Lei Complementar nº 044/2019¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 44/2019 de 4 de setembro de 2019.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 219- ...
I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;
II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.
§ 1º - ...
§ 2º - ...”
Art. 2º O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:
I- ...
II- ...”
Art. 3º A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Sidnei Olegário Marques
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019
TABELA Nº 13
“CTM”
SERVIÇOS DIVERSOS
ART. 234
| Especificação e Discriminação | Alíquotas – % Sobre o Valor de Referência - VR – Período |
|---|---|
| 01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO | 50% |
| 02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS: | |
| I- Apreensão, por unidade ou por animal | 100% |
| II- Depósito, por dia ou fração: | |
| a- De veículos, por unidade | 30% |
| b- De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça | 40% |
| c- De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça | 20% |
| 03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR | 1% |
| 04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) | 1% |
| 05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²) | 30% |
| 06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL: | |
| I- Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% |
| II- Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% |
| III- Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 130% |
| IV- Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) | 123% |
| V- Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços) | 5% |
| VI- Limpeza de Terrenos: | |
| a) Terrenos até 630m² | 500% |
| b) Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²) | 0,80% |
| 07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO. |
Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.
Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal