Lei Complementar nº 026/2013¶
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei Complementar nº. 026/2013 de 16 de outubro de 2013
“Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013¶
ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011
TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS
| Cargo | Carga horária semanal | Classe | Referências salariais | Quantidade | Qualificação |
|---|---|---|---|---|---|
| Professor Educação Física | 20 | II | A | H | 08 | Licenciatura Plena em Educação Física c/ registro no CREF. |
| Professor Artes | 20 | II | A | H | 03 | Licenciatura Plena em Artes. |
| Professor Educação Infantil | 20 | II | A | H | 50 | Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil. |
| Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais | 20 | II | A | H | 39 | Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Ensino Fundamental. |
| TOTAL | 100 |
Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal