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Lei Complementar nº 052/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 52, de 26 de agosto de 2020.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar nº. 51, de 27 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° .........................

§ 1° ...............................

§ 2° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 15 (quinze) parcelas com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.

§ 3° Parcelado ou reparcelado, observado o máximo de até 24 (vinte e quatro) parcelas com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.

§ 4° ..........................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS., 26 de agosto de 2020.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento