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Lei Complementar nº 061/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei Complementar nº.61, de 1º de março de 2023.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada alínea “a”, do Inciso XI, do art. 57 da Lei Complementar nº 018/2011, de 5 de maio de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 57- (..........)

I- (..........)

II- (..........)

III- (..........)

IV- (..........)

V- (..........)

VI- (..........)

VII- (..........)

VIII – (..........)

IX - (..........)

X – (..........)

XI – (..........)

a) o servidor deverá ser estável. (NR);

b) (..........)

c) (..........)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 1º de março de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento