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Lei Complementar nº 026/2013

Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 026/2013 de 16 de outubro de 2013

“Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado em todos os seus termos o ANEXO I (TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERENCIAS SALARIAS) da Lei Complementar n° 018/2011 de 05 de maio de 2011, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável em regularizar todas as alterações e adequações constantes desta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de outubro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva
Secretário

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2013

ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011
TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS

Cargo Carga horária semanal Classe Referências salariais Quantidade Qualificação
Professor Educação Física 20 II A | H 08 Licenciatura Plena em Educação Física c/ registro no CREF.
Professor Artes 20 II A | H 03 Licenciatura Plena em Artes.
Professor Educação Infantil 20 II A | H 50 Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Educação Infantil.
Professor Ensino Fundamental Séries Iniciais 20 II A | H 39 Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação para Ensino Fundamental.
TOTAL 100

Batayporã-MS., 16 de outubro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal