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Lei Complementar nº 056/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 56, de 10 de novembro de 2021.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A denominação do Capítulo II do Título III da Lei Complementar nº. 018/2011 de 05 de maio de 2011 e seus artigos passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUBSTITUIÇÃO

Art. 16- O exercício em caráter temporário da função docente ocorrerá:

I- por substituição;

II- por contratação temporária.

Art. 17- No caso de contratação temporária será obedecida a Lei específica de contratação temporária, seguindo a ordem dos aprovados em Processo seletivo em vigência.

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 18- A substituição será realizada em caráter temporário por titular de outro cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado:

I- Por professor da mesma titulação;

II- Por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído.

SEÇÃO II

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 19- A contratação disposta nesta seção regida e obedecerá a Lei Complementar de Contratação Temporária.

Art.20- O ato da contratação temporária deverá constar:

I- A atividade ou área de estudo ou disciplina;

II- Remuneração respectiva.

Art.21- A contratação temporária ficará limitada ao periodo previsto na lei própria, não podendo ter inicio durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas.

Art.22- O candidato contratado temporariamente fará jus as remunerações e vantagens preceituados na Lei Complementar de contratação temporária.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de novembro de 2021.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento