Lei Complementar nº 019/2012¶
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº. 019/2012 de 04 de abril de 2012.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:
I - pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);
III - pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 21% (vinte e um por cento), conforme previsto no anexo IV.
IV - Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 26% (vinte e seis por cento), conforme previsto no anexo IV.
V - ...
VI - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...”
Art. 2º O artigo 71 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 - O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 31% (trinta e um por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsto no anexo IV.”
Art. 3º Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Havendo diferença no valor nominal dos vencimentos recebidos entre os meses de janeiro a março do corrente ano, a administração municipal fica autorizada a pagá-las em até 03 (três) parcelas.
Art. 5º O reajuste anual será realizado automaticamente em virtude da aplicação do piso nacional fixado em Lei Federal, tornando-se independente do reajuste geral dos demais servidores.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012¶
ANEXO III — TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL – 20 horas
| Nível | Classe A | Classe B | Classe C | Classe D | Classe E | Classe F | Classe G | Classe H |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | 725,75 | 762,03 | 800,13 | 840,14 | 882,15 | 926,26 | 972,57 | 1.021,20 |
| II | 870,90 | 914,44 | 960,16 | 1.008,17 | 1.058,58 | 1.111,51 | 1.167,08 | 1.225,44 |
| III | 1.045,08 | 1.097,33 | 1.152,20 | 1.209,81 | 1.270,30 | 1.333,81 | 1.400,50 | 1.470,53 |
| IV | 1.175,71 | 1.234,49 | 1.296,22 | 1.361,03 | 1.429,08 | 1.500,53 | 1.575,56 | 1.654,34 |
| V | 1.322,67 | 1.388,80 | 1.458,24 | 1.531,15 | 1.607,71 | 1.688,09 | 1.772,50 | 1.861,12 |
ANEXO IV — FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Função | Quantidade | Gratificação |
|---|---|---|
| Diretor | 04 | 31% |
| Assessoria | 04 | 26% |
| Coordenação ou Supervisão | 06 | 21% |
Batayporã-MS., 04 de abril de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal