Lei Complementar nº 056/2021¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 56, de 10 de novembro de 2021.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação do Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011 e seus artigos passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 16- O exercício em caráter temporário da função docente ocorrerá:
I- por substituição;
II- por contratação temporária.
Art. 17- No caso de contratação temporária será obedecida a Lei específica de contratação temporária, seguindo a ordem dos aprovados em Processo seletivo em vigência.
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 18- A substituição será realizada em caráter temporário por titular de outro cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado:
I- Por professor da mesma titulação;
II- Por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 19- A contratação disposta nesta seção regida e obedecerá a Lei Complementar de Contratação Temporária.
Art.20- O ato da contratação temporária deverá constar:
I- A atividade ou área de estudo ou disciplina;
II- Remuneração respectiva.
Art.21- A contratação temporária ficará limitada ao periodo previsto na lei própria, não podendo ter inicio durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.
Art.22- O candidato contratado temporariamente fará jus as remunerações e vantagens preceituados na Lei Complementar de contratação temporária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de novembro de 2021.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento