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Lei Complementar nº 022/2013

Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 022/2013 de 12 de março de 2013.

“Altera e introduz dispositivos à Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã-MS, e dá outras providencias”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 8º, 23, 45, 47 e 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constitui o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - Professor coordenador de área.”

“Art. 23 – Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:

I - ...

II – Coordenação Pedagógica, Direção Escolar, Professor coordenador de área e Assessoramento Escolar: 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

III - ...”

“Art. 45 – os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...

§ 4º - O Professor Coordenador de Área não terá em seu vencimento-base gratificações além daquelas destinadas ao exercício de efetiva regência de classe.”

“Art. 47 - Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de:

I - ...

II - casamento ou luto de ascendentes, descendentes e colaterais até o primeiro grau, pelo prazo de até 8 (oito) dias, em cada caso;

III - ...

IV - ...

V - licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei;

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - licença à mãe adotante;

XI - ...

XII - ...

§ 1º - No caso do inciso V, o prazo da licença para tratamento de saúde de familiares de primeiro grau e cônjuge, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso o servidor comprove a necessidade por atestado médico.

§ 2º - A licença à mãe adotante, no caso do inciso X, do referido artigo, deverá ser pelos prazos abaixo:

a - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

b - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

c - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

d - A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 3º - Nos demais casos os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.”

“Art. 57 - Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII – para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração e por período de até 03 anos, prorrogáveis por mais 03 anos.

IX - ...

X - ...

XI – por meio período de trabalho a pais de crianças portadoras de necessidades especiais, pelo período de um ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a condição, atendido o seguinte:

a) o servidor deverá ser estável e com jornada de trabalho de 40 horas semanais em dois períodos de aula;

b) em caso dos dois genitores da criança forem ambos servidores do município, o afastamento será concedido somente a um deles.

c) o afastamento, assim concedido, será considerado como efetivo exercício.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 009/2003, de 16 de outubro de 2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva
Secretário