Lei Complementar nº 074/2025¶
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº 74 de 17 de novembro de 2025.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA Nº 04
(ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991)
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE
EVENTUAL OU AMBULANTE
(LOCAIS PERMITIDOS)”
Alíquotas %Sobre o valor Especificação e Discriminação Referência - VR PERIODO |
||
| DIA | ANO | |
01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral |
600% 700% |
1200% 1400% |
02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE: a- Venda de gêneros alimentícios em geral b- Venda de outros gêneros em geral |
300% 400% |
600% 800% |
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“§ 3º O contribuinte com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração e Finanças