Lei Complementar nº 010/2003¶
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
Lei revogada
Revogada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 039/2017, que deu nova redação aos mesmos artigos do Código Tributário. As redações em vigor estão nas notas da LC 001/1991.
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Lei Complementar nº. 010/2003 de 22 de dezembro de 2003.
“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 62 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa denominada Tabela nº 01, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo Único- A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”
Art. 2º O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 62-A:
Art. 62-A. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local.
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário dos serviços ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado;
II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 especificado na Tabela nº 01;
III- da execução da obra nos casos dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 especificado na Tabela nº 01;
IV- da demolição, dos casos descritos no subitem 7.4 especificado na Tabela nº 01;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 especificado na Tabela nº 01;
VI- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 especificado na Tabela nº 01;
VII- da execução da decoração e jardinagem, do corte poda de arvores nos casos dos serviços descritos no subitem7.11 especificado na Tabela nº 01;
VIII- da execução da varrição, coleta remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 especificado na Tabela nº 01;;
IX- do controle tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos do subitem 7.12 especificado na Tabela nº 01;
X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 especificado na Tabela nº 01;
XI- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 especificado na Tabela nº 01;
XII- do armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda do bem, no caso do serviço descrito no subitem 11.04 especificado na Tabela nº 01;
XIII- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos, no item 12, exceto o subitem 12.13, especificado na Tabela nº 01;
XIV- onde está sendo executado o transporte, a nível municipal no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 especificado na Tabela nº 01;
XV- do estabelecimento do tomador da mão de obra ou na falta de estabelecimento onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 especificado na Tabela nº 01;
XVI- da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 especificado na Tabela nº 01;
XVII- terminal rodoviário no caso dos serviços descritos pelo item 20 especificado na Tabela nº 01;
Art. 3º O Art. 63 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 63- Para efeito de incidência, considera-se:”
I- empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
II- profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
II- trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
IV- estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, ou contratados administrados, fiscalizados, executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, ou prédio, materiais, máquinas, veículos e equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados.
V- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo Único- Caracteriza-se como estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reúna um ou mais dos seguintes elementos:
a- manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
b- estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, ou matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras , depósito ou outras repartições da empresa da empresa prestadora;
c- inscrição nos órgãos previdenciários;
d- indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, ou estaduais e municipais;
e- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e telefone em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestados ou seu representante.
Art. 4º O Art. 64 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64- Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os específicos na lista constante da Tabela I deste Código, que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”
Parágrafo Único- Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados.
Art. 5º O Art. 65 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 65- Considera-se local da prestação de serviço:
I- o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicilio do prestador;
II- no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação;
III- o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que figure unidade econômica ou profissional sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”
Art. 6º O Art. 66 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66- A incidência do imposto independe:
I- da existência de estabelecimento fixo;
II- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
III- do fornecimento de material;
IV- do resultado financeiro do exercício da atividade;
V- do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço no mesmo mês ou exercício;
VI- da denominação dada ao serviço prestado.”
Art. 7º O Art. 67 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 67- Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 8º O Art. 68 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68- Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável, e obedecerá a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, naquilo que couber.”
Art. 9º O Art. 70 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70-Os profissionais autônomos (art.63,II) serão enquadrados no regime e tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os percentuais mensais e ou anuais constantes da Tabela I, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.
§1º.- Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.05 a 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 17.02, 17.13, 17.19 e 27.02 da lista constante da Tabela I deste Código, forem prestados por sociedade, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
§ 2º- Não se consideram uniprofissional, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades:
I- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
II- que tenham como sócio, pessoa jurídica;
III- que tenham natureza comercial;
IV- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
Art. 10. O Art. 71 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 71- Na prestação dos serviços a que se referem o item 7 e seus subitens da lista de serviços (Tabela I) o imposto será calculado sobre o deduzido das parcelas correspondentes:
a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;”
b- ao valor das subempreitadas, se já oneradas por esse tributo.”
Art. 11. O Art. 81 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 81- O lançamento direto será efetuado anualmente pela administração, e o imposto será devido em até 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos nas datas de vencimentos constantes dos respectivos avisos.
Parágrafo Único – Se o contribuinte efetuar o pagamento total de um só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 20% ( vinte por cento) do desconto”.
Art. 12. O Art. 121 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 121- O exercício de qualquer das atividades previstas no artigo 62 e na tabela I deste Código, pressupõe o pagamento da Taxa de Licença de Localização, inclusive quando se tratar de renovação, de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 13. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 121-A:
Art. 121-A- Na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência do Município aplicar-se-á todos os dispositivos constitucionais que couber nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
Parágrafo Único- Mediante Lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do Contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais, aplicando ainda a este o que dispõe os § 1º e 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2004.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
TABELA Nº 01
“CTM”
LISTA DE SERVIÇOS, ALIQUOTAS E PERCENTUAIS
Art. 64 e 69
| Especificação dos Serviços | Alíquotas – Sobre a Receita Bruta | Alíquotas – % Sobre o Valor Referência - VR – Período – Dia | Alíquotas – % Sobre o Valor Referência - VR – Período – Mês | Alíquotas – % Sobre o Valor Referência - VR – Período – Ano |
|---|---|---|---|---|
| 1- Serviços de informática e congêneres 1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02- Programação. 1.03- Processamento de dados e congêneres. 1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06- Assessoria e consultoria em informática 1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. |
5% | |||
| 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
3% | |||
| 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02- Exploração de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
3% | |||
| 3.03- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, e congêneres. 3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
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| 4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres . 4.01-Medicina e biomedicina...................... 4.02-Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03-Hospitais, Clinicas, laboratoriais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04-Instrumentação cirúrgica. 4.05 Acupuntura.......................................... 4.06-Enfermagem, inclusive serviços auxiliares...................................................... 4.07-Serviços farmacêuticos........................ 4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia............................................. 4.09-Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.......................................................... 4.10-Nutrição............................................... 4.11-Obstetrícia........................................... 4.12-Odontologia ........................................ 4.13-Ortóptica............................................. 4.14-Próteses sob encomenda..................... 4.15-Psicanálise........................................... 4.16-Psicologia............................................ 4.17-Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
2% | 200% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% 70% |
2.400% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% 840% |
|
| 4.18-Inseminação artificial, fertilização in Vitro e congêneres. 4.19-Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4-22-Planos de medicina de grupo individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
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| 5- Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01-Medicina veterinária e zootecnia...................................................... 5.02-Clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03-Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07-Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08-Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
3% | 100% | 1200% | |
| 6- Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres ............................................ 6.01-Barbearia , cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres................................ 6.02-Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres................................ 6.03-Banhos , duchas, saunas, massagens e congêneres. 6.04-Ginásticas, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05-Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
3% | 25% 25% |
300`% 300% |
|
| 7-Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.................................................. 7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02-Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS) 7.03-Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5% | |||
| 7.04-Demolição 7.05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora local da prestação dos serviços, que fica sujeitos ao ICMS). 7.06-Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07-Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08-Calafetação. 7.09-Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10-Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores. 7.12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e ceagentes físicos, químicos e biológicos. 7.13-Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14-Florestamento, reflorestamento, semeadura , adubação e congêneres. 7.15-Escoramento, contenção de encosta e serviços congêneres. 7.16-Limpeza e dragagem de rios e congêneres. 7.17-Acompanhamento de fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.. |
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| 7.18-Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19-Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e explotação de recursos minerais. |
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| 8-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional instrução,treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau o natureza. 8.01-Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior. 8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
5% | |||
| 9- Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres 9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apar-hotéis, hotéis residências, residencie-service, suíte –service, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 9.02-Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres. |
5% | |||
| 10-Serviços de intermediação e congeneres . 10.01-Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02-Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03-Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05-Ageciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06-Agenciamento marítimo. 10.07-Agenciamento de notícias. 10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09-Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10-Distribuição de bens e de terceiros. |
5% | |||
| 11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores. 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03-Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04-Armazenamneto, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5% | |||
| 12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01- Espetáculos teatrais. 12.02-Exibições cinematográficas. 12.03-Espetáculos circenses. 12.04-Programa de auditório. 12.05-Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06-Boates, táxi-dancing e congêneres 12.07-Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, recitais, festivais e congêneres. 12.08-Feiras, exposições, congresso, congêneres. 12.09-Bilhares, boliches, e diversões eletrônicas ou não. 12.10-Corridas e competições de animais. 12.11-Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12-Execução de musica. 12.13-Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14-Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza ou intelectual ou congêneres. 12.17-Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5% | |||
| 13-Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia . 13.01-Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02-Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03-Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04-Composição gráfica, fotocomposição, chicheira, zicografia, litografia, fotolitografia. |
5% | |||
| 14-Serviços relativos a bens de terceiros . 14.01-Lubirficação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores. 14.02-Assistância técnica. 14.03-Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05-Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06-Instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido. |
5% | |||
| 14.07-Colocação de molduras e congêneres. 14.08-Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09-Confecções de impressos e demais serviços congêneres. 14.10-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.11-Tinturaria e lavanderia. 14.12-Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.13-Funilaria e lanternagem. 14.14-Carpintaria e serralheria. |
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| 15-Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito . 15.01-Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres. 15.02-Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, no pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03-Locação e manutenção de cofres particulares , de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5% | |||
| 15.04-Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação, cadastral e congêneres, inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06-Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coletas e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos ; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07-Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, pôr qualquer meio processo, inclusive pôr telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, pôr qualquer meio ou processo. 15.08-Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09-Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
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| 15.10-Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e pôr conta de terceiros, inclusive os efetuados pôr meio eletrônico, automático ou pôr máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês; fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11-Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12-Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13-Serviços relacionados à operação de câmbio em geral, edicação, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15-Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósitos, inclusive identificado, a saque de contas quaisquer, pôr qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
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| 15.16-Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, pôr qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou pôr talão. 15.18-Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
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| 16-Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01-Serviços de transporte de natureza municipal. 16.02-Pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel e frete, ou de transporte, no território do municipio. |
5% | |||
| 17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02-Digitação, expediente, secretaria em geral e congêneres....................................... 17.03-Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04-Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. |
5% | 25% | 300% | |
| 17.05-Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratos pelo prestador de serviço. 17.06-Propaganda e publicidade inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07-Franquia (franchising). 17.08-Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09-Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10-Organização de festas e recepção; bufê (exceto o fornecimento da alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11-Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12-Leilão e congêneres. 17.13-Advocacia.......................................... 17.14-Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15-Auditoria. 17.16-Economistas. 17.17-Análise de Organização e Métodos. 17.18-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19-Contabilidade, inclusive serviços auxiliares...................................................... 17.20-Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21-Estatística. 17.22-Cobrança em geral. 17.23-Assessoria, análise, avaliação, atendimento , consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24-Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
170% 170% |
2040% 2040% |
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| 18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01-Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e a avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5% | |||
| 19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmio, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01-Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% | |||
| 20-Serviços de terminal rodoviário. 20.01-Serviços de armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias. 20.02-Serviços de terminal rodoviário e movimentação de passageiros. |
5% | |||
| 21-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais . 21.01-Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5% | 300% | ||
| 22- Serviços de exploração de rodovia. 22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% | |||
| 23-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01-Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5% | |||
| 24- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. 24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres. |
5% | |||
| 25-Serviços funerários. 25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço da certidão de óbito, fornecimento de vau., essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02-Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5% | |||
| 26-Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres. 26.01-Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pêlos correios e suas agências franqueadas e congêneres. |
5% | |||
| 27- Serviços de assistência social 27.01-Serviços de assistência social. 27.02-Assistentes Sociais............................ 27.03-Relações Públicas. |
3% | 70% | 840% | |
| 28-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01-Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5% | |||
| 29-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 29.01-Serviços técnicos em edificações, eletrónicas, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5% | |||
| 30-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 30.01-Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3% | |||
| 31-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 31.01-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3% |
Batayporã-MS, 22 de dezembro de 2003.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal