Lei Complementar nº 007/2002¶
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica- COSIP, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei Complementar nº 011/2004
Esta lei foi alterada pela Lei Complementar nº 011/2004, de 16 de dezembro de 2004. As mudanças ainda não estão incorporadas ao texto abaixo.
Alterada pela Lei Complementar nº 015/2010
Esta lei foi alterada pela Lei Complementar nº 015/2010, de 19 de maio de 2010. As mudanças ainda não estão incorporadas ao texto abaixo.
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Lei Complementar nº. 007/2002 de 24 de dezembro de 2002.
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica- COSIP, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
Art. 2º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação , manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação publica, além de outras atividades a ele correlato.
§ 1º Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários á realização do serviço, a serem discriminados em ato do Poder Executivo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, através da Diretoria de Obras ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste Município, com base no Decreto de que trata o parágrafo anterior.
Art. 3º O Serviço de Iluminação Pública corresponde ao Sistema de Iluminação que são de propriedade da municipalidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a execução dos serviços de elaboração de Projetos, implantação, expansão, melhoria, operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública, para a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Parágrafo único. Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, todos os detalhamentos do presente artigo, além de outras atividades a elas correlatas.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP, incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, ligadas á rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
§ 1º Considera-se, para efeito desta Lei:
I - Unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
II - Unidade não imobiliária, os bens imóveis, permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.
Art. 5º O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas á rede de energia elétrica, situadas neste Município.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer titulo.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição todos aqueles que, por força contratual, encontrem-se na posse do imóvel.
Art. 6º A base de calculo da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública será obtida através da planilha de custo, em razão do universo de contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não , e não imobiliárias, ligadas a rede de energia elétrica, obedecendo a seguinte a fórmula:
Vc = CTS x _Ci UIA_
Σ Ct UIA
Vc = Valor Mensal da Contribuição
CTS = Custo Total Mensal do serviço
Ci UIA = Consumo Individual Mensal da Unidade Imobiliária Autônoma ;
E Ct UIA = Consumo Total Mensal das Unidades Imobiliárias Autônomas.
§ 1º O custo total mensal do serviço- CTS, corresponderá a 1/12 do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado em base nos valores obtidos na planilha de custo, prevista no § 2º, do Art. 2º, desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA.E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
Art. 7º A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública- COSIP será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
Art. 8º O montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio de serviços de iluminação pública, de que trata esta Lei Complemantar.
Art. 9º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública- COSIP, as unidades imobiliárias autônomas com ligações monofásicas residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100 (cem) KWH.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no art. 7º, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recebimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres Públicos Municipais, conforme previsto no Convênio.
Art. 11. Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário