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Lei Complementar nº 047/2020

Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 18/2011, de 05 de maio de 2011, com alterações posteriores, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

Como está no original

A ementa e o Anexo Único tratam do Anexo III (tabela evolutiva), mas o art. 1º fala em “Anexo I”. A lei também passa do art. 2º para o art. 4º, sem art. 3º. O texto foi mantido como está no documento e no PDF publicados.

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Lei Complementar nº. 47, de 4 de março de 2020.

“Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 18/2011, de 05 de maio de 2011, com alterações posteriores, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n. 18/2011, de 05 de maio de 2011, com alterações posteriores, para fixar os novos padrões de vencimento, do quadro efetivo dos profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã, para fins de cumprimento do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008.

Art. 2º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento da diferença dos valores recebidos pelos profissionais da educação básica abaixo dos novos padrões de vencimento previsto nesta Lei, em rubrica própria e nominalmente identificada na folha de pagamento, retroativos a 1º de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 4 de março de 2020.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Sidnei Olegário Marques
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2020

ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL*

Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Classe F Classe G Classe H
I 1.443,07 1.515,21 1.590,96 1.670,49 1.754,03 1.841,73 1.933,84 2.030,53
II 1.731,67 1.818,25 1.909,16 2.004,61 2.104,83 2.210,08 2.320,59 2.436,61
III 2.078,01 2.181,89 2.290,98 2.405,53 2.525,79 2.652,08 2.784,66 2.923,90
IV 2.337,74 2.454,61 2.577,35 2.706,21 2.841,50 2.983,57 3.132,74 3.289,36
V 2.629,94 2.761,44 2.899,51 3.044,46 3.196,70 3.356,51 3.524,33 3.700,54

Batayporã/MS, 4 de março de 2020.

Jorge Luiz Takahashi
Prefeito Municipal