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Lei Complementar nº 046/2019

Institui a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz no Município de Batayporã/MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 46/2019 de 19 de dezembro de 2019.

“Institui a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz no Município de Batayporã/MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e atendendo ao disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e Inciso I do art. 211 e art. 212 da Lei Complementar nº 01/1991 - Código Tributário Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, decorrente do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, que estejam instalados nos limites do Município de Batayporã/MS.

Art. 2º O valor cobrado de cada TORRE ou ANTENA de que trata o artigo anterior, será da seguinte forma:

a) 12 (doze) VRs (Valor de Referência Municipal) anuais, que serão reajustados anualmente e automaticamente, para empresas de pequeno porte tais como: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP).

b) 120 (cento e vinte) VRs (Valor de Referência Municipal) anuais, que serão reajustados anualmente e automaticamente, para empresas de médio e grande porte.

Art. 3º Os contribuintes da taxa de que trata o art. 1º, serão quaisquer pessoas jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Art. 4º A taxa será arrecadada mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal) preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de abril de cada ano.

§ 1º Quando anual, para efeito de renovação da licença, será arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão arrecadadas no ato da concessão da licença.

§ 2º Será a taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início das atividades.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Batayporã-MS, 19 de dezembro de 2019.

Jorge Luiz Takahashi

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques Secretário Interino Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento