Lei Complementar nº 016/2010¶
Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Revogação indicada no arquivo
O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA LEI COMP. 018.2011”, isto é, revogada pela Lei Complementar nº 018/2011.
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Lei Complementar nº. 16/2010 de 19 de maio de 2010.
“Altera o artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 006/2002, de 19/03/2002 – Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Batayporã-MS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - ...................................................................................................................
I pela efetiva regência de classe de crianças portadoras de necessidades especiais e nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º. ao 5º. ano) 40% (quarenta por cento);
II- pela efetiva regência de classe no anos finais do Ensino Fundamental (6º. ao 9º. ano) 40% (quarenta por cento);
III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação pedagógica e assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 40% (quarenta por cento);
IV- ..........................................................................................................................
§ 1º- ..........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
§ 3º- ........................................................................................................................”
“§ 4º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino o que dispõe a Resolução/SECDEL nº 002/2007, de 31/01/2007 que dispõe sobre o Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos e matricula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, nas unidades escolares da rede.
§ 5º- Fica integrado a Rede Municipal de Ensino, a 1ª. Etapa da Educação Básica (Educação Infantil).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Complementar nº 014/2007, de 19 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário