Lei Complementar nº 004/2001¶
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
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Lei Complementar nº. 004/2001 de 04 de dezembro de 2001.
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 5º da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- ...
I- ...
II- ...
III- ...
IV- ...
§ 1º- Multa de mora de 2% (dois por centos) sobre o valor corrigido do Tributo incidente a partir do vencimento da obrigação.”
Art. 2º O Art. 159 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a Seguinte redação:
“Art. 159- O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de :
a- 1% (um por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada e com calçadas e muros construídos;
b- 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para imóveis com testada para a via asfaltada com construção de calçadas e/ou muro construído;
c- 5% (cinco por cento) para os imóveis com testada para a via asfaltada sem construção de muro e calçada.
Parágrafo Único- O Contribuinte ou responsável que executar a construção das obras de calçada e ou muro até o vencimento da 1a parcela do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá requerer um novo lançamento do Imposto, com redução de alíquota.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de dezembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário