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Lei Complementar nº 074/2025

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº 74 de 17 de novembro de 2025.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela nº 04 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), que trata da Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, prevista no Item III do Art. 199 desta mesma lei complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA Nº 04

(ÍTEM III DO ART. 199 DA LEI COMP. Nº 01/1991)

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE

EVENTUAL OU AMBULANTE

(LOCAIS PERMITIDOS)”

Alíquotas

%Sobre o valor

Especificação e Discriminação Referência - VR

PERIODO

DIA ANO

01- COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL:

a- Venda de gêneros alimentícios em geral

b- Venda de outros gêneros em geral

600%

700%

1200%

1400%

02- COMÉRCIO OU ATIVIDADE AMBULANTE:

a- Venda de gêneros alimentícios em geral

b- Venda de outros gêneros em geral

300%

400%

600%

800%

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º no art. 199 da Lei Complementar n. 01/1991, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município de Batayporã), o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“§ 3º O contribuinte com cadastro ativo junto ao Município de Batayporã poderão, desde que requerido junto ao Setor de Tributação, quitar em 4 (quatro) parcelas mensais as alíquotas anuais previstas na Tabela nº 04 desta Lei Complementar.”

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 60, de 16 de agosto de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração e Finanças