Lei Complementar nº 066/2025¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 66, de 27 de fevereiro de 2025.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, caracterizadas pelas Classes A à H.
Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no caput deste artigo, será de 10% (dez por cento) da Classe A para a Classe B, e de 5% (cinco por cento) nas demais Classes. NR”
Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO — DA DE LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2025¶
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS
NÍVEL ⇓ |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
CLASSE G |
CLASSE H |
| Ι (ext) | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- | ---------------- |
| II | R$ 2.389,20 | R$ 2.508,66 | R$ 2.634,09 | R$ 2.765,77 | R$ 2.904,06 | R$ 3.049,28 | R$ 3.201,75 | R$ 3.361,82 |
| III | R$ 2.867,06 | R$ 3.010,38 | R$ 3.160,89 | R$ 3.318,94 | R$ 3.484,87 | R$ 3.659,11 | R$ 3.842,03 | R$ 4.034,15 |
| IV | R$ 3.225,41 | R$ 3.386,66 | R$ 3.555,99 | R$ 3.733,78 | R$ 3.920,46 | R$ 4.116,47 | R$ 4.322,28 | R$ 4.538,37 |
| V | R$ 3.628,56 | R$ 3.809,99 | R$ 4.000,49 | R$ 4.200,48 | R$ 4.410,54 | R$ 4.631,01 | R$ 4.862,56 | R$ 5.105,69 |
Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal