Lei Complementar nº 015/2010¶
Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 15/2010 de 19 de maio de 2010.
“Dispõe sobre redução na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder uma redução de 12% (doze por cento) na Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar nº 007/2002, de 24 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.
Parágrafo único. A presente redução será realizada de acordo com a planilha vigente, elaborada nos termos do art. 7º da Lei Complementar supracitada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, naquilo que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2010, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário