Lei Complementar nº 034/2015¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.
Texto em revisão
Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).
Tabela conferida com o PDF
No arquivo .docx da prefeitura, as linhas dos níveis III e IV da tabela do Anexo Único têm valores diferentes dos publicados. Aqui estão os valores do PDF publicado, que seguem as diferenças de 20% e 12,5% entre os níveis fixadas no art. 3º.
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Lei Complementar nº. 034/2015 de 03 de setembro de 2015.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Art. 1º Esta lei complementar municipal tem por objetos unificar, através de tabela evolutiva, o reajuste do piso salarial nacional e a incorporação de 15% do “prêmio IDEB” concedidos, respectivamente, pelo Decreto Municipal n.º 014/2015 e pela Lei Complementar Municipal n.º 033/2015; aplicar somente aos funcionários de apoio à Educação Básica o reajuste de 7,67% concedido pela Lei Municipal n.º 1.094/2015; alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 018/2011, e alterações posteriores e da Lei nº 1094/2015, de 28 de abril de 2015.
Art. 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII.
Parágrafo único. A diferença entre as Classes, referidas no “caput”, será de 5% (cinco por cento).”
Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei.
I – Magistério:
a) Nível I – nível médio, modalidade normal;
b) Nível II – nível superior, licenciatura plena;
c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas);
d) Nível IV – mestrado em área de educação;
e) Nível V – doutorado em área específica de educação.
II – Apoio à Educação Básica:
a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto;
b) Nível II – Ensino Fundamental Completo;
c) Nível III – Ensino Médio;
d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante.
§ 1º – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.
§ 2º – A diferença percentual entre os Níveis do Magistério serão de:
I – 20% (vinte por cento) entre os Níveis I e II.
II – 20% (vinte por cento) entre os Níveis II e III.
III – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis III e IV.
IV – 12,5% (doze e meio por cento) entre os Níveis IV e V.”
Art. 4º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.094, de 28 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reajustado em 7,67% (sete vírgula sessenta e sete por cento) os salários dos Servidores Públicos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos, Comissionados e aos Funcionários de apoio à Educação Básica (art. 8º, inc. IV, Lei Complementar Municipal n.º 018/2011) do Poder Executivo do Município de Batayporã/MS a partir de primeiro de abril do corrente ano.
§ 1º. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores contratados por tempo determinado e aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
§ 2º. O reajuste dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será objeto de legislação específica, consoante o artigo 5º da Lei Complementar Municipal n.º 019, 04 de abril de 2012.”
Art. 5º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar Municipal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de agosto de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos três dias do mês de setembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034/2015¶
ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 20 HORAS
| Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F | Classe G | Classe H |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | 1.102,72 | 1.157,85 | 1.215,73 | 1.276,52 | 1.340,35 | 1.407,37 | 1.477,75 | 1.551,63 |
| II | 1.323,26 | 1.389,42 | 1.458,89 | 1.531,83 | 1.608,42 | 1.688,84 | 1.773,28 | 1.861,94 |
| III | 1.587,91 | 1.667,30 | 1.750,66 | 1.838,19 | 1.930,09 | 2.026,59 | 2.127,91 | 2.234,30 |
| IV | 1.786,39 | 1.875,70 | 1.969,48 | 2.067,95 | 2.171,34 | 2.279,90 | 2.393,89 | 2.513,58 |
| V | 2.009,68 | 2.110,16 | 2.215,66 | 2.326,44 | 2.442,76 | 2.564,89 | 2.693,13 | 2.827,78 |
Batayporã-MS, 03 de setembro de 2015.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal