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Lei Complementar nº 034/2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

Tabela conferida com o PDF

No arquivo .docx da prefeitura, as linhas dos níveis III e IV da tabela do Anexo Único têm valores diferentes dos publicados. Aqui estão os valores do PDF publicado, que seguem as diferenças de 20% e 12,5% entre os níveis fixadas no art. 3º.

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Lei Complementar nº. 034/2015 de 03 de setembro de 2015.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.”

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Art. 1º Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º 014/2015 e pela Lei Complementar Municipal n.º 033/2015; aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 018/2011, e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015.

Art. 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII.

Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).”

Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei.

I – Magistério:

a) Nível I – nível médio, modalidade normal;

b) Nível II – nível superior, licenciatura plena;

c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas);

d) Nível IV – mestrado em área de educação;

e) Nível V – doutorado em área específica de educação.

II – Apoio à Educação Básica:

a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto;

b) Nível II – Ensino Fundamental Completo;

c) Nível III – Ensino Médio;

d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante.

§ 1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.

§ 2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de:

I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II.

II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III.

III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV.

IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.”

Art. 4º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º 018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano.

§ 1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

§ 2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 019, 04 de abril de 2012.”

Art. 5º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015.

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva
Secretário

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015

ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS

Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Classe F Classe G Classe H
I 1.102,72 1.157,85 1.215,73 1.276,52 1.340,35 1.407,37 1.477,75 1.551,63
II 1.323,26 1.389,42 1.458,89 1.531,83 1.608,42 1.688,84 1.773,28 1.861,94
III 1.587,91 1.667,30 1.750,66 1.838,19 1.930,09 2.026,59 2.127,91 2.234,30
IV 1.786,39 1.875,70 1.969,48 2.067,95 2.171,34 2.279,90 2.393,89 2.513,58
V 2.009,68 2.110,16 2.215,66 2.326,44 2.442,76 2.564,89 2.693,13 2.827,78

Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015.

Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal