Lei Complementar nº 033/2015¶
Revoga o art. 80 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei Complementar nº. 033/2015 de 28 de abril de 2015.
“Revoga o art. 80 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o artigo 80 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, que criou o Prêmio IDEB – para gratificar os profissionais da educação básica quando elevarem o índice de Desenvolvimento da Educação Básica, avaliado pelo Ministério da Educação, no âmbito municipal, no índice do IDEB.
Art. 2º Fica autorizada a incorporação do Prêmio IDEB já concedido aos profissionais da Educação Básica, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o seu salário base.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário