Lei Complementar nº 052/2020¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 52, de 26 de agosto de 2020.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° .........................
§ 1° ...............................
§ 2° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 15 (quinze) parcelas com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.
§ 3° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.
§ 4° ..........................”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS., 26 de agosto de 2020.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento