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Lei Complementar nº 044/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 44/2019 de 4 de setembro de 2019.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 219 de Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 219- ...

I- de remoção de lixo extra-residência, entulho ou poda de árvores, será cobrado a taxa de 300% (trezentos por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, até uma caçamba de 10m³;

II- de remoção de cadáveres de animais, por animal a taxa corresponderá de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência Municipal – VR, conforme seja respectivamente o animal, de pequeno, médio e grande porte.

§ 1º - ...

§ 2º - ...”

Art. 2º O artigo 221 da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Ar.t. 221- Serão isentos do pagamento da taxa constante do art. 215 desta Lei:

I- ...

II- ...”

Art. 3º A Tabela nº 13, pertinente ao art. 234, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques
Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2019

TABELA Nº 13

“CTM”

SERVIÇOS DIVERSOS

ART. 234

Especificação e Discriminação Alíquotas – % Sobre o Valor de Referência - VR – Período
01 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO 50%
02 APREENSÃO E DEPÓSITO DE ANIMAIS, BENS E MERCADORIAS:
I- Apreensão, por unidade ou por animal 100%
II- Depósito, por dia ou fração:
a- De veículos, por unidade 30%
b- De animal, cavalar, muar, ou bovinos, por cabeça 40%
c- De caprino, suíno, ovino ou canino, por cabeça 20%
03 ALINHAMENTO, POR METRO LINEAR 1%
04 VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTITUIDA IRREGULARMENTE, POR METRO QUADRADO (M²) 1%
05 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO, POR METRO QUADRADO (M²) 30%
06 SERVIÇOS EXECUTADOS COM EQUIPAMENTOS OU MAQUINAS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL:
I- Com pá carregadeira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
II- Com patrol, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
III- Com trator de esteira, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 130%
IV- Com trator de pneu, por hora trabalhada (no mês da prestação dos serviços) 123%
V- Com caminhão basculante, por quilômetro rodado (no mês da prestação dos serviços) 5%
VI- Limpeza de Terrenos:
a) Terrenos até 630m² 500%
b) Terrenos acima de 630m², por metro quadrado (m²) 0,80%
07 OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, SERÁ COBRADO 100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO DO SERVIÇO.

Batayporã-MS, 4 de setembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal