Lei Complementar nº 061/2023¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei Complementar nº.61, de 1º de março de 2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada alínea “a”, do Inciso XI, do art. 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 57- (..........)
I- (..........)
II- (..........)
III- (..........)
IV- (..........)
V- (..........)
VI- (..........)
VII- (..........)
VIII – (..........)
IX - (..........)
X – (..........)
XI – (..........)
a) o servidor deverá ser estável. (NR);
b) (..........)
c) (..........)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 1º de março de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento