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Lei Complementar nº 005/2001

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 005/2001 de 21 de dezembro de 2001.

“Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado a alínea “a” do art. 71 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 71- ...

a- ao valor dos materiais básicos (incorporados na obra) fornecidos pelo prestador dos serviços. Fica arbitrado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto para os contribuintes enquadrados nos itens deste artigo, na recusa de comprovação;”

Art. 2º Ficam alterados os incisos IV a X do art. 120 da Lei Complementar nº 01/91, de 11/12/1991 (Código Tributário Municipal) que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 120- ...

I- ...

II- ...

III- ...

IV- multa de importância igual a 3% (três por cento) do valor corrigido do tributo do mês, no caso de não ser apresentado com o DAM mensal do ISS o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação” e os documentos que devem acompanha-lo;

V- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo no caso de falta de recolhimento do ISS e a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal ou processo fiscal tributário;

VI- multa de importância igual a 15% (quinze por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de recusa ou demora injustificada para exibição ou apresentação de livros, documentos e informações regularmente solicitadas pelo Fisco, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de infrações a legislação tributária;

VII- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo recolhido a menor por contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação;

VIII- multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto na fonte, quando obrigatória;

IX- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, no caso de não retenção do imposto retido na fonte , quando obrigatória;

X- multa de importância igual a 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo em quaisquer outros casos de sonegação fiscal não previstos neste artigo, como define o artigo 119 deste Código.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso
Secretário