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Lei Complementar nº 066/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº. 66, de 27 de fevereiro de 2025.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, caracterizadas pelas Classes A à H.

Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no caput deste artigo, será de 10% (dez por cento) da Classe A para a Classe B, e de 5% (cinco por cento) nas demais Classes. NR”

Art. 2º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO — DA DE LEI COMPLEMENTAR N.º 66/2025

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS

NÍVEL

⇓

CLASSE

A

CLASSE

B

CLASSE

C

CLASSE

D

CLASSE

E

CLASSE

F

CLASSE

G

CLASSE

H

Ι (ext) ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- ---------------- ----------------
II R$ 2.389,20 R$ 2.508,66 R$ 2.634,09 R$ 2.765,77 R$ 2.904,06 R$ 3.049,28 R$ 3.201,75 R$ 3.361,82
III R$ 2.867,06 R$ 3.010,38 R$ 3.160,89 R$ 3.318,94 R$ 3.484,87 R$ 3.659,11 R$ 3.842,03 R$ 4.034,15
IV R$ 3.225,41 R$ 3.386,66 R$ 3.555,99 R$ 3.733,78 R$ 3.920,46 R$ 4.116,47 R$ 4.322,28 R$ 4.538,37
V R$ 3.628,56 R$ 3.809,99 R$ 4.000,49 R$ 4.200,48 R$ 4.410,54 R$ 4.631,01 R$ 4.862,56 R$ 5.105,69

Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal