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Lei Complementar nº 077/2026

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Anulação de publicação

Há registro de anulação de publicação referente a esta Lei Complementar no Diário Oficial (Edição nº 4070, de 10 de abril de 2026, páginas 68 e 69).

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Lei Complementar nº. 77, de 9 de abril de 2026.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Artigos 8º, 23, 45, 68, 70, 71 e 72 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passam a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 8º. A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de:

I - Professor;

II - Coordenador pedagógico;

III - Diretor de escola;

IV - Diretor adjunto, quando couber;

V - Professor coordenador de área.” (NR)

“Art. 23. Os Profissionais da Educação Básica no exercício das suas funções ficarão sujeitos às seguintes cargas horárias:

I - 20 (vinte) horas semanais para a função de docência;

II - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Coordenador pedagógico;

III - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor de escola;

IV - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função de Diretor adjunto (quando houver);

V - 40 (quarenta) horas semanais para a função de Professor coordenador de área;

VI - Dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais para a função assessoramento escolar.” (NR)

“Art. 45. Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, do cargo efetivo do servidor, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I- ...

II - ...

III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no anexo IV.

IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 37% (trinta e sete por cento), conforme previsto no anexo IV.

V- ...

VI - ...

§1º ...

§2 ...

§3 ...

§4º ....” (NR)

“Art. 68. São direitos do Profissional da Educação Básica:

I- ...;

II- ...;

III- ...;

IV- ...;

V- ...;

VI- ...;

VII- ...;

VIII- ser designado para as funções de diretor, diretor adjunto (quando couber), assessoramento em unidades escolares ou órgão central e coordenador pedagógico, respeitada a legislação específica;

IX- ...;

X- ...;

XI- ....” (NR)

“Art. 70. A Direção das unidades escolares do município é exercida pelo Diretor e pelo Diretor Adjunto (quando couber), designados ou nomeados por ato do Prefeito Municipal, de acordo com legislação específica.” (NR)

“Art. 71. Os Profissionais da Educação Básica designados ou nomeados para a função de Diretor de Escola e de Diretor Adjunto (quando houver) perceberão sobre o valor dos seus vencimentos-base, do cargo efetivo:

I - gratificação de 42% (quarenta e dois por cento) para Diretor de Escola, sobre o seu vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei;

II - gratificação de 39% (trinta e nove por cento) para Diretor Adjunto, sobre o vencimento-base de seu cargo efetivo, de acordo com o art. 38, desta Lei.

Parágrafo único. A designação de Diretor Adjunto nas unidades escolares do município fica condicionada às unidades escolares que obtiverem um número superior de 700 (setecentos) alunos matriculados, o que classificará como unidade escolar que necessite de Direção Adjunta.” (NR)

“Art. 72. Os Profissionais da Educação Básica nomeados para as funções de Coordenador Pedagógico, Diretor e Diretor Adjunto, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)

Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Para o fiel cumprimento desta Lei Complementar poderá ser regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 9 de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEVO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2026

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

FUNÇOES GRATIFICADAS

FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Diretor 03 42%
Diretor Adjunto 03* 39%
Assessoria 04 37%
Coordenação ou Supervisão 10 32%

* Número de Diretor Adjunto está condicionado ao número de alunos matriculados conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 71 desta Lei Complementar

Batayporã-MS, 9 de abril de 2026.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal