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Lei Complementar nº 019/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Texto do arquivo .doc da prefeitura, conferido com o PDF publicado, e ainda em revisão. Veja também o PDF publicado pela prefeitura (página de origem).

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Lei Complementar nº. 019/2012 de 04 de abril de 2012.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 45 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 - Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I - pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);

II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);

III - pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 21% (vinte e um por cento), conforme previsto no anexo IV.

IV - Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 26% (vinte e seis por cento), conforme previsto no anexo IV.

V - ...

VI - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - ...”

Art. 2º O artigo 71 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71 - O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 31% (trinta e um por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsto no anexo IV.”

Art. 3º Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Havendo diferença no valor nominal dos vencimentos recebidos entre os meses de janeiro a março do corrente ano, a administração municipal fica autorizada a pagá-las em até 03 (três) parcelas.

Art. 5º O reajuste anual será realizado automaticamente em virtude da aplicação do piso nacional fixado em Lei Federal, tornando-se independente do reajuste geral dos demais servidores.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012.

Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha
Secretário

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012

ANEXO III — TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL – 20 horas

Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Classe F Classe G Classe H
I 725,75 762,03 800,13 840,14 882,15 926,26 972,57 1.021,20
II 870,90 914,44 960,16 1.008,17 1.058,58 1.111,51 1.167,08 1.225,44
III 1.045,08 1.097,33 1.152,20 1.209,81 1.270,30 1.333,81 1.400,50 1.470,53
IV 1.175,71 1.234,49 1.296,22 1.361,03 1.429,08 1.500,53 1.575,56 1.654,34
V 1.322,67 1.388,80 1.458,24 1.531,15 1.607,71 1.688,09 1.772,50 1.861,12

ANEXO IV — FUNÇÕES GRATIFICADAS

Função Quantidade Gratificação
Diretor 04 31%
Assessoria 04 26%
Coordenação ou Supervisão 06 21%

Batayporã-MS., 04 de abril de 2012.

Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal