV- da demolição, dos casos descritos no subitem 7.4 especificado na Tabela nº 01;

V- das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 especificado na Tabela nº 01;

VI- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 especificado na Tabela nº 01;

VII- da execução da decoração e jardinagem, do corte poda de arvores nos casos dos serviços descritos no subitem 7.11 especificado na Tabela nº 01;

VIII- da execução da varrição, coleta remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 especificado na Tabela nº 01;

IX- do controle tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos do subitem 7.12 especificado na Tabela nº 01;

X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 especificado na Tabela nº 01, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 especificado na Tabela nº 01;

XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV- do armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda do bem, no caso do serviço descrito no subitem 11.04 especificado na Tabela nº 01;

XV- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos, no item 12, exceto o subitem 12.13, especificado na Tabela nº 01;

XVI- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 especificado na Tabela nº 01;

XVII- do estabelecimento do tomador da mão de obra ou na falta de estabelecimento onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 especificado na Tabela nº 01;

XVIII- da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 especificado na Tabela nº 01;

XIX- terminal rodoviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 especificado na Tabela nº 01;

XX- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela n. 01;

XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 122-B, desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 62-A alterado pela Lei Complementar nº 053/2020

O art. 1º da Lei Complementar nº 053/2020 deu nova redação ao inciso XXIII e aos §§ 5º a 12 do art. 62-A:

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 63º - Para efeito de incidência, considera-se:

I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

II - profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

III - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

IV - estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, ou contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, ou prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados.

Parágrafo Único - Caracteriza-se como estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reuna um ou mais dos seguintes elementos:

a - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b - estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, ou matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora;

c - inscrição nos órgãos previdenciários;

d - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, ou estaduais e municipais;

e - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 63- Para efeito de incidência, considera-se:

I- empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

II- profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II- trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

IV- estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, ou contratados administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, ou prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados.

V- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo Único- Caracteriza-se como estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reúna um ou mais dos seguintes elementos:

a- manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b- estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, ou matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras , depósito ou outras repartições da empresa da empresa prestadora;

c- inscrição nos órgãos previdenciários;

d- indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, ou estaduais e municipais;

e- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e telefone em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestados ou seu representante.

Art. 64º - Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os especificados na lista constante da Tabela I deste Código, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Parágrafo Único - Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 64- Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os específicos na lista constante da Tabela I deste Código, que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Parágrafo Único- Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados.

Art. 65º - Considera-se local da prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 65- Considera-se local da prestação de serviço:

I- o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicilio do prestador;

II- no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação;

III- o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 66º - A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - do fornecimento de material;

IV - do resultado financeiro do exercício da atividade;

V - do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 66- A incidência do imposto independe:

I- da existência de estabelecimento fixo;

II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III- do fornecimento de material;

IV- do resultado financeiro do exercício da atividade;

V- do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício;

VI- da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 67º - Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 67- Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

SEÇÃO II — Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 68º - Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 68- Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável, e obedecerá a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, naquilo que couber.

Art. 69º - As empresas (art. 63, I) serão enquadradas no regime de tributação variável.

§ 1º - A Base de Cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam, mensalmente, as alíquotas especificadas na Tabela I, parte integrante deste Código.

§ 2º - Considera-se preço do serviço, a receita bruta que lhe corresponda, sem dedução, salvo os abatimentos e os descontos concedidos.

§ 3º - Fazem parte do conteúdo do preço do serviço, dentre outros componentes:

a - aquisição de bens (mercadorias, materiais ou serviços) necessários a execução da atividade;

b - despesas com salários, mão-de-obra, encargos sociais, energia elétrica, telefone, seguro, fretes, aluguéis, locações e conservação;

c - ISS pago;

d - juros e encargos de operações financeiras;

e - juros passivos e correção monetária recebidos ou creditados;

f - lucro.

Art. 70º - Os profissionais autônomos (art. 63, II) serão enquadrados no regime de tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os percentuais anuais constantes da Tabela I, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

§ 1º - Quando os serviços a que se referem os intens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante da Tabela I deste Código, forem prestados por sociedades, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 2º - Não se consideram uniprofissional, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades:

I - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

II - que tenham como sócio pessoa jurídica;

III - que tenham natureza comercial;

IV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 70-Os profissionais autônomos (art.63,II) serão enquadrados no regime e tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os percentuais mensais e ou anuais constantes da Tabela I, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

§1º.- Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05 a 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 17.02, 17.13, 17.19 e 27.02 da lista constante da Tabela I deste Código, forem prestados por sociedade, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 2º- Não se consideram uniprofissional, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades:

I- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

II- que tenham como sócio, pessoa jurídica;

III- que tenham natureza comercial;

IV- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Art. 71º - Na prestação dos serviços a que se referem os ítens 31, 32 e 33 da lista de serviços (Tabela I) o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

b - ao valor das subempreitadas, se já oneradas por esse tributo.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, a alínea “a” tinha recebido nova redação pelo art. 1º da Lei Complementar nº 005/2001, e o artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017.

Art. 71- Na prestação dos serviços a que se referem o item 7 e seus subitens da lista de serviços (Tabela I) o imposto será calculado sobre o deduzido das parcelas correspondentes:

a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;

b- ao valor das subempreitadas, se já oneradas por esse tributo.

SEÇÃO III — Da Sujeição Passiva

Art. 72º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º - Considera-se prestador do serviço o profissional ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista na Tabela I.

§ 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de sociedade.

Art. 73º - Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento do imposto e do crédito tributário dele decorrente:

I - o proprietário da obra e o contratante dos serviços, com relação aos serviços de construção civil que lhes forem prestados;

II - o administrador ou empreiteiro com relação aos serviços prestados por subempreiteiros e demais auxiliares;

III - o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, não estabelecidos no Município e relativo à exploração dos mesmos;

IV - os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres pelos serviços prestados por grupos musicais, decoradores, organizadores de festas e “buffet”, e artistas.

Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 053/2020

O art. 1º da Lei Complementar nº 053/2020 acrescentou a este artigo o inciso V:

V - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do Art. 62-A desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços.

Parágrafo Único - A sociedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento do tributo ou do crédito tributário dele decorrente, ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, não podendo os indicados exigir que em primeiro lugar, se convoque ou se execute o contribuinte.

Art. 74º - As empresas, assim definidas no artigo 63, inciso I, mesmo que gozem de imunidades ou de isenção, ficam obrigadas à retenção do imposto incidente sobre os serviços que lhes forem prestados sem emissão de documentos fiscais, ou sem a prova de que o prestador é contribuinte do Município mediante a apresentação de Inscrição Municipal, ou, ainda, sem a prova de recolhimento do imposto do mês anterior.

§ 1º - Para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado pelas alíquotas especificadas na Tabela I e recolhidos aos Cofres Públicos, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no prazo de recolhimento desse tributo.

§ 2º - A inobservância do disposto neste artigo implicará em responsabilidade do beneficiário do serviço pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo da penalidade cabível.

Art. 75º - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma indidividual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou atividade.

Art. 76º - A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos débitos tributários devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de respectiva atividade seja considerada por qualquer sócio remanescente, ou seu expólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 77º - O expólio, ou, após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou meação, respondem pelo débito do “de cujus” existente até a data da abertura da sucessão.

SEÇÃO IV — Das Modalidades de Lançamento

Art. 78º - O lançamento do imposto é efetuado:

I - diretamente, por iniciativa da administração, quando se tratar de serviço sujeito à incidência do imposto fixo;

II - por iniciativa de contribuinte e homologação da administração, quando se tratar de serviço sujeito à incidência de tributação variável:

III - por arbritamento da receita bruta, nos casos previsto neste Código;

IV - por estimativa, a critério da administração.

Art. 79º - Para fins de lançamento, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia seguinte àquele que tiver iniciado qualquer das atividades especificadas na lista de serviços.

Art. 80º - Decorrido os prazos para pagamento, o imposto ficará sujeito à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sob o valor do tributo corrigido monetáriamente.

SEÇÃO V — Do Lançamento Direto

Art. 81º - O lançamento direto será efetuado anualmente pela administração, e o imposto será devido em 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos nas datas de vencimentos constantes dos respectivos avisos.

Parágrafo Único - Se o contribuinte efetuar o pagamento total de um só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 20% (vinte por cento) do desconto.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 81- O lançamento direto será efetuado anualmente pela administração, e o imposto será devido em até 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos nas datas de vencimentos constantes dos respectivos avisos.

Parágrafo Único – Se o contribuinte efetuar o pagamento total de um só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 20% ( vinte por cento) do desconto.

Art. 82º - De acordo com a categoria de serviço e a critério da Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.

Art. 83º - Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias, permitindo-se, ainda, para retificação das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através de lançamentos substitutivos.

§ 1º - Independentemente da quitação, poderão ser expedidos avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a menor, em razão do erro de fato ou irregularidade.

§ 2º - O prazo para pagamento do imposto, nas hipóteses previstas neste artigo será de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do aviso de lançamento.

Art. 84º - Quando a prestação de serviços tiver início no curso do exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado, na proporção dos trimestres faltantes para o encerramento do exercício.

Parágrafo Único - Para os efeitos previstos neste artigo, será computado o trimestre correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com o vencimento trimestral e proporcional do imposto.

SEÇÃO VI — Do lançamento por Homologação

Art. 85º - No lançamento por homologação, ao qual estão sujeitas as empresas, como definidas no artigo 63, inciso I, o contribuinte se obriga a apurar e recolher, pelo DAM, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.

§ 1º - Se o 25º (vigésimo quinto) dia do mês cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo estabelecido neste artigo será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

§ 2º - Nos serviços de execução de obras de construção civil, o momento de concretização do fato gerador do imposto, para efeito de considerar prestado o serviço, é a efetiva prestação do serviço, no mês ou fração.

§ 3º - Considera-se homologado o lançamento por ato inequívoco da administração, ou pelo decurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.

Art. 86º - Os tributos serão recolhidos através do “DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM”.

Parágrafo Único - Nos serviços de execução de obra de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte fica obrigado a apresentar ao órgão arrecadador, junto com o DAM mensal, o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de contribuintes sujeitos ao lançamento por homologação” aprovado pela Administração, em duas vias datadas e assinadas, que se fará acompanhar dos seguintes documentos:

a - cópia das medições que serviram para apuração da base de cálculo;

b - no caso da obra abranger o território de mais de um Município, cópia das medições globais, que envolvam toda a obra;

c - cópia das notas fiscais/faturas de serviços, das notas de débito e das guias de recolhimento do ISS que serviram para apuração da base de cálculo, as primeiras relativas às medições parciais, finais e complementares, aos reajustes e seus complementos, à correção monetária e seus complementos e à outras verbas recebidas ou creditadas;

d - cópia das notas fiscais relativas aos materiais deduzidos, quando o valor destes não foi arbitrado pela administração.

SEÇÃO VII — Do Lançamento por Arbitramento

Art. 87º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I- quando o contribuinte não estiver no Cadastro Fiscal de Serviços;

II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notóriamente inferior ao corrente na praça.

Art. 88º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, dentre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações, máquinas, veículos e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados e seus respectivos salários.

Parágrafo Único - O valor mensal dos preços arbitrados não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:

I - valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao ICMS;

II - valor total dos salários pagos durante o mês;

III - valor das retiradas de sócios, diretores ou gerentes durante o mês;

IV - despesa mensal com o fornecimento de água, luz, força telefone e combustível.

Art. 89º - Far-se-á arbitramento do preço do serviço através de Auto de Infração, cuja cópia será entregue ao contribuinte, assegurando-se-lhe defesa administrativa.

Parágrafo Único - Não sendo apresentada defesa, no prazo legal, ou, sendo ofertada, vencido o contribuinte na estância administrativa, proceder-se-á à notificação para recolhimento do imposto e multa devidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.

SEÇÃO VIII — Do Lançamento por Estimativa

Art. 90º - Os contribuintes sujeitos à tributação proporcional, cujo volume ou modalidade de serviços aconselhe tratamento mais simples e econômico, poderão, a critério da Administração, ser enquadrados no regime de estimativa, com observância das seguintes regras:

I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do imposto devido no período considerado e;

II - o montante do imposto a recolher, assim estimado será dividido em parcelas iguais, em número correspondente aos dos meses compreendidos no período, constituindo cada parcela o valor do imposto a recolher a cada mês.

Art. 91º - Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela.

§ 1º - Após a notificação do enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte terá 60 (sessenta) dias para qualquer espécie de contestação.

§ 2º - O pagamento da primeira parcela será feito até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da notificação do enquadramento e, o das demais, nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 92º - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa apurará através de “Declaração de Movimento Econômico” os valores efetivos da receita bruta do exercício findo e o montante do imposto devido correspondente as suas operações.

§ 1º - A diferença de imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

I - se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da declaração de movimento econômico que deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

II - se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros, mediante requerimento acompanhado da declaração de movimento econômico a ser apresentada no prazo estabelecido no inciso anterior.

§ 2º - A Administração terá 60 (sessenta) dias para despacho do requerimento de que trata o inciso II do parágrafo anterior, ficando o contribuinte, neste período, sujeito à regime especial de fiscalização.

§ 3º - Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, restituindo-se eventual diferença em favor do contribuinte, na hipótese de cessão de atividade.

Art. 93º - O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:

I - promover o enquadramento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais mesmo no curso do período considerado;

III - suspender a aplicação do regime de estimativa.

Art. 94º - As declarações relacionadas com o enquadramento no regime de estimativa serão decididas pelo Chefe da Divisão de Tributação, com recursos ao Prefeito Municipal

Parágrafo Único - As reclamações e os recursos não terão efeito suspensivo e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, respectivamente, da notificação do enquadramento e o da intimação e do despacho que julgar a reclamação.

SEÇÃO IX — Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 95º - O contribuinte enquadrado no regime de lançamento por homologação fica obrigado a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro das prestações de serviço.

Art. 96º - A escrituração fiscal ser feita no Livro de Registro de Prestação de Serviços, com impressão tipográfica, folhas numeradas, conforme modelo aprovado pela Administração.

Parágrafo Único - No interesse da Administração, através de decreto, poderão ser instituídos tantos livros quantos forem julgados necessários, para o bom andamento da ação fiscal.

Art. 97º - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de visados pela repartição fiscal, mediante termo de abertura.

Parágrafo Único - Os livros novos somente serão visados mediante exibição do livro encerrado.

Art. 98º - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuintes durante o prazo de 5 (cinco) anos contados do respectivo encerramento.

Art. 99º - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço, com impressão tipográfica, folhas numeradas, endereço do estabelecimento prestador e número da inscrição municipal, conforme modelo aprovado pela Prefeitura.

§ 1º - Poderão ser instituídos tantos modelos de Notas Fiscais de Serviços quantos forem necessários, no interesse da fiscalização.

§ 2º - A Administração poderá, a seu critério, dispensar a exigência de Nota Fiscal de Serviço com endereço do estabelecimento prestador e número da inscrição municipal local, desde que seja substituída por Nota Fiscal ou Fatura emitida pela matriz, filial ou sucursal.

Art. 100º - A Administração poderá a seu critério, dispensar a dispensa de numeração e escrituração de livros fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do contribuinte.

SEÇÃO X — Da Inscrição no Cadastro Fiscal

Art. 101º - O contribuinte não poderá iniciar o exercício de atividade sujeita ao imposto, sem prévia inscrição de cada um de seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.

§ 1º - A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação do contribuinte e dos serviços prestados.

§ 2º - Como complemento dos dados para a inscrição, o contribuinte fica obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pela Administração e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informação que lhe forem solicitadas.

Art. 102º - A inscrição será obrigatoriamente atualizada ou renovada, por iniciativa do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer mudança ou modificação societária, transferência de estabelecimento e demais alterações da sujeição passiva.

Parágrafo Único - No caso de mudança de endereço, a atualização de que trata este artigo deverá ser feita antes de ocorrer a mudança.

Art. 103º - Os órgãos municipais competentes procederão, de ofício, à inscrição ou à renovação das fichas cadastrais, sempre que o contribuinte não o fizer no prazo legal.

Art. 104º - A inscrição será cancelada a requerimento do contribuinte no prazo de 10 (dez) dias contados da cessação da atividade profissional.

§ 1º - Escoado o prazo previsto neste artigo, a Administração, “ex-offício”, procederá ao cancelamento da inscrição, aplicando as penalidades cabíveis.

§ 2º - Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar o imposto em três exercícios consecutivos e não for localizado pelo Fisco municipal.

§ 3º - O contribuinte sujeito ao regime de tributação fixa desobriga-se do recolhimento do imposto cujas prestações se vencerem a partir do primeiro dia do trimestre civil imediatamente seguinte ao da cessação da atividade.

SEÇÃO XI — Das Isenções

Art. 105º - São isentos do imposto, sob condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:

I - casas de caridade, sociedades de socorro mútuo e de mais instituições de fins assistenciais e humanitários;

II - entidades culturais, sindicatos, associações de classe, recreativas e esportitivas, na promoção de receitas, festivas, bailes e jogos;

III - promoventes de concertos, recitais “shows”, exposições, quermesses e espetáculos similares realizados para fins exclusivamente beneficientes, a critério do Executivo;

IV - profissional não qualificado, no seu domicílio, sem porta aberta para a via pública, sem empregados, sem publicidades, que trabalhe por conta própria ou em regime familiar de subsistência;

V - músicos;

VI - artistas que não tenham generalizada fama e cobrem preços módicos por seus serviços, a critério do Executivo;

VII - sapateiros remendões que trabalhem individualmente, sem empregados e por conta própria;

VIII - engraxates ambulantes;

IX - proprietário e motorista de um único veículo de aluguel, de tração mecânica, utilizado no transporte de passageiros;

X - proprietário e condutor de um único veículo de aluguel, de tração animal, utilizado no transporte de passageiros ou carga;

XI - estabelecimentos privados de ensino não gratuito, de qualquer grau, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura em número que corresponda a 5% (cinco por cento) das matrículas, em cada curso.

SEÇÃO XII — Da Fiscalização

Art. 106º - Compete à Administração Pública, pelos seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 107º - A fiscalização poderá ser exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção tributária.

Art. 108º - Para os efeitos da legislação tributária, é absoluto o direito da autoridade administrativa examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, indústrias, produtores, prestadores de serviços e dos seus contratantes, limitado o exame aos pontos objeto da investigação, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse direito, ou da obrigação de referidas pessoas de exibí-los.

Art. 109º - São obrigados a exibir ou fornecer à autoridade administrativa, se e quando solicitados, dentro do prazo que for cominado, os livros, documentos e informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprios ou de terceiros, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de informações à legislação tributária:

I - o contribuinte;

II - o responsável, assim entendido aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária;

III - o responsável solidário, assim definido no artigo 73 deste Código;

IV - a pessoa natural ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte ou responsável, tenha tido com estes qualquer relação de negócio ou sobre ele disponha de documentos ou informações relativamente a seus bens, negócios ou atividades;

V - as pessoas e entidades arroladas no artigo 197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva do parágrafo único do referido dispositivo legal.

Art. 110º - A recusa ou a demora injustificada na exibição ou na apresentação dos livros, documentos e informações a que se refere o artigo anterior, constituirá infração grave por embaração a fiscalização e, sem prejuízo da responsabilidade penal definida nos artigos 329 a 330 do Código Penal e de outras penalidades previstas na legislação tributária, sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Código.

Art. 111º - A autoridade administrativa poderá requisitar a força pública estadual quando vítima de resistência, desobediência ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.

Art. 112º - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Administração Pública ou de seus servidores, de qualquer informação, obtida em razão de ofício sob a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional e os de requisição da autoridade judiciária no interesse da Justiça.

SEÇÃO XIII — Das Infrações e Penalidades

Art. 113º - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal.

Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade e natureza dos efeitos do ato, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 114º - Respondem pela infração à Lei Tributária todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Parágrafo Único - Os sucessores, a qualquer título, respondem pelas multas aplicadas aos seus antecessores, por auto de infração lavrado até a data da sucessão.

Art. 115º - As infrações serão unidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:

I- multa;

II - proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal;

III - sujeição a regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamentos totais ou parciais de tributos.

Parágrafo Único - Em hipótese a aplicação de penalidade de qualquer natureza dispensa o pagamento de tributo e dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 116º - A sanção é excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo Unico - Não será considerada espontânea qualquer denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.

Art. 117º - Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária, cometidas pela mesma pessoa ou empresa, aplicar-se-ão as penalidades aplicáveis a cada infração.

Art. 118º - A reincidência específica punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas as hipóteses de reincidência.

Parágrafo Unico - Considera-se reincidência específica a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.

Art. 119º - Constitui sonegação fiscal, para os efeitos da legislação tributária, suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser traduzida à Agente do Fisco, com a intenção de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo e de quaisquer outros adicionais devidos por Lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas Leis fiscais com a intenção de exonerar-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devido à Fazenda Municipal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou quaisquer outros documentos relativos à operações sujeitos à tributos municipais, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal;

V - recolher a menor tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação;

VI - negar ou deixar de fornecer, quando regularmente solicitados, documentos fiscais necessários à apuração de créditos tributários ou de interesse do Fisco para quaisquer finalidades, ou fornecê-los em desacordo com a legislação ou com a solicitação.

SEÇÃO XIV — Das Multas por Infração

Art. 120 As infrações serão punidas com as seguintes multas por infração:

I - multa de importância igual a 10 (dez) Valores de Referência do Município-VR, nos casos de: a - falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços; b - falta de comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades e alterações respectivas;

II - multa de importância igual a 20 (vinte) Valores de Referência do Município-VR, nos casos de:

a - falta de livros e documentos fiscais;

b - falta de escrituração fiscal e do imposto devido;

c - dados incorretos na escrituração fiscal ou nos documentos fiscais;

d - falta do número da inscrição no Cadastro Fiscal de Prestradores de Serviços do Município em documentos fiscais, quando não autorizado pela Administração;

III - multa de importância igual a 30 (trinta) Valores de Referência do Município-VR, nos casos de:

a - falta de declaração de dados, quando exigível;

b - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;

c - falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

IV - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor corrigido do tributo do mês, no caso de não ser apresentado como o DAM mensal do ISS o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação” e os documentos que devem acompanhá-lo;

V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor corrigido do tributo no caso de falta de recolhimento do ISS e a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal ou processo fiscal tributário;

VI - multa de importância igual a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de recusa ou demora injustificada para exibição ou apresentação de livros, documentos e informações regularmente solicitados pelo Fisco, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de infrações à legislação tributária;

VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor corrigido do tributo recolhido a menor por contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação;

VIII - multa de importância igual de 100% (cem por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto na fonte, quando obrigatória;

IX - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não recolhimento do imposto retido na fonte;

X - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor corrigido do tributo em quaisquer outros casos de sonegação fiscal não previstos neste artigo, como a define o artigo 119 deste Código.

Redação dada pela Lei Complementar nº 005/2001

Nova redação dos incisos IV a X deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 005/2001:

IV- multa de importância igual a 3% (três por cento) do valor corrigido do tributo do mês, no caso de não ser apresentado com o DAM mensal do ISS o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação” e os documentos que devem acompanha-lo;

V- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo no caso de falta de recolhimento do ISS e a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal ou processo fiscal tributário;

VI- multa de importância igual a 15% (quinze por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de recusa ou demora injustificada para exibição ou apresentação de livros, documentos e informações regularmente solicitadas pelo Fisco, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de infrações a legislação tributária;

VII- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo recolhido a menor por contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação;

VIII- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto na fonte, quando obrigatória;

IX- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto retido na fonte , quando obrigatória;

X- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo em quaisquer outros casos de sonegação fiscal não previstos neste artigo, como define o artigo 119 deste Código.

Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 053/2020

O art. 2º da Lei Complementar nº 053/2020 acrescentou a este artigo o inciso XI:

XI – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês que deixar de apresentar a declaração prevista na Lei Complementar Federal n. 175, de 23 de setembro de 2020.

SEÇÃO XV — Disposição Geral

Art. 121 - O exercício de qualquer das atividades previstas no artigo 62 e na tabela I deste Código, pressupõe o pagamento da Taxa de Licença e Localização, inclusive quando se tratar de renovação.

Redação dada pela Lei Complementar nº 039/2017

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 039/2017. Antes, este artigo tinha sido alterado pela Lei Complementar nº 010/2003, revogada pela LC 039/2017, que repetiu a alteração.

Art. 121- O exercício de qualquer das atividades previstas no artigo 62 e na tabela I deste Código, pressupõe o pagamento da Taxa de Licença de Localização, inclusive quando se tratar de renovação, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 121-A acrescentado pela Lei Complementar nº 039/2017

O art. 13 da Lei Complementar nº 039/2017 acrescentou o art. 121-A, logo depois deste artigo. Antes, a Lei Complementar nº 010/2003 já tinha acrescentado um art. 121-A.

Art. 121-A- Na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência do Município aplicar-se-á todos os dispositivos constitucionais que couber nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Parágrafo Único- Mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais, aplicando ainda a este o que dispõe os § 1º e 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 121-B acrescentado pela Lei Complementar nº 039/2017

O art. 14 da Lei Complementar nº 039/2017 acrescentou o art. 121-B:

Art. 121-B - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela n. 01.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município que não respeita as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

CAPÍTULO II — Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I — Da Incidência e do Fato Gerador

Art. 122 O imposto de competência do Município a propriedade predial e territorial urbana-IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada na forma em que a Lei definir.

$ 1º - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de janeiro.

$ 2º - Para efeito deste imposto, considera-se zona urbana a definida e determinada em legislação municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, como ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

$ 3º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em legislação municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados a habitação, indústria ou comércio, localizadas fora da zona acima referida.

$ 4º - O Poder Executivo fixará, quando necessário o perímetro da zona definida neste artigo, podendo ela abranger, desde logo, as que se referem o parágrafo 3º.

$ 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 123 O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

$ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

I - sem edificação;

II - em que houver construção paralisada ou em andamento;

III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

$ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 124 A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; .

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Art. 125 O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

SEÇÃO II — Da Base de Cálculo

Art. 126 A Base de Cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, fixado na forma desta Lei.

Parágrafo Unico - Na determinação da Base de Cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.

Art. 127 A avaliação de imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada pela Planta de Valores Imobiliários ou Tabela Equivalente e pela Tabela de Preços de Construções estabelecidas anualmente pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - A avaliação tomará por base os seguintes elementos:

I - quanto ao prédio: a - padrão ou tipo de construção; b - a área construída;

c - o valor unitário do metro quadrado;

d - o estado de conservação;

e - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;

f - o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;

g - o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;

h - quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.

II - quanto ao terreno:

a - a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

b - os fatores indicados nas alíneas - e, f, g - do ítem anterior e quaisquer outros dados informativos.

Art. 128 O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão avaliadora, integrada de até 7 (sete) membros, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários ou Tabela Equivalente e organizar a Tabela de Preços das Construções, observado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único - A Planta de Valores Imobiliários ou Tabela Equivalente, quando Planta em escala de aproximadamente 1:500, estabelecerá para cada face da quadra o valor unitário do metro de testada fictícia do terreno ou do lote, por meio de fórmula:

Tf = 2 PT ÷ (30 + P) e ou Tf = 2 PT ÷ (X + P)

onde P representa a profundidade, e o T a testada real e 30 a profundidade padrão que transforma o excesso ou falta de profundidade em testada fictícia.

Art. 129 A comissão de avaliação apresentará ou revisará a Planta e Tabela anualmente, ficando a sua vigência para o exercício seguinte condicionada à aprovação do Executivo Municipal.

$ 1º - A Planta e a Tabela elaboradas pela Comissão de Avaliação serão apreciadas pelo Prefeito Municipal ou a Câmara Municipal, antes da expedição do Decreto que os aprovará.

$ 2º - O Executivo Municipal poderá fixar nova Planta e Tabela, ou rever as existentes, na hipótese de a Comissão deixar de apresentar seus trabalhos no prazo que for determinado.

Art. 130 O Executivo Municipal, atendendo a certas condições peculiares às zonas de localização do imóvel ou a fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados poderá reduzir em até 30% (trinta por cento) os valores contidos na Planta e Tabela.

Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo e mediante a publicação dos respectivos atos, o Executivo Municipal considerará, em cada caso, as condições constantes das alíneas “a” à “h”, do inciso I, do artigo 127, no que couberem inclusive quando da ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior, que hajam ocasionado a desvalorização do imóvel.

Art. 131 Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando:

I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor venal;

II - o prédio se encontrar fechado.

Art. 132 Toda Gleba terá seu valor venal reduzido em até 50% (cinquenta por cento), de acordo com a sua área, conforme critério de avaliação fixado em Decreto Municipal.

Parágrafo Único - Entende-se por Gleba, para efeitos deste artigo, a porção de terras contínuas com mais de 12.600 m² (doze mil e seiscentos metros quadrados), situada em zona urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, ou ainda aquelas não sujeitas ao pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR.

Art. 133 O mínimo do Imposto Predial Urbano será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta Lei e o Imposto Territorial Urbano será de 2% (dois por cento) sobre o valor de referência.

SEÇÃO III — Do Contribuinte

Art. 134 Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

$ 1º - Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo (artigo 121 do Código Tributário Nacional), dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aquele tomar-se-á o titular do domínio útil.

$ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

$ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel alheio e ao fideicomissário serão considerados sujeitos passivo da obrigação tributária.

Art. 135 Salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO IV — Da Inscrição

Art. 136 Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativamente ao imposto.

Parágrafo Único - Unidade Autônoma é aquela que permite uma ocupação privativa e que se acesso se faça independente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através ou por dentro de outra.

Art. 137 A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário será promovido:

I - pelo proprietário ou seu responsável legal;

II - por qualquer dos condomínios, em se tratando de condomínio indiviso;

III - através de cada um dos condominios, em se tratando de condomínio diviso; .

IV - pelo compromissário comprador o caso de compromisso de compra e venda;

V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao expólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

VII - de ofício: a - em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidades autarquica; b - através do auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza que resulte em modificação da Base de Cálculo do Imposto.

Art. 138 O contribuinte deverá declarar à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:

I - aquisição de imóvel contridos ou não;

II - reforma, demolições, ampliações, modificações de uso e outras alterações;

III - mudanças de endereços para entrega de notificações ou substituições de responsáveis ou procuradores;

IV - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 139 A Prefeitura providenciará no prazo de 30 (trinta) dias Planta de Loteamento, em escala que permita as anotações dos desmembramentos, designando-se ainda as denominações dos logradouros, as identificações das quadras e dos lotes (datas), a área total e as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal.

Art. 140 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente, ao Serviço de Tributação Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda mencionando quadra, lote (data), bem como o valor de contrato e venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 141 Não será concedido “habite-se” a edificação nova, nem “aceite-se” para obras em edificação reconstruída ou reformada, antes da inscrição ou atualização do prédio no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 142 As construções realizadas sem licença ou obediência às normas fiscais, serão inscritas e lançadas para efeitos tributáveis.

Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributáveis no caso deste artigo, não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não excluem à Prefeitura o direito de promover adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis.

Art. 143 O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medida judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.

Parágrafo Único - A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente a documentação hábil exigida pela repartição competente.

SEÇÃO V — Do Lançamento

Art. 144 O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sempre que possível será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

Art. 145 As alterações no lançamento, na ocorrência do ato ou fato que as justifiquem, serão feitas no curso do exercício mediante processo e por despacho de autoridade competente.

Art. 146 Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será feito em qualquer época, por auto de infração, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta cirscunstância no termo da inscrição.

Art. 147 O lançamento será feito com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.

Parágrafo Único - Também será feito o lançamento:

I - no caso de condomínio indiviso em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;

II - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo;

III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.

Art. 148 Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de aviso, notificação ou de editais publicados em órgãos publicitários designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 149 O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

SEÇÃO VI — Do Recolhimento

Art. 150 O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em Decreto Municipal.

$ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de até 20% (vinte por cento).

$ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

SEÇÃO VII — Das Infrações e Penalidades

Art. 151 Constituem infração passíveis de multa:

I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo mas nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta Lei: a - instrução do pedido de redução do tributo com documento que contenha falsidade, no todo ou em parte; b - o gozo indevido de redução no pagamento do imposto;

II - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor de referência, quantificado nesta Lei: a - a falta de comunicação da edificação para efeito de inscrição e lançamento; b - a falta de comunicação de reformas, ampliações ou modificações de uso;

III - de 10% (dez por cento) do valor do tributo, mas nunca inferior a 10 (dez por cento) sobre o valor de referência, a falta de comunicação: a - da aquisição do imóvel; b - de qualquer outro ato ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou cálculo do tributo.

Parágrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão aplicadas para cada imóvel, independentemente de pertencerem a um mesmo proprietário, e incidirão sobre a percentagem do tributo que tenha sido sonegado.

Art. 152 Para os efeitos deste tributo, consideram-se sonegados ou passíveis das penalidades previstas no artigo anterior, os imóveis construídos não inscritos no prazo previsto, a falta de comunicação de reformas, ampliações, modificações e outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

SEÇÃO VIII — Do Imposto Predial

Art. 153 O imposto predial incide sobre o imóvel construído em zona urbana do Município, independentemente de sua estrutura, de forma, destinação ou utilização.

Parágrafo Único - Considera-se construído, para os efeitos deste Imposto o imóvel representado por edificação que possa servir para habitação ou para O exercício de quaisquer atividades, desde que não compreendida nas situações do parágrafo primeiro do artigo 123 desta Lei.

Art. 154 O Imposto Predial será cobrado na base de 0,5% (meio por cento) do valor venal do prédio.

$ 1º - O valor venal do prédio é constituído pela soma dos valores.venais do terreno e da edificação.

$ 2º - As áreas excedentes de terrenos edificados, superiores a 5 (cinco) vezes a área construída, estão sujeitas à incidência do imposto territorial urbano.

Art. 155 Será concedida redução de:

I- 40% (quarenta por cento):

a - aos sindicatos e associações de classe, relativamente aos prédios de sua propriedade, no todo ou em parte, onde esteja instalado seus serviços;

b - aos ex-combatentes brasileiros da II Guerra Mundial, relativamente ao prédio que lhe sirva exclusivamente de residência e desde que não possua outro imóvel no Município e que outro não possua sua esposa, filho menor ou maior inválido.

c - à viúva do Servidor Público Municipal, enquanto neste estado e ainda, ao filho menor ou maior inválido, relativamente ao único prédio que possua neste Município;

d - ao proprietário relativamente ao prédio cedido, total ou gratuitamente, para o funcionamento de estabelecimento legalizado que ministre o ensino gratuito.

II - 30% (trinta por cento):

a - à pessoa idosa, com idade superior a 60 (sessenta) anos, que residir em prédio próprio, de valor inferior a 60 (sessenta) valores de referência do Município-VR, e que outro não possua inclusive em relação à esposa, ao filho menor ou maior inválido.

Art. 156 A redução será requerida por meio de impresso fornecido pela Prefeitura e será concedida:

I- a partir do exercício em que o prédio foi inscrito quando requerida até 30 (trinta) dias após sua inscrição;

II - a partir do ano seguinte, desde que solicitada até 30 (trinta) de novembro do exercício anterior;

III - até 8 (oito) meses, quando requerida no primeiro ano da vigência deste Lei.

Parágrafo Único - Os contribuintes que gozarem de redução ficam obrigados a apresentar, de três em três anos, os documentos comprobatórios de que ainda preenchem os requisitos exigidos, sem prejuízo da obrigação do comunicarem quaisquer modificações relativas às condições necessárias ao gozo do benefício.

Art. 157 São isentos do imposto os imóveis:

I- da União, do Estado e do Município;

II - das Autarquias desde que, vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

V - os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 50 (cinquenta) metros quadrados, e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Redação dada pela Lei Complementar nº 023/2013

Nova redação deste inciso, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 023/2013:

V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Parágrafo Único - A isenção fica condicionada à observância dos requisitos fixados no Título I, Capítulo VI desta Lei.

SEÇÃO IX — Do Imposto Territorial Urbano

Art. 158 O Imposto Territorial Urbano incide sobre o terreno sem edificação, situado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto, a qualificação do terreno independerá da existência de:

I - prédios em construção até a expedição do “habite-se”;

II - prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequados à utilização de qualquer natureza ou as construções de natureza temporária ou provisória, ou ainda que possa ser removida sem destruição.

Art. 159 O imposto territorial urbano será cobrado na base de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, podendo ser progressivo até 5% (cinco por cento), obedecido o parágrafo primeiro, do artigo 64, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - A progressividade constante deste artigo, poderá ser Decretada pelo Prefeito, quando se verificar a desobediência da Legislação Municipal.

Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2001

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 004/2001:

Art. 159- O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de :

a- 1% (um por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada e com calçadas e muros construídos;

b- 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para imóveis com testada para a via asfaltada com construção de calçadas e/ou muro construído;

c- 5% (cinco por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada sem construção de muro e calçada.

Parágrafo Único- O Contribuinte ou responsável que executar a construção das obras de calçada e ou muro até o vencimento da 1a parcela do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá requerer um novo lançamento do Imposto, com redução de alíquota.

CAPÍTULO III — Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis

SEÇÃO I — Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 160 O imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos”, de bens imóveis, mediante ato oneroso - ITBI, previsto no ítem II do artigo 156 da Constituição Federal, tem como fato gerador:

I- a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 161 O imposto de transmissão “Inter-Vivos” de bens imóveis - ITBI, incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I - compra e venda, pura ou condicional e atos equivalentes;

II - doação em: pagamento;

III - permuta;

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos ítens III e IV do artigo 162;

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII - tornas ou reposições que ocorram:

a - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber os imóveis situado no Município, cota- -parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b - nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal.

VIII - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX - instituição de fideicomisso;

X - efiteuse e subenfiteuse;

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII - concessão real de uso;

XIII - cessão de direitos de usufruto;

XIV - cessão de direitos de usucapião;

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX - qualquer ato judicial ou extra-judicial “inter-vivos”, não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão (a título oneroso), de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no ítem anterior.

$ 1º - Será indevido no novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

$ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I- a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que haja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

SEÇÃO II — Da Imunidade e da não Incidência

Art. 162 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I- o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas Autarquias e Fundações;

II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital;

IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

$ 1º - O disposto nos ítens III e IV deste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento), da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de venda, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

$ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

$ 4º - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

SEÇÃO III — Das Isenções

Art. 163 São isentas do imposto:

I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V- a transmissão decorrente de investidura;

VI - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

VII - as transferências de imóveis desapropriadas para fins de reforma agrária.

Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 059/2022

O art. 1º da Lei Complementar nº 059/2022 acrescentou a este artigo o inciso VIII:

VIII - A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos agricultores do Município de Batayporã, beneficiados por Programas Governamentais, referentes a Assentamentos Rurais, relativamente aos beneficiários originários e incidente sobre a primeira transferência de propriedade.

SEÇÃO IV — Do Contribuinte e do Responsável

Art. 164 O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 165 Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

SEÇÃO V — Da Base de Cálculo

Art. 166 A Base de Cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado, se este for maior.

$ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

$ 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

$ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

$ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

$ 5º - Na cessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

$ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

$ 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

$ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetáriamente.

$ 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será enderaçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

SEÇÃO VI — Das Alíquotas

Art. 167 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação a parcela financiada - 0,5% (meio por cento), sobre o restante, 2% (dois por cento);

II - demais transmissões - 2% (dois por cento).

SEÇÃO VII — Do Recolhimento

Art. 168 O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito ainda que exista recurso pendente.

Art. 169 Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para pagamento do preço do imóvel.

$ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando no momento da escrituração definitiva.

$ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituíra a diferença do imposto correspondente.

$ 3º - Não se restituirá o imposto pago:

I - quando houver subsequente seção da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 170 O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva:

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento de arrematação com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.

Art. 171 O imposto será recolhido através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com a Guia de Informação do ITBI, emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.

SEÇÃO VIII — Das Obrigações Acessórias

Art. 172 O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido no regulamento.

Art. 173 Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 174 Os tabeliães e escrivães transcreverão a Guia de Informação e o Documento de Arrecadação do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 175 Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constituída ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

SEÇÃO IX — Das Penalidades

Art. 176 O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título á repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) so- “bre o valor do imposto.

Art. 177 O não pagamento do imposto nos prazos fixados neste Capítulo, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 173.

Art. 178 A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200 % (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

CAPÍTULO IV — Do Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV

SEÇÃO I — Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte

Art. 179 O imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos tem como fato gerador a venda a varejo, e incide, dentre outros, nos seguintes produtos:

1 - gasolina;

2 - querosene;

3 - óleo combustível:

4 - álcool elítico anidro combustível - AEAC;

5 - álcool elítico hidratado combustível - AEHC; 6 - gás liquefeito de petróleo - GLP;

7 - gás natural.

Art. 180 - Considera-se contribuinte:

I- o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial:

a - as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais;

b - os postos revendedores ou os transportadores-revendedores-retalhistas, pelas das efetuadas aos pequenos consumidores;

c - as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

d - os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida.

Art. 181 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I- o transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte;

II - o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final.

SEÇÃO II — Da não Incidência

Art. 182 O imposto não incide sobre a venda do óleo diesel.

SEÇÃO III — Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 183 A Base de Cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a aliquota de 3% (três por cento).

Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de cálculo referida no “caput” do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle.

SEÇÃO IV — Do Local da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 184 Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatário certo, em decorrência de operação já tributada no Município.

SEÇÃO V — Do Lançamento

Art. 185 Os contribuintes do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação.

SEÇÃO VI — Do Pagamento

Art. 186 O imposto será apurado e pago mensalmente até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, através de documento de arrecadação municipal - DAM.

SEÇÃO VII — Da Documentação Fiscal e das Obrigações Acessórias

Art. 187 Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro de entradas, movimentações e vendas relativas ao combustível.

Parágrafo Único - Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do órgão Federal competente.

Art. 188 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.

Art. 189 Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente, no início de suas atividades, ou por ocasião da alteração da razão social ou ainda outras alterações que o exija.

SEÇÃO VIII — Das Penalidades

Art. 190 Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda quando os registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível.

Art. 191 O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades:

I - a falta de recolhimento do tributo-multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente;

II - falta de emissão de documento fiscal em operação não escriturada-multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetáriamente;

III - falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada-multa de 70% (setenta por cento) do valor do imposto corrigido monetáriamente;

IV - emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar-multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago corrigido monetáriamente;

V - transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo-multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido monetáriamente;

VI - falta da inscrição do contribuinte na repartição competente-multa de 500% (quinhentos por cento) do valor de referência;

VII - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal-multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto corrigido monetáriamente ao mês ou fração, até o limite de 40% (quarenta por cento).

SEÇÃO IX — Das Disposições Gerais

Art. 192 Para efeito deste capítulo, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem as normas estabelecidas pelo órgão federal competente.

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com os órgãos Federal, Estadual ou Municipais, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e o consumo dos produtos referidos neste capítulo.

Art. 193 Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições deste Código Tributário relativos à administração tributária.

CAPÍTULO V — Das Taxas

Disposições Gerais

Art. 194 As Taxas pelo Poder de Polícia cobrada pelo Município, tem como fato gerador o exercício regular da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, prevista no Código Tributário Nacional.

Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder.

Art. 195 Integram o elenco das Taxas pelo Poder de Polícia as de:

I - licença;

II - licenças diversas.

Art. 196 - As Taxas pela Prestação de Serviço, cobrada pelo Município, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, prevista no Código Tributário Nacional e legislação complementar.

Art. 197 Integram o elenco das Taxas de Prestação de Serviços as de:

I - expediente e emolumentos;

II - limpeza pública;

III - conservação de estradas;

IV - taxas de serviços diversos.

Art. 198 As taxas serão cobradas de acordo com as Tabelas anexas a esta Lei, ressalvado o disposto nos artigos 215 a 219 e 222 a 233.

SEÇÃO I — Da Taxa de Licença

Art. 199 Estão sujeitos à prévia licença:

I- a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

II - o funcionamento de estabelecimento em horários especiais;

III - o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

IV - a execução de obras particulares;

V - a instalação de máquinas e motores;

VI - a execução de arruamento e loteamentos e terrenos particulares;

VII - a utilização de meios de publicidade em geral;

VIII - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário, em via, terrenos e logradouros públicos;

IX - o abate de gado.

$ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se:

I - comércio ou atividade eventual, o exercício em instalações precárias ou removíveis, como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou em veículos, ou embarcações;

II - comércio ou atividade ambulante, o exercício sem localização, com ou sem utilização de veículos.

  • $2º - No cálculo da taxa relativa ao ítem VIII, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de 1 (um) metro quadrado.

Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 060/2022

O art. 2º da Lei Complementar nº 060/2022 acrescentou a este artigo o § 3º:

§ 3º Os contribuintes com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.

Art. 200 As licenças relativas aos ítens I, III, V e VI, serão válidas para o exercício em que forem concedidas ficando sujeitas a renovação nos exercícios seguintes.

$ 1º - As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade.

$ 2º - Na hipótese do item III, quando se tratar de atividades por período de tempo limitados, a taxa será calculada proporcionalmente aos períodos de funcionamento, contados por mês ou fração.

$ 3º - Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimentos.

$ 4º - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias, as seguintes ocorrências:

I - alteração na razão social ou ramo de atividade;

II - transferência de firma ou de local;

III - cessação das atividades.

Art. 201 - São isentos de pagamento da taxa de licença:

I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II - os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregado;

III - os engraxates ambulantes;

IV - os serviços de limpeza e pintura;

V - as construções provisórias destinadas à guardar material, quando no local das obras;

VI - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

VII - as construções de passeios ou calçadas;

VIII - os dísticos ou denominações de estabelecimentos a postos nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 3 (três) metros do alinhamento do prédio;

IX - os anúncios através de imprensa, rádio e televisão;

X - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;

XI - os dizeres indicativos relativos a:

a - hospitais, casa de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;

b - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública.

XII - os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.

Art. 202 O volume da publicidade, quando em larga escala, poderá ser arbitrado pelo Serviço de Tributação Municipal, para efeitos de cobrança da taxa.

Art. 203 Nenhum estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços de Qualquer Natureza poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença, outorgada pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Art. 204 As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da União, do Estado, não estão isentas da taxa de que trata o artigo anterior.

Art. 205 Os pedidos de licença para abertura ou instalação de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços serão acompanhados da ficha de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura pela forma e dentro dos prazos estabelecidos para esse fim no Título I, Capítulo VIII, deste Código.

Art. 206 A licença é concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo, sendo renovável anualmente.

Art. 207 O alvará de licença será o conservado em lugar visível.

Art. 208 - O não cumprimento do disposto nos artigos desta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento mediante ato da autoridade competente.

$ 1º - A interdição será procedida de notificação preliminar do responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação.

$ 2º - A interdição não exime o faltoso do pagamento da taxa e das multas devidas.

Art. 209 Far-se-á anualmente o lançamento da taxa de renovação da licença referida no artigo 200, a ser arrecadada nas épocas determinadas em regulamento.

Art. 210 O regulamento disciplinará as instruções do pedido de licença, não previsto nesta Seção.

SEÇÃO II — Da Taxa de Licenças Diversas

Art. 211 As taxas de licenças diversas são decorrentes do acréscimo do exercício pelo Poder de Polícia, inerente ao Poder Público Municipal, entre outros:

I- fiscalização;

II - de concessão.

Art. 212 A taxa referente ao artigo anterior é decorrente do exercício regular do Poder de Polícia do Município, pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos e divisíveis.

SEÇÃO III — Das Taxas de Expediente e Emolumentos

Art. 213 A taxa é cobrada pela entrada de petições e documentos nos órgãos da Prefeitura; lavratura de termos e contratos com o Município, expedição de certidões, atestados e anotações.

Parágrafo Único - A taxa de que trata este artigo é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal.

Art. 214 Ficam isentos de taxa de expediente os requerimentos e certidões relativas aos Servidores Municipais, ao serviço de alistamento militar, para fins eleitorais e referentes a defesa o recurso contra autos de infração lavrados pela fiscalização municipal.

SEÇÃO IV — Da Taxa de Limpeza Pública

Art. 215 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação pela Prefeitura dos seguintes serviços:

I - coleta e remoção de lixo domiciliar;

II - varrição e capinação de vias e logradouros públicos;

III - limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

IV - colocação de recipientes coletores de papéis.

Art. 216 Responsável pelo pagamento da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 217 - A taxa será calculada por meio de percentagens incidentes sobre o valor de referência, quantificado nesta Lei e de acordo com a Tabela que se segue:

I - em relação aos imóveis construídos:

Área (m²) Sobre o valor de referência
de até 20 m² 12%
de 21 à 50 m² 18%
de 51 à 80 m² 28%
de 81 à 120 m² 42%
de 121 à 180 m² 63%
de 181 à 250 m² 80%
de 251 à 300 m² 96%
de 301 m² em diante, por cada 10 m² 4%

II - em relação aos imóveis não construídos:

Metro linear de testada corrida do terreno Sobre o valor de referência
até 15 m 12%
de 16 m a 44 m 36%
de 31 m em diante, por cada 15 m linear de testada 12%

Art. 218 O valor da taxa sofrerá um acréscimo de 100% (cem por cento) quando os prédios estiverem, no todo ou em parte, ocupados por hotéis, hospitais, pensões, hospedarias, colégios, cafés, oficinas, fábricas que empreguem máquinas a motor, restaurante, garagens, sorveterias, clubes esportivos e sociais e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

Art. 219 Pelos serviços especiais:

I - de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvore, será cobrado a taxa de 12% (doze por cento) sobre o valor de referência, por metro cúbico removido;

II - de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá a 7% (sete por cento) e a 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor de referência, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno ou de médio porte.

Redação dada pela Lei Complementar nº 044/2019

Nova redação dos incisos I e II deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044/2019:

I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;

II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.

$ 1º - Os serviços referidos neste artigo, somente serão prestados por solicitação dos interessados, ressalvadas a aplicação das penalidades cabíveis na hipótese de a não solicitação implicar em violação de posturas municipais.

$ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista na parte segunda do parágrafo anterior, os serviços serão prestados compulsóriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.

Art. 220 A taxa será lançada anualmente, em nome do sujeito passivo e arrecadada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

$ 1º - A cobrança da taxa far-se-á separadamente no caso de imóveis que gozarem de imunidade ou isenção do IPTU.

$ 2º - Poderá o Poder Executivo MunicipaL, por razões de ordem administrativa, adotar outros critérios para a arrecadação da taxa, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas, quando poderá destinar-se até 2% (dois por cento) da receita arrecadada em pagamento de comissão à entidade que fizer a arrecadação.

Art. 221 Serão isentos do pagamento da taxa:

Redação dada pela Lei Complementar nº 044/2019

Nova redação do caput deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 044/2019:

Art. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:

I - os templos religiosos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes;

II - as sociedades beneficientes com personalidades jurídicas que se dediquem exclusivamente, a atividade assistenciais, sem qualquer fim lucrativo, em relação aos imóveis destinados à sede própria dessas sociedades.

SEÇÃO V — Da Taxa de Conservação de Estradas

Art. 222 A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a utilização, efe: tiva ou potencial, dos serviços de conservação de estradas municipais, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua disposição, com a regularidade necessária.

Art. 223 Entende-se por serviço de conservação de estradas os que, visam manter ou melhorar as condições de utilização:

I - conservação do leito carroçável, com ferramentas ou máquinas através de: a - patrolagem; b - ensaibramento.

II - abertura de valas coletoras de águas pluviais;

III - capinação de vias e limpeza de valas;

IV - desobstrução, aterros de reparação de serviços correlatos;

V - outros serviços semelhantes aos ítens anteriores.

Art. 224 A taxa de conservação de estradas, será aplicada exclusivamente na conservação de estradas a cargo do Município.

Art. 225 Será contribuinte da taxa de conservação de estradas, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situado na zona rural do Município ou situado às margens de estradas municipais, onde a Prefeitura mantenha com regularidade, qualquer dos serviços constantes do artigo 223.

Art. 226 A taxa de conservação de estrada incidirá em todos os imóveis localizados na zona rural do Município que, sejam beneficiados diretamente ou indiretamente pelos serviços prestados, disposto no artigo 223.

Art. 227 A base de cálculo da taxa de conservação de estradas é o custo dos serviços utilizadas pelos contribuintes ou colocados à sua disposição, realizado no exercício anterior pelo órgão competente da Administração Municipal, responsável por essa tarefa, deduzido os seguintes valores:

I - 50% (cinquenta por cento) das despesas realizadas pelo órgão responsável, no exercício anterior;

II - o valor recebido da quota-parte do IPVA, no exercício anterior;

III - o valor recebido do Imposto Territorial Rural - ITR, no exercício anterior.

Parágrafo Único - O poder Executivo Municipal, obedecendo o disposto neste artigo, decretará o custo dos serviços para o lançamento do tributo.

Art. 228 O valor apurado de conformidade com o artigo anterior, será rateado entre os metros quadrados dos imóveis rurais no Município, obtendo-se uma alíquota por metro quadrado, por meio de fórmula:

Va ÷ M² = TX/M²

onde Va representa o valor apurado, M² metro quadrado dos imóveis no Município e TX/M² a alíquota (taxa) por metro quadrado.

Parágrafo Único - A alíquota encontrada através da fórmula deste artigo, será multiplicada por m2 (metro quadrado) do imóvel, objeto do lançamento.

Art. 229 A taxa de conservação de estradas será lançada anualmente, em nome do contribuinte, obedecendo o disposto nos artigos 227 e 228.

Art. 230 O pagamento da taxa será efetuado de uma vez ou parceladamente, quando for o caso.

$ 1º - O Poder Executivo Municipal concederá parceladamente em pagamentos superiores a 5 (cinco) valores de referência quantificado neste Código, não podendo a parcela ser inferior a 2 (dois) valores de referência.

$ 2º - O parcelamento de que trata o parágrafo anterior, será concedido dentro do exercício financeiro.

$ 3º - Só será concedido parcelamento a contribuinte que solicitar através de requerimento dirigido à Prefeitura.

Art. 231 A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do tributo e multa a que estiver sujeito.

Art. 232 São isentos do pagamento da taxa de conservação de estradas os imóveis da União, do Estado e do Município.

Art. 233 Será concedido descontos de tributos lançados em móveis inundados, proporcional à área de inundação, através de requerimento ao Poder Executivo Municipal, juntando documentação convicente.

Parágrafo Único - Só será concedido desconto a imóvel com inundação de período superior a 90 (noventa) dias.

SEÇÃO VI — Da Taxa de Serviços Diversos

Art. 234 A taxa é cobrada pela numeração de prédios, apreensão e depósito de animais, bens e mercadorias, alinhamento, vistoria de edificações, reposições de calçamento, emissão de guias de recolhimento e prestação de serviços com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Público Municipal.

CAPÍTULO VI — Da Contribuição de Melhoria

Art. 235 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 236 O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em cada caso mediante Decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.

CAPÍTULO VII — Receitas Diversas

Disposições Gerais

Art. 237 As receitas diversas cobradas pelo Município tem como fato gerador a concessão de direitos a terceiros.

Art. 238 São receitas diversas as seguintes:

I - receita de cemitério;

II - receita de mercados e feiras;

III - outras receitas.

Art. 239 As receitas serão taxadas de acordo com a tabela anexa, especificada neste Código.

CAPÍTULO VIII — Do Processo Fiscal

SEÇÃO I — Do Processo Fiscal Tributário

Art. 240 Processo Fiscal, para os efeitos da legislação tributária, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I - auto de infração;

II - reclamação contra lançamento;

III - consulta:

IV - pedido de restituição.

SEÇÃO II — Do Procedimento

Art. 241 O procedimento fiscal terá início com:

I- a lavratura de Termo de Início de Fiscalização;

II - a lavratura de Termo de Verificação Fiscal;

III - a lavratura de Termo de Apreensão de Bens, Livros ou Documentos;

IV - a Notificação Preliminar;

V- a lavratura de Auto de Infração;

VI - a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;

VII - qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração de crédito tributário.

Parágrafo Unico - O início de procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à atos anteriores e, independentemente de notificação, à dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

SEÇÃO III — Do Termo de Verificação Fiscal

Art. 242 A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de início, período fiscalizado, os livros e documentos examinados, e o que mais possa interessar.

$ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde ser verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os espaços em branco.

$ 2º - Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se- -á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

$ 3º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de verificação fiscal, não implica em confissão, nem sua falta ou recusa agravará a pena.

$ 4º - Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

SEÇÃO IV — Do Termo de Apreensão de Bens, Livros e Documentos

Art. 243 Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração à legislação tributária,

Parágrafo Único - A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou: falsificação.

Art. 244 A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, e, se for o caso, os demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, a descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 245 A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 246 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem- “lhe devolvidas, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 247 Lavrado o termo de apreensão, por esse mesmo documento, será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.

Art. 248 Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

$ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deteriorização, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

$ 2º - Apurando-se na venda, importâncias superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

SEÇÃO V — Da Notificação Preliminar

Art. 249 Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou de qualquer infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedido contra o infrator Notificação Preliminar, para que no prazo de 10 (dez) dias, ou outro, não superior a 30 (trinta) dias, que for cominado pelo agente fazendário, regularize a situação.

$ 1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração.

$ 2º - Lavrar-se-á, imediatamente, Auto de Infração quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.

Art. 250 Não caberá Notificação Preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II - quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III - quando for manifestado o ânimo de sonegar;

IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

SEÇÃO VI — Do Auto de Infração

Art. 251 As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o seu respectivo valor; aplicar ao infrator as penas correspondentes e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

Art. 252 O Auto de Infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome e endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;

V - a referência a documentos que serviram de base para a lavratura do auto;

VI - a notificação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com o cálculo dos acréscimos legais e penalidades;

VII - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;

VIII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção das circunstâncias de que não pode ou se recusou a assinar.

$ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constitui motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

$ 2º - Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.

$ 3º - A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

Art. 253 Conformando-se o autuado com o Auto de Infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura, o valor das multas por infração será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 254 Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho da autoridade administrativa.

SEÇÃO VII — Da Defesa

Art. 255 A defesa terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 256 O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro de 30 (trinta) dias no caso de auto de infração, e de 15 (quinze) dias nos demais casos, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto, mediante defesa escrita e juntados aos documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 257 A defesa será dirigida ao Prefeito Municipal e deverá conter:

I- a qualificação do interessado, o número de inscrição do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber notificação;

II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas, com os motivos que a justifiquem;

IV - o pedido, formulado de modo claro e preciso.

Art. 258 - Juntada a defesa ao processo ou formado deste, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado que apresentará réplica às razões da impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 259 - Recebido o processo com a réplica, o Prefeito Municipal determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando prazo para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo Único - Se na diligência forem apurados fatos de que resultem crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto prazo para nova impugnação, devendo o fato ser dada ciência ao interessado.

Art. 260 Completada a instrução do processo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir decisão sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Art. 261 - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em fase das provas produzidas no processo.

Art. 262 A decisão conterá:

I- o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios, do processo, de forma resumida;

II - os fundamentos de fato e de direito da decisão;

III - a indicação dos dispositivos legais aplicados;

IV - a quantia devida, discriminando os tributos exigíveis, os acréscimos legais e penalidades impostas, quando for o caso.

Art. 263 Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, total ou parcialmente, da decisão será intimado o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor da condenação ou interpor recurso administrativo ao Prefeito Municipal, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para nova decisão.

Art. 264 A decisão do recursos interposto exaure a instância administrativa e, se desfavorável ao contribuinte, este terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para recolher o valor da condenação, sob pena de imediata inscrição do débito fiscal na dívida ativa.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 265 Salvo disposição em contrário todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo Unico - Quando o início ou término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 266 O Valor da Referência Fiscal - VR no Município passa a ser de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), o qual será mensal e automáticamente reajustado pelo índice de atualização monetária adotado pelo Governo Federal para os tributos federais.

Parágrafo Único - O Valor de Referência mencionado neste artigo será atualizado, por ato do Executivo Municipal, nos termos da legislação pertinente.

Art. 267 Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 268 A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida Certidão Negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Art. 269 A Certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição sob pena de responsabilidade funcional,

Art. 270 A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 271 Terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa a que ressalvar a existência de créditos:

I - não vencidos:

II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 272 Para a lavratura de escritura pública, e inscrição de contratos ou promessas de compra e venda relativa a seu imóvel é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 273 Acrescido de multas e correção monetária, o débito poderá ser recolhido parceladamente, observadas as seguintes condições; ressalvado o disposto no artigo 230:

I - sómente será concedido parcelamento em relação a débito: a - de exercícios anteriores; b - do mesmo exercício, desde que apurados através de auto de infração.

II - o débito a ser parcelado será acrescido de 10% (dez por cento);

III - o parcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro;

IV - o atraso no pagamento de duas prestações sucessivas obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parçelamento para o mesmo débito;

V - a concessão de parcelamento exclui a redução de multa;

VI - o parcelamento será requerido através de petição em que o interessado reconheça a certeza e a liquidez do crédito.

Art. 274 Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas:

I- nº 01 (lista de serviços, alíquotas e percentuais do ISS);

II - nº 02 (licença de localização e funcionamento ou renovação);

III - nº 03 (licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especiais);

IV - nº 04 (licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante);

V - nº 05 (licença para execução de obras particulares);

VI - nº 06 (licença para instalação de máquinas e motores);

VII - nº 07 (licença para execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares);

VIII - nº 08 (licença para utilização de meios de publicidade ou renovação);

IX - nº 09 (licença para ocupação de áreas com bens móveis ou imóveis, a título precário em vias, terrenos e logradouros públicos);

X - nº 10 (licença para abate de gado);

XI - nº 11 (licença diversas);

XII - nº 12 (expedientes e emolumentos);

XIII - nº 13 (serviços diversos);

XIV - nº 14 (receita de cemitérios);

XV - nº 15 (receita de mercados e feiras);

XVI - nº 16 (outras receitas).

Art. 275 O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Código, regulamentando-o naquilo que couber.

Art. 276 Continuam em vigor, até a data em que for baixado o competente Decreto regulamentador, dependentes de tal condição, as atuais disposições que regem a matéria especificamente tratadas por aquelas normas.

Art. 277 Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1992.

Art. 278 Revogam-se as disposições em contrário.

a Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de dezembro de 1991.

Dr. Jercé Eusébio de Souza PREFEITO MUNICIPAL

TABELAS

Sobre as tabelas

As Tabelas 01 a 16 foram montadas a partir da imagem do PDF (páginas 65 a 86): a coluna de cada valor (receita bruta, dia, mês ou ano) segue a posição dele na página, e o texto foi conferido com o arquivo .docx da prefeitura. Os valores são os da redação original de 1991.

TABELA Nº 01 — LISTA DE SERVIÇOS, ALÍQUOTAS E PERCENTUAIS

“CTM” — Art. 64 e 69

Especificação e discriminação Sobre a receita bruta % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 Médicos, inclusive análises clínicos, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres 400%
02 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatoriais, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres 3%
03 Bancos de sangue, leite, pele, óleos, sêmen e congêneres 3%
04 Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) 3% 250%
05 Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados 3% 400%
06 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5 desta Lista e que cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano 3%
07 Médicos veterinários 400%
08 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 3%
09 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais 3% 200%
10 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres 3% 100%
11 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres 3% 100%
12 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 5%
13 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais 8%
14 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, vias públicas, parques e jardins 8%
15 Desinfecção, imunização, higienização e congêneres 3%
16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos 3%
17 Incineração de resíduos quaisquer 3%
18 Limpeza de chaminés 3%
19 Saneamento ambiental e congêneres 3%
20 Assistência técnica 3% 300%
21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 3% 300%
22 Planejamento, coordenações, programação, ou organização técnica, financeira ou administrativa 3% 300%
23 Análise, inclusive de sistemas, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza 5% 300%
24 Contabilidade, auditoria, guarda livros técnicos em contabilidade e congêneres 300%
25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 9% 300%
26 Traduções e interpretações 200%
27 Avaliação de bens 200%
28 Datilografias, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres 100%
29 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza 200%
30 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e fotografia 8% 300%
31 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 8%
32 Demolição 8%
33 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 8%
34 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural 10%
35 Florestamento e reflorestamento 3%
36 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres 8%
37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS) 5% 200%
38 Raspagem, calafetagem, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias 5% 200%
39 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza 3% 200%
40 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
41 Organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 5% 200%
42 Administração de bens e negócios e de consórcios 5%
43 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 5%
44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada 5%
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 5%
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito de propriedade industrial, artística ou literária 5% 400%
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (Franchi se) e de fatoração (“factoring”), excetuados os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central 5%
48 Agenciamento, organização, promoção de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres 5% 400%
49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis e móveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47 200%
50 Despachantes 3% 200%
51 Agentes da propriedade industrial 200%
52 Agentes da propriedade artística ou literária 3% 200%
53 Leilão 5%
54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado o! companhia de seguro 5%
55 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 5%
56 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres 5%
57 Vigilância ou segurança de pessoal e bens 5%
58 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município 3%
59 Diversões públicas:
 a - cinemas: recolhimento mensal 3%
 b - taxi dancings e congêneres 400%
 c - teatros, exposições, bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio: recolhimento antecipado e por dia 200%
 d - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão: recolhimento antecipado e por dia 200%
 e - bilhares, boliches e similares: 1. em caráter permanente: recolhimento anual por unidade de diversão 100%
 2. em caráter temporário: recolhimento por temporada de 30 (trinta) dias e por unidade de diversão 50%
 f - circos: recolhimento diário 5%
 g - parques de diversões: recolhimento antecipado, por temporada de 30 (trinta) dias e por unidade de diversão 50%
 h - jogos eletrônicos 400%
 i - execução de música, individualmente ou por conjuntos: 1. eventual ou temporário no Município: recolhimento antecipado por exibição. 200%
 2. em caráter permanente 2%
60 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios 5%
61 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) 400%
62 Gravação e distribuição de filmes e videoteipes 5%
63 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora 5%
64 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem 5%
65 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres 300%
66 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 5% 200%
67 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS) 5% 200%
68 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS0 5% 200%
69 Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços que fica sujeito ao ICMS) 5% 200%
70 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 5%
71 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização 5% 200%
72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado 5% 200%
73 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 8%
74 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido 8%
75 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos 5%
76 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia 5% 200%
77 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5% 200%
78 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil 8%
79 Empresas funerárias 5%
80 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 3% 200%
81 Tinturaria e lavanderia 3% 200%
82 Táxidermia 3% 200%
83 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregado do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 8%
84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) 5% 200%
85 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, períodicos, rádios e televisão) 5% 200%
86 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais 5%
87 Advogados 400%
88 Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos 400%
89 Dentistas 400%
90 Economistas 400%
91 Psicólogos 300%
92 Assistentes Sociais 200%
93 Relações Públicas 200%
94 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) 9%
95 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de tacões de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª vias de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários á prestação dos serviços) 5%
96 Transporte de natureza estritamente municipal 8% 300%
97 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do Município 5%
98 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao ISS):
 a - Hotéis e motéis 5%
 b - Pensões e congêneres 3%
99 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza 5%

Nova Tabela nº 01 publicada com a Lei Complementar nº 039/2017

A Lei Complementar nº 039/2017 foi publicada com uma nova Tabela nº 01 (lista de serviços, alíquotas e percentuais), adaptada à Lei Complementar federal nº 116/2003. A tabela completa está na página da LC 039/2017.

TABELA Nº 02 — LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO (ALVARÁ)

“CTM” — Art. 199, ÍTEM I

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 INDÚSTRIA & COMÉRCIO:
 a - Área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, exceto cerâmica e olaria até 1.000 m² por cada metro quadrado (m²) 1,5%
 Acima de 1.000 m², por cada metro quadrado (m²) 1%
 b - Cerâmica e olaria com funcionamento: 200%
 motorizada, mecanizada, etc. 400%
02 COMÉRCIO:
 I - Venda de gêneros alimentícios em geral (empório, mercearia, supermercado, etc), com área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²):
 a - Sem venda de bebidas alcoólicas 2,5%
 b - Com venda de bebidas alcoólicas 3,5%
 II - Bares e restaurantes, com área ocupada pelo estabelecimento para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²) 5%
 III - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais, com área ocupada para realização de suas atividades, por cada metro quadrado (m²) 7%
03 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS 800%
04 HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES 400%
05 DIVERSÕES PÚBLICAS:
 I - Bailes e festas 100% 400% 2000%
 II - Cinemas e teatros 80% 250% 1000%
 III - Restaurantes dançantes, boates e similares 70% 700% 3500%
 IV - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa 150%
 V - Boliches, por pista 50%
 VI - Tiro ao alvo, por arma 5% 50% 250%
 VII - Exposições, feiras e quermesses 50%
 VIII - Circos e parques de diversões 200%
 IX - Competições esportivas 50%
 X - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas nos ítens anteriores, por apresentação 100%
06 DEPÓSITOS E OUTROS ESPAÇOS OCUPADOS PARA ARMAZENAMENTO E OUTROS, COM ÁREA OCUPADA OU CONSTRUÍDA, POR CADA METRO QUADRADO (M²) 2,5%
07 POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES 400%
08 PROFISSIONAIS LIBERAIS E NÃO LIBERAIS SEM RELAÇÃO DE EMPREGO:
 a - Profissionais liberais de nível universitário 100%
 b - Profissionais de nível médio 70%
 c - Profissionais de outros níveis 50%
09 REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL E MEDIADORES DE NEGOCIOS. 250%
10 CASAS DE LOTERIAS E SIMILARES 100%
11 OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL, COM ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, POR CADA METRO QUADRADO (M²) 2,5%
12 TINTURARIAS E LAVANDERIAS 50%
13 SALÕES DE ENGRAXATES 50%
14 BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGENERES 80%
15 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA 100%
16 LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS 300%
17 QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS, AGRO-PECUÁRIAS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUÍDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER PESSOAS DO ESTABELECIMENTO QUE, DE MODO PERMANENTE DO EVENTUAL, PRESTEM OS SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDADES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS, DESTA LEI, NÃO INCLUÍDOS NESTA TABELA, COM ÁREA OCUPADA PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, POR CADA METRO QUADRADO (M²) 2,5%

TABELA Nº 03 — LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIOS ESPECIAIS

“CTM” — Art. 199, ÍTEM II

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
 a - Até às 22:00 horas 5% 50% 400%
 b - Além das 22:00 horas 10% 75% 700%
02 ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO:
 a - Até uma hora 2,5% 50% 200%
 b - Acima de uma hora 5% 60% 400%

TABELA Nº 04 — LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (LOCAIS PERMITIDOS)

“CTM” — Art. 199, ÍTEM III

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL:
 a - Venda de gêneros alimentícios em geral 8% 80% 300%
 b - Venda de outros gêneros em geral 20% 200% 800%
02 COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE:
 a - Venda de gêneros alimentícios em geral 6% 60% 250%
 b - Venda de outros gêneros em geral 12% 120% 500%

Redação dada pela Lei Complementar nº 060/2022

Nova redação desta tabela, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 060/2022:

Especificação e Discriminação Alíquotas – % sobre o Valor de Referência (VR) – Dia Alíquotas – % sobre o Valor de Referência (VR) – Ano
01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL:
a- Venda de gêneros alimentícios em geral
b- Venda de outros gêneros em geral
300%
400%
600%
800%
02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE:
a- Venda de gêneros alimentícios em geral
b- Venda de outros gêneros em geral
300%
400%
600%
800%

TABELA Nº 05 — LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

“CTM” — Art. 199, ÍTEM IV

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES PARTICULARES, POR METRO QUADRADO, OU FRAÇÃO DE ÁREA COBERTA:
 a - Construção de madeira 0,3%
 b - Construção de alvenaria acabamento popular 0,6%
 c - Construção de alvenaria acabamento médio 0,9%
 d - Construção de alvenaria acabamento luxo 1,5%
02 RECONSTRUÇÃO, REFORMA E REPAROS DE PRÉDIOS, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE AREA COBERTA 0,3%
03 DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES PARTICULARES, POR CADA METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE AREA COBERTA 0,1%
04 CONSTRUÇÃO DE MURO, TAPUME, TOLDOS, PAREDE, FACHADAS, DRENOS, SARGETAS, REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO 0,2%
05 PISCINAS, POR METRO QUADRADO 1,5%
06 COLOCAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, INCLUSIVE TANQUE, POR UNIDADE 250%
07 EXPEDIÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 50%
08 EXPEDIÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE QUAISQUER NATUREZA 100%
09 CERTIDÕES DIVERSAS 100%
10 HABITE-SE, POR METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUIDA 0,1%
11 NUMERAÇÃO (EXCETO O CUSTO DA PLACA) 5%
12 QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
 a - Por metro quadrado 0,6%
 b - Por metro linear 3%

TABELA Nº 06 — LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES

“CTM” — Art. 199, ÍTEM V

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES:
 a - Potência até 10 HP 20%
 b - Idem de 11 até 50 HP 40%
 c - Idem de 51 até 80 HP 60%
 d - Idem de 81 até 100 HP 80%
 e - Idem acima de 101 HP 200%
02 INSTALAÇÃO DE GUINDASTES, POR TONELADA OU FRAÇÃO 50%
03 DE OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS, POR UNIDADE 300%

TABELA Nº 07 — LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS EM TERRENOS PARTICULARES

“CTM” — Art. 199, ÍTEM VI

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO POR METRO QUADRADO DE RUA 1%
02 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, POR LOTE OU DATA 10%

TABELA Nº 08 — LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADES (OU RENOVAÇÃO)

“CTM” — Art. 199, ÍTEM VII

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 ANÚNCIOS E LETREIROS PERMANENTES:
 I - Colocados:
 a - Na parte externa dos edifícios, por m² ou fração 1% 10% 50%
 b - No interior de veículos, por unidade 2% 20% 80%
 c - Pintura em veículos, por unidade 3% 30% 120%
 d - Projetos em tela de cinema, por filme ou chapa 4%
 e - Conduzidos por pessoa por unidade 2%
02 PROSPECTOS, POR ESPÉCIE DISTRIBUÍDA 0,05% 0,3% 2%
03 PLACAS INDICATIVAS DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, DÍSTICOS E EMBLEMAS, POR M² OU FRAÇÃO 1% 10% 50%
04 EXPOSIÇÃO OU PROPAGANDA DE PRODUTOS, FEITOS EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS OU EM LOCAIS DE FREQUENCIA PUBLICA 1% 10% 100%
05 PROPAGANDA:
 I - Alto-falante, por unidade 5% 20% 300%
 II - Propagandista ou alegoria 2% 10% 100%

TABELA Nº 09 — LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COM BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, A TÍTULO PRECÁRIO EM VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

“CTM” — Art. 199, ÍTEM VIII

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 ESPAÇO OCUPADO POR:
 I - Balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes na via e logradouros públicos, por m² 0,3%
 II - Mesas, com quadro cadeiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação 0,1% 1% 20%
 III - Circos e parques de diversões, por m² 2%
02 OUTRAS OCUPAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA 2%

TABELA Nº 10 — LICENÇA PARA ABATE DE GADO

“CTM” — Art. 199, ÍTEM IX

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 ABATE DE GADO FORA DO ABATEDOURO MUNICIPAL:
 I - Por cabeça de gado bovino ou vacum 50%
 II - Por cabeça de animal de outras espécies 25%
 NOTA: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do Servidor incumbido de fazer a inspeção do animal.
02 ABATE DE GADO NO ABATEDOURO MUNICIPAL:
 I - Por cabeça de gado bovino ou vacum 35%
 II - Por cabeça de animal de outras espécies 20%

TABELA Nº 11 — LICENÇAS DIVERSAS

“CTM” — Art. 211 e 212

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 QUAISQUER LICENÇAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL ATINENTE A FISCALIZAÇÃO E CONCESSÃO, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES E NÃO TENDO CONDIÇÕES DE TAXAR NAS FORMAS PREVISTAS NAS ESPECIFICAÇÕES DE DISCRIMINAÇÕES ANTERIORES, SERÁ COBRADA POR CADA ATO 150%

TABELA Nº 12 — EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS

“CTM” — Art. 213

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 ANOTAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DE FIRMA, ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO 150%
02 ATESTADO OU CERTIDÃO 100%
03 ATESTADO OU CERTIDÃO, POR ANO OU FRAÇÃO DE BUSCA 50%
04 REQUERIMENTO OU PAPEL ENTRADO NA PREFEITURA. 40%
05 TERMOS, CONTRATOS E REGISTROS DE QUAISQUER NATUREZA, LAVRADOS, POR PÁGINA OU FRAÇÃO 100%
06 RETRANSMISSÃO DE PROCESSO QUE PERMANEÇA EM EXIGÊNCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS 100%
07 AVERBAÇÃO DE ESCRITURA, POR IMÓVEL 100%
08 EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE AVERBAÇÃO DE IMÓVEL OU DE ANOTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR IMÓVEL 100%
09 BAIXAS DIVERSAS 50%
10 CERTIDÃO NEGATIVA, POR IMÓVEL 100%

TABELA Nº 13 — SERVIÇOS DIVERSOS

“CTM” — Art. 234

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO 5%
02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS:
 I - Apreensão, por unidade ou por animal 30%
 II - Depósito, por dia ou fração:
 a - De veículos, por unidade 20%
 b - De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça 5%
 c - De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça 2%
03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR 1%
04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) 1%
05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²) 30%
06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MÁQUINAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL:
 I - Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação do serviço) 70%
 II - Com patrol, por hora trabalhada ( (no mês da prestação do serviço) 60%
 III - Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação do serviço) 130%
 IV - Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação do serviço) 50%
 V - Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação do serviço) 2%
07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERA COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO 100%

Redação dada pela Lei Complementar nº 044/2019

Pelo art. 3º da Lei Complementar nº 044/2019, esta tabela passou a vigorar conforme o Anexo Único daquela lei:

Especificação e Discriminação Alíquotas – % Sobre o Valor de Referência - VR – Período
01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO 50%
02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS:
I- Apreensão, por unidade ou por animal 100%
II- Depósito, por dia ou fração:
a- De veículos, por unidade 30%
b- De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça 40%
c- De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça 20%
03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR 1%
04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) 1%
05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²) 30%
06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL:
I- Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
II- Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
III- Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 130%
IV- Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
V- Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços) 5%
VI- Limpeza de Terrenos:
a) Terrenos até 630m² 500%
b) Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²) 0,80%
07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO.

TABELA Nº 14 — RECEITA DE CEMITÉRIOS

“CTM” — Art. 238, ÍTEM I

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA:
 I - De adulto, por cinco anos 50%
 II - De infante, por três anos 30%
02 INUMAÇÃO EM CARNEIROS:
 I - De adulto, por cinco anos 100%
 II - De infante, por três anos 60%
03 PRORROGAÇÃO DE PRAZO:
 I - De sepultura rasa, por cinco anos 250%
 II - De carneiro, por cinco anos 500%
04 PERPETUIDADE:
 I - De sepultura rasa, por metro quadrado 60%
 II - De carneiro, por metro quadrado 80%
 III - Jazigo (carneiro, duplo, geminado) por metro quadrado 200%
 IV - Nixo 40%
05 EXUMAÇÃO:
 I - Antes do vencimento do prazo regulamentar de decomposição. 500%
 II - Após o vencimento do prazo regulamentar de decomposição. 250%
06 DIVERSOS:
 I - Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuo, para nova inumação 150%
 II - Entrada de ossada no cemitério 150%
 III - Retirada de ossada do cemitério 100%
 IV - Remoção de ossada no interior do cemitério 50%
 V - Permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento 100%
 VI - Emplaquetamento 8%
 VII - Ocupação de ossário por cinco anos 250%
 NOTA: área de sepultura para adulto, 2,40x1,40 m (3,36 m²). área de sepultura para infante, 1,70x1,00 m (1,70 m²).

TABELA Nº 15 — RECEITA DE MERCADOS E FEIRAS

“CTM” — Art. 238, ÍTEM II

Especificação e discriminação % VR – Dia % VR – Mês % VR – Ano
01 MERCADOS:
 I - Bancas (na parte central do mercado). 75%
 II - Box simples:
 a - Sem azulejo 120%
 b - Com azulejo 200%
 III - Especiais (box com compartimento para câmara fria) 200%
 NOTA: As despesas com água e energia elétrica, obedecerão disposições do Poder Executivo.
02 FEIRAS LIVRES:
 I - Zona comercial:
 a - Venda de gêneros alimentícios quando de sua própria produção, espaço ocupado até 4m² 20% 400%
 b - Ao que exceder por metro quadrado 5% 100%
 c - Venda de gêneros alimentícios quando de terceiros, espaço ocupado até 4 m² 35% 700%
 d - Ao que exceder por metro quadrado 9% 180%
 e - Venda de gêneros não alimentícios, espaço ocupado até 4m² 40% 800%
 f - Ao que exceder por metro quadrado 10% 200%

TABELA Nº 16 — OUTRAS RECEITAS

“CTM” — Art. 238, ÍTEM III

Especificação e discriminação % sobre o VR
01 QUAISQUER OUTRAS RECEITAS, NÃO INCLUÍDAS EM TABELAS ANTERIORES, COM FATO GERADOR DISPOSTO NO ARTIGO 237 DESTA LEI, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE TAXAR EM NENHUM ITEM DE TABELAS ANTERIORES, serão cobradas DA SEGUINTE FORMA:
 I - Por metro quadrado 10%
 II - Por metro linear 30%
 NOTA: Não tendo condições de cobrança por metro quadrado ou linear, a autoridade administrativa, aplicará a regra que melhor convier à municipalidade.

Leis anexadas ao PDF da prefeitura

O PDF publicado traz, depois das tabelas, o texto de leis que alteraram este Código. Elas têm página própria neste site: LC 004/2001, LC 005/2001, LC 010/2003 (com a nova Lista de Serviços do ISS) e LC 023/2013. As demais alterações estão listadas no índice do Código Tributário.